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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 7/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 2.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 3.º, dos artigos 4.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), dos artigos 2.º e 10.º-B do Regulamento Administrativo n.º 5/2009 (Organiza­ção e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários), na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2024, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, o Secretário para a Segurança manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, Chu Un I, para exercer o cargo de coordenadora do Gabinete de Informação Financeira dos Serviços de Polícia Unitários, pelo período de um ano, a partir de 1 de Fevereiro de 2024.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

25 de Janeiro de 2024.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Chu Un I para exercer o cargo de coordenadora do Gabinete de Informação Financeira dos Serviços de Polícia Unitários:

- Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas ao Gabinete de Informação Financeira dos Serviços de Polícia Unitários;

- Chu Un I possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo acima referido, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

- Licenciatura em Gestão de Empresas pela Universidade de Macau;

- Mestrado em Gestão de Empresas pela Universidade de São José.

Currículo profissional:

- Inspectora do Departamento de Auditoria, Inspecção e Justiça Tributária da Direcção dos Serviços de Finanças (2001-2006);

- Técnica do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (2006-2007);

- Técnica superior do Gabinete de Informação Financeira (2007-2017);

- Chefia funcional do Gabinete de Informação Financeira (área de análise de informação financeira) (2015-2017);

- Coordenadora-adjunta do Gabinete de Informação Financeira (de Janeiro a Agosto de 2017);

- Coordenadora do Gabinete de Informação Financeira (desde Agosto de 2017 até ao presente).

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 8/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 2.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 3.º, dos artigos 4.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), do artigo 10.º-C do Regulamento Administrativo n.º 5/2009 (Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários), na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2024, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, o Secretário para a Segurança manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, Fong Iun Kei, para exercer o cargo de coordenadora-adjunta do Gabinete de Informação Financeira dos Serviços de Polícia Unitários, pelo período de um ano, a partir de 1 de Fevereiro de 2024.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

25 de Janeiro de 2024.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Fong Iun Kei para exercer o cargo de coordenadora-adjunta do Gabinete de Informação Financeira dos Serviços de Polícia Unitários:

- Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas ao Gabinete de Informação Financeira dos SPU;

- Fong Iun Kei possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo acima referido, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

- Licenciatura em Gestão de Empresas pela Universidade de Macau;

- Mestrado em Contabilidade Profissional pela Universidade Politécnica de Hong Kong.

Qualificação profissional:

- Fellowship of Chartered Certified Accountants.

Currículo profissional:

- Contabilista numa sociedade de contabilistas (2001-2004);

- Dedicou-se ao trabalho de auditoria numa instituição privada (2004-2007);

- Técnica superior do Gabinete de Informação Financeira (2007-2020);

- Chefia funcional do Gabinete de Informação Financeira na área de análise de informação financeira (2017-2018);

- Exerceu várias vezes, em regime de substituição, os cargos de Coordenadora e Coordenadora-adjunta do Gabinete de Informação Financeira (2018-2020);

- Coordenadora-adjunta do Gabinete de Informação Financeira (desde 2020 até ao presente).

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 9/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância no espaço público mencionado em Anexo.

2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.

3. O termo do prazo da autorização da utilização a que se refere o presente despacho coincide com o termo mencionado no Despacho do Secretário para a Segurança n.º 20/2023, podendo este ser renovado mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 28 de Novembro de 2023.

25 de Janeiro de 2024.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Anexo:

N.º sequencial	N.º da câmara	Localização	Área de vigilância
1.	TJ039	Estrada Flor de Lótus	Estrada Flor de Lótus

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 25 de Janeiro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.