Governo da RAEM

Legislação

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2017 - Aprova as Normas relativas aos requisitos mínimos a que devem obedecer as salas de fumadores das instalações aeroportuárias e dos casinos e o Modelo de autorização das salas de fumadores.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 83/2017 - Cria na Universidade de São José o curso de mestrado em Direito Lusófono e Internacional Público e aprova o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 82/2017 - Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Comércio Electrónico, ministrado pela Huaqiao University.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 326/2017 - Aprova os modelos dos uniformes dos condutores das entidades públicas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 323/2017 - Substitui a tabela de actividades de serviços comerciais e auxiliares offshore anexa ao Despacho n.º 236/GM/99, de 29 de Outubro, com nova redacção dada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2005.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 81/2017 - Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Gestão de Logística, ministrado pela Huaqiao University.
Lei n.º 15/2017 - Lei de enquadramento orçamental.
Lei n.º 14/2017 - Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio.
Lei n.º 13/2017 - Alteração do regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil.
Lei n.º 12/2017 - Lei da actividade comercial de administração de condomínios.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 72/2017 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso complementar de licenciatura em Enfermagem, do Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau, aprovados pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 80/2002, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017 - Aprovado os modelos de formulários previstos no n.º 2 do artigo 20.º e na alínea 2) do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2017 - Arovada a regulamentação do concurso de avaliação de competências integradas.
Regulamento Administrativo n.º 23/2017 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos.
Regulamento Administrativo n.º 22/2017 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 12/2013 — Plano de apoio a jovens empreendedores.
Resolução n.º 3/2017 - Altera a Resolução n.º 2/2004 — Processo de interpelação sobre a acção governativa.
Resolução n.º 2/2017 - Altera o Regimento da Assembleia Legislativa.
Lei n.º 10/2017 - Regime do ensino superior.
Lei n.º 9/2017 - Alteração à Lei n.º 5/2011 — Regime de prevenção e controlo do tabagismo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2017 - Cria o sistema de duplo circuito.