Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2023

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2023, Manda tornar público a modificação das autoridades competentes da Região Administrativa Especial de Macau em relação à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

Assunto :

Direito Internacional Privado - Outros

Data de Conclusão :

2023/02/08

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 6, II Série, de 2023/02/08, Pág. 1405-1406
Português - B.O. n.º: 6, II Série, de 2023/02/08, Pág. 1405-1406

Referência :

A modificação das autoridades competentes da Região Administrativa Especial de Macau em relação à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros., Considerando que a República Popular da China notificou, por nota datada de 23 de Novembro de 2022.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2023

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