REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2013
BO N.º:	3/2013
Publicado em:	2013.1.14
Página:	21

Revoga as Portarias n.os 104/86/M, de 2 de Agosto, 105/86/M, de 2 de Agosto, 141/89/M, de 14 de Agosto, 125/92/M, de 8 de Junho e 95/93/M, de 22 de Março.

Versão Chinesa

Diplomas revogados :	Portaria n.º 104/86/M - Autoriza a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. Portaria n.º 105/86/M - Autoriza a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel marítimo. Portaria n.º 141/89/M - Autoriza a Companhia de Construção e Engenharia Kin Sun (Macau), Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. Portaria n.º 125/92/M - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, de serviço fixo por satélite. Portaria n.º 95/93/M - Autoriza o restaurante chinês Sai Nam a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.

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Ent. Privadas relacionadas :	SOCIEDADE DE TURISMO E DIVERSÕES DE MACAU, S.A.R.L. -

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2013

Tendo sido requerida pelos respectivos titulares a revogação das autorizações governamentais n.^os 16/86, 13/86, 28/89, 44/92 e 23/93, relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações dos Serviços Móvel Terrestre, Móvel Marítimo e Fixo por Satélite, atribuídas, respectivamente, pelas Portarias n.^os 104/86/M, de 2 de Agosto, 105/86/M, de 2 de Agosto, 141/89/M, de 14 de Agosto, 125/92/M, de 8 de Junho e 95/93/M, de 22 de Março;

Sob proposta da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

Artigo único. São revogadas as Portarias n.^os 104/86/M, de 2 de Agosto, 105/86/M, de 2 de Agosto, 141/89/M, de 14 de Agosto, 125/92/M, de 8 de Junho e 95/93/M, de 22 de Março.

9 de Janeiro de 2013.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.