Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores
Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, Concluída Na Haia, em 5 de Outubro de 1961
1961/10/05
Haia
Françês -
B.O. n.º: 13, de 1969/03/29, Pág. 599-603
Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2002,
Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2004,
Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.