Governo da RAEM
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2017 - Fixa a remuneração do mediador do Centro de Mediação de Litígios Médicos por cada mediação realizada.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2017 - Aprova o modelo do requerimento da autópsia.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2017 - Fixa a remuneração mensal do presidente e dos membros da Comissão de Perícia do Erro Médico.
Ordem Executiva n.º 48/2017 - Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo.
Ordem Executiva n.º 47/2017 - Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2017 - Fixa a taxa do requerimento da perícia.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2017 - Aprova a tabela de limites máximos das importâncias a cobrar para a emissão de cópia dos processos clínicos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2017 - Aprova o Sistema de Alerta de Viagens da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2017 - Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Empreitada de construção da habitação social de Mong Há — Fase 2 e de reconstrução do Pavilhão Desportivo de Mong Há».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2017 - Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Locação de Abrigos para Paragens de Autocarros e Placas Informativas Urbanas (Caixas de Luz Publicitárias MUPI)».
Ordem Executiva n.º 46/2017 - Aprova o modelo da apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
Ordem Executiva n.º 45/2017 - Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
Regulamento Administrativo n.º 5/2017 - Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
Regulamento Administrativo n.º 4/2017 - Centro de Mediação de Litígios Médicos.
Regulamento Administrativo n.º 3/2017 - Comissão de Perícia do Erro Médico.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2017 - Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na ilha de Coloane, no gaveto das Estradas da Barragem de Ká-Hó e Nossa Senhora de Ká-Hó.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2017 - Declara a caducidade da concessão de um terreno designado por lote «SL», situado na ilha de Coloane, na zona industrial de Seac Pai Van.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 17/2017 - Declara a caducidade da concessão de um terreno designado por lote «SK1», situado na ilha de Coloane, na zona industrial de Seac Pai Van.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2017 - Delega competências no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 12/2017 - Nomeia, em comissão de serviço, o coordenador do Centro de Mediação de Litígios Médicos.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 19/2017 - Autoriza a instalação e funcionamento de 2 novas câmaras de videovigilância no Comissariado do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco do Serviço de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública, e autoriza o cancelamento de 2 câmaras de videovigilância instaladas no local acima referido.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/2017 - Renova a nomeação dos membros da Comissão de Fiscalização do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2017 - Manda publicar o Acordo de Paris, concluído em Paris, em 12 de Dezembro de 2015.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2017 - Nomeia o membro do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública, em substituição do outro membro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2017 - Nomeia os mediadores do Centro de Mediação de Litígios Médicos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2017 - Nomeia, o presidente, os membros efectivos e suplentes da Comissão de Perícia do Erro Médico.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2017 - Renova o mandato dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2017 - Nomeia o vogal da Comissão para os Refugiados, em substituição do outro vogal.
Conservatória do Registo Comercial e Bens Móveis - Lista do registo comercial relativo ao mês de Janeiro de 2017.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais - Anúncio referente ao concurso público para a «Aquisição de aparelhos para testes para o Laboratório do IACM».
Direcção dos Serviços de Finanças - Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM referente ao mês de Novembro de 2016.
Autoridade Monetária de Macau - Aviso referente à supervisão da actividade seguradora — Estabelecimento de disposição sobre a comissão dos mediadores no seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
Fundo de Desenv. Industrial e de Comercialização - Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2016.
Serviços de Saúde - Anúncio referente ao concurso público para o «Fornecimento e instalação de um Sistema de Ecografia Ultrasónica aos Serviços de Saúde».
Instituto Cultural - Anúncio referente ao concurso público para a prestação de serviços de segurança nas Bibliotecas Públicas afectas ao Instituto Cultural, de Abril de 2017 a Junho de 2019.
Instituto Cultural - Anúncio referente ao concurso público para a prestação de serviços de segurança no Conservatório de Macau e respectivas escolas, de Abril de 2017 a Junho de 2019.
Instituto de Acção Social - Lista dos apoios financeiros referente ao 3.º trimestre de 2016.
Fundo de Segurança Social - Aviso sobre a aprovação de novos modelos de impressos..
Fundo de Turismo - Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2016.
Gabinete para o Desenv. de Infra-estruturas - Aviso referente à prestação de esclarecimentos e aclaração complementar relativos ao concurso público para «Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas — Empreitada de construção do Instituto de Enfermagem».
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental - Anúncio referente ao concurso público dos serviços de «Aluguer de camião de aspersão e varredoras mecânicas de estradas (equipados com tanques e pulverizadores de água) com o respectivo pessoal de condução e de operação».