Governo da RAEM

Legislação

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 72/2017 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso complementar de licenciatura em Enfermagem, do Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau, aprovados pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 80/2002, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017 - Aprovado os modelos de formulários previstos no n.º 2 do artigo 20.º e na alínea 2) do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2017 - Arovada a regulamentação do concurso de avaliação de competências integradas.
Regulamento Administrativo n.º 23/2017 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos.
Regulamento Administrativo n.º 22/2017 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 12/2013 — Plano de apoio a jovens empreendedores.
Resolução n.º 3/2017 - Altera a Resolução n.º 2/2004 — Processo de interpelação sobre a acção governativa.
Resolução n.º 2/2017 - Altera o Regimento da Assembleia Legislativa.
Lei n.º 10/2017 - Regime do ensino superior.
Lei n.º 9/2017 - Alteração à Lei n.º 5/2011 — Regime de prevenção e controlo do tabagismo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2017 - Cria o sistema de duplo circuito.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2017 - Aprova o modelo de impresso de declaração de transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador, nas línguas oficiais e na língua inglesa.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2017 - Fixa o montante de referência para efeitos de obrigações declarativas de transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 226/2017 - Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Tung Sin Tong — 125 Anos de Solidariedade Social».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 225/2017 - Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «90.º Aniversário da Fundação do Exército de Libertação do Povo Chinês».
Lei n.º 8/2017 - Alteração ao Código Penal.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 54/2017 - Aprova o novo plano de estudos do curso de mestrado em Direito, da Huaqiao University.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 53/2017 - Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Arquitectura e Engenharia Civil, ministrado pela Huaqiao University.
Regulamento Administrativo n.º 20/2017 - Regime da gestão do tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos.
Lei n.º 7/2017 - Regime de previdência central não obrigatório.
Lei n.º 6/2017 - Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador.