Legislação
| Lei n.º 8/2017 - Alteração ao Código Penal. |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 54/2017 - Aprova o novo plano de estudos do curso de mestrado em Direito, da Huaqiao University. |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 53/2017 - Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Arquitectura e Engenharia Civil, ministrado pela Huaqiao University. |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2017 - Regime da gestão do tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos. |
| Lei n.º 7/2017 - Regime de previdência central não obrigatório. |
| Lei n.º 6/2017 - Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador. |
| Lei n.º 5/2017 - Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal. |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 47/2017 - Aprova o novo plano de estudos do curso de mestrado em Arquitectura, da Huaqiao University. |
| Ordem Executiva n.º 68/2017 - Instala um posto de migração no Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa. |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2017 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 7/2006 — Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo. |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 42/2017 - Altera a sede do estabelecimento de ensino do curso de licenciatura em Práticas Comerciais Internacionais da Edinburgh Napier University. |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 41/2017 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Filosofia da Universidade de São José, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos referido do curso. |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2017 - Altera as tarifas devidas pela utilização dos lugares e parques de estacionamento providos de parquímetros. |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2017 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 19/2003 — Planos de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas. |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2017 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 9/2003 — Regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. |
| Lei n.º 3/2017 - Alteração às Leis n.º 2/2006 — Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 — Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. |
| Lei n.º 2/2017 - Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção. |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 37/2017 - Cria na Universidade de São José o curso de licenciatura em Ciências do Ambiente e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2017 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. |
| Ordem Executiva n.º 63/2017 - Altera os Estatutos da Universidade de São José. |