Governo da RAEM

Legislação

Ordem Executiva n.º 51/2019 - Altera o n.º 16 do item 1.1 — Serviço Telefónico Fixo Local do artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada do Tarifário do Serviço Público de Telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 4/2019 - Cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de licenciatura em Medicina e Cirurgia e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 1/2019 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão de Empresas da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau e aprova a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2018 - Aprova as «Regras para operações de tesouraria e regras para a elaboração das contas».
Regulamento Administrativo n.º 38/2018 - Limites de emissão de poluentes atmosféricos dos estabelecimentos industriais de produção farmacêutica, de produção de laminados de cobre e de processamento de plástico.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2018 - Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2018 - Fixa o valor máximo do prémio referido no n.º 2 do artigo 257.º-A do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2018 - Fixa a fórmula para o cálculo da compensação pecuniária referida no n.º 3 do artigo 117.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 304/2018 - Aprova o modelo de impresso próprio de Participação de Faltas e Férias.
Regulamento Administrativo n.º 36/2018 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2003 — Alterações do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas.
Lei n.º 18/2018 - Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.
Lei n.º 17/2018 - Alteração à Lei n.º 10/2012 — Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos.
Lei n.º 16/2018 - Actualização dos índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência.
Lei n.º 15/2018 - Revogação do regime jurídico do exercício da actividade offshore.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 297/2018 - Aprova os impressos modelos M/4A e M/10 do Regulamento da Contribuição Predial Urbana.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 295/2018 - Aprova o Regulamento de Inspecção de Veículos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018 - Altera o n.º 1 e n.º 2 do Despacho n.º 54/GM/97.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2018 - Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 401/2011, o Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2012 e o Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2014.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 280/2018 - Fixa a taxa de emissão ou renovação da licença anual de estabelecimento comercial para comércio de armas e munições e aprova o referido modelo da licença.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2018 - Aprova o modelo de impresso relativo ao pedido de licença de venda ambulante de panchões, foguetes e fogo-de-artifício, de lançamento de foguetes e fogo-de-artifício e de autorização para queima de panchões.