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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 53/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos das disposições dos artigos 38.º e 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, conjugados com os n.os 1 e 5 da Ordem Executiva n.º 182/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 86/2021, o Secretário para a Segurança manda:

São subdelegados no director da Polícia Judiciária, Sit Chong Meng, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para outorgar em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, a alteração por averbamento, do contrato individual de trabalho, com Che Mei Wa.

19 de Maio de 2023.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 54/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 3.º e dos artigos 4.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), do n.º 1 do artigo 3.º, da alínea 1) do n.º 1 do artigo 38.º, do artigo 39.º e da alínea 2) do artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2020 (Organização e funcionamento da Polícia Judiciária), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, o Secretário para a Segurança manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Sam Kam Weng para o cargo de subdirector da Polícia Judiciária, pelo período de um ano, a partir de 1 de Junho de 2023.

2. Os encargos financeiros resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Polícia Judiciária.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

22 de Maio de 2023.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Sam Kam Weng para o cargo de subdirector da Polícia Judiciária:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas à Polícia Judiciária;

— Reconhecida a competência, aptidão, experiência profissional e habilitação académica adequadas ao exercício da função do cargo de subdirector da Polícia Judiciária por parte de Sam Kam Weng, o que se demonstra pelo seu curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Direito.

Currículo profissional:

— Ingresso na ex-Directoria da Polícia Judiciária, em Agosto de 1993;

— Chefia funcional da Secção de Investigação de Fraudes da Polícia Judiciária, em Setembro de 2006;

— Chefe da Divisão de Informações em Geral da Polícia Judiciária, substituto, em Dezembro de 2014;

— Chefe da Divisão de Informações em Geral da Polícia Judiciária, em Agosto de 2015;

— Chefe do Departamento de Informações e Apoio da Polícia Judiciária, substituto, em Outubro de 2020;

— Chefe do Departamento de Informações e Apoio da Polícia Judiciária, em Dezembro de 2020;

— Subdirector da Polícia Judiciária, substituto, desde 1 de Março de 2023 até à presente data.

Louvores:

— Em 2020 e 2021, desempenhou funções no Departamento de Informações e Apoio, tendo sido agraciado no total, com 2 «medalha de valor»;

— De 2001 a 2015, foram-lhe concedidos, no total, 6 «louvor individual»;

— De 1995 a 2022, foram-lhe concedidos, no total, 30 «louvor colectivo».

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 24 de Maio de 2023. — O Chefe do Gabinete, substituto, Chang Cheong.