Governo da RAEM

Legislação

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 120/2017 - Cria na Universidade de São José o curso de mestrado em Serviço Social e aprova o plano de estudos do referido curso.
Regulamento Administrativo n.º 34/2017 - Aprova o modelo da lista dos produtos do tabaco para os locais de venda fixos e de venda ambulantes.
Regulamento Administrativo n.º 33/2017 - Disposições complementares do regime de previdência central não obrigatório.
Regulamento Administrativo n.º 32/2017 - Alteração ao Regulamento dos Transportes Rodoviários Interurbanos de Passageiros.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 103/2017 - Altera os artigos 4.º e 5.º do Regulamento de Atribuição dos Prémios de Juventude.
Ordem Executiva n.º 106/2017 - Altera o n.º 1 do item 1.3 (Serviço Telefónico Fixo Internacional) do artigo 1.0 (Rede Telefónica Pública Comutada) do tarifário do serviço público de telecomunicações da Companhia de Telecomunicações de Macau.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 114/2017 - Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de doutoramento em Educação, ministrado pela Universidade de Lisboa.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 112/2017 - Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Publicidade (Microfilme), ministrado pela Huaqiao University.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 393/2017 - Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.
Regulamento Administrativo n.º 30/2017 - Normas relativas à utilização de corantes alimentares em géneros alimentícios.
Regulamento Administrativo n.º 28/2017 - Emissão de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas.
Regulamento Administrativo n.º 27/2017 - Emissão de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 376/2017 - Altera os artigos 3.º, 4.º, 6.º a 9.º e 12.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 105/2017 - Aprova o novo plano de estudos do curso de mestrado em Línguas Estrangeiras e Linguística Aplicada, da Beijing Language and Culture University.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 104/2017 - Altera o número 2 dos Instrumentos e Métodos de Classificação do Tipo e Grau da Deficiência, aprovados pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 45/2011.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 371/2017 - Altera os n.os 2, 5 e 10 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2007, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2009.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 94/2017 - Cria na Universidade de São José o curso de licenciatura em Cinema Digital e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Regulamento Administrativo n.º 24/2017 - Novos modelos dos dísticos constantes do Anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2017 - Aprova as Normas relativas aos requisitos mínimos a que devem obedecer as salas de fumadores das instalações aeroportuárias e dos casinos e o Modelo de autorização das salas de fumadores.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 83/2017 - Cria na Universidade de São José o curso de mestrado em Direito Lusófono e Internacional Público e aprova o plano de estudos do referido curso.