Governo da RAEM
Lei n.º 14/2017 - Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio.
Lei n.º 13/2017 - Alteração do regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil.
Lei n.º 12/2017 - Lei da actividade comercial de administração de condomínios.
Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2017 - Manda publicar a Resolução n.º 2371 (2017), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 5 de Agosto de 2017, relativa à Não Proliferação/República Popular Democrática da Coreia.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 43/2017 - Manda publicar a edição actualizada dos Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), válidos desde 2 de Janeiro de 2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 270/2017 - Nomeia, em comissão de serviço, a coordenadora do Gabinete de Informação Financeira.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2017 - Revê a concessão, por aforamento, de dois terrenos situados na península de Macau, na Avenida de Almeida Ribeiro, onde se encontram construídos os prédios n.os 558 a 566.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 127/2017 - Autoriza a instalação e utilização de 5 câmaras de videovigilância a instalar no Posto da Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes na zona de Mong Há.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 123/2017 - Renova a autorização de utilização de 4 câmaras de videovigilância nas instalações do Posto Fronteiriço do COTAI do Serviço de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), a autorização de utilização de 2 câmaras de videovigilância (B48 e B49) nas instalações no Edifício do Departamento de Trânsito de Macau do CPSP e cancela a autorização de utilização de 2 câmaras de videovigilância (B50 e B51) nas instalações no Edifício do Departamento de Trânsito de Macau do CPSP.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 72/2017 - Nomeia um membro do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 71/2017 - Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuída ao Gabinete de Comunicação Social.
Serviços de Alfândega - Aviso referente aos concursos públicos para a aquisição de «Sistema de vigilância em circuito fechado de TV» e para a aquisição de «Equipamento para faiscalização Aduaneira para o Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau».
Conservatória do Registo Comercial e Bens Móveis - Lista do registo comercial relativo ao mês de Julho de 2017.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais - Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de serviços de limpeza no Complexo Comunitário de Seac Pai Van e Auto-Silo do Vale das Borboletas».
Direcção dos Serviços de Finanças - Edital referente à cobrança do imposto complementar de rendimentos respeitante ao exercício de 2016.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau - Anúncio referente aos concursos públicos para a aquisição de «Prestação de serviços de limpeza ao Edifício do Posto Fronteiriço de COTAI» e para a aquisição de «Veículos especiais».
Serviços de Saúde - Anúncio sobre a não adjudicação do fornecimento posto ao concurso público para o «Fornecimento e instalação de um sistema de Identificação por Radiofrequência (RFID) ao Serviço de Medicina Legal dos Serviços de Saúde».
Instituto do Desporto - Anúncio referente à prestação de esclarecimentos relativos ao concurso público para os «Serviços de segurança e de venda de bilhetes nas instalações desportivas afectas ao Instituto do Desporto».
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água - Anúncio referente à prestação de esclarecimentos relativos ao concurso público para «Prestação do serviço de manutenção das instalações do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior».
Instituto de Habitação - Anúncio referente à prestação de esclarecimentos relativos ao concurso público para a «Prestação de serviços de administração de edifícios para a Habitação Económica da Taipa — Edifício Iat Fai».
Instituto de Habitação - Aviso referente às instruções relativas às medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo sujeitas à observância pelas entidades que exerçam actividades de mediação imobiliária na fase de promoção de transacções.
Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes - Anúncio referente ao concurso público para a prestação dos serviços de «Produção de registo de imagem de vídeo das obras relativas ao sistema de metro ligeiro de Macau (2018-2020)».
Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes - Anúncio referente à prestação de esclarecimentos complementares relativos ao concurso público para a prestação dos serviços de «Elaboração do Projecto para o Sistema de Sinalética da Linha da Taipa do Metro Ligeiro — C140».
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego - Anúncio referente à prestação de esclarecimentos e aclaração complementar ao concurso público para a «Prestação de serviços de segurança no Centro de Inspecções de Motociclos em Macau».
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais - Anúncio referente ao concurso público para a prestação de serviços de manutenção e reparação das escadas rolantes e elevadores sob gestão do IACM.