Governo da RAEM

Legislação

Lei n.º 9/2017 - Alteração à Lei n.º 5/2011 — Regime de prevenção e controlo do tabagismo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2017 - Cria o sistema de duplo circuito.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2017 - Aprova o modelo de impresso de declaração de transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador, nas línguas oficiais e na língua inglesa.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2017 - Fixa o montante de referência para efeitos de obrigações declarativas de transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 226/2017 - Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Tung Sin Tong — 125 Anos de Solidariedade Social».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 225/2017 - Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «90.º Aniversário da Fundação do Exército de Libertação do Povo Chinês».
Lei n.º 8/2017 - Alteração ao Código Penal.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 54/2017 - Aprova o novo plano de estudos do curso de mestrado em Direito, da Huaqiao University.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 53/2017 - Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Arquitectura e Engenharia Civil, ministrado pela Huaqiao University.
Regulamento Administrativo n.º 20/2017 - Regime da gestão do tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos.
Lei n.º 7/2017 - Regime de previdência central não obrigatório.
Lei n.º 6/2017 - Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador.
Lei n.º 5/2017 - Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 47/2017 - Aprova o novo plano de estudos do curso de mestrado em Arquitectura, da Huaqiao University.
Ordem Executiva n.º 68/2017 - Instala um posto de migração no Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.
Regulamento Administrativo n.º 17/2017 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 7/2006 — Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 42/2017 - Altera a sede do estabelecimento de ensino do curso de licenciatura em Práticas Comerciais Internacionais da Edinburgh Napier University.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 41/2017 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Filosofia da Universidade de São José, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos referido do curso.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2017 - Altera as tarifas devidas pela utilização dos lugares e parques de estacionamento providos de parquímetros.
Regulamento Administrativo n.º 16/2017 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 19/2003 — Planos de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas.