Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2024

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2024, Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República Bolivariana da Venezuela.

Assunto :

Direito Internacional Privado - Outros

Data de Conclusão :

2024/01/31

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 5, II Série, de 2024/01/31, Pág. 1363
Português - B.O. n.º: 5, II Série, de 2024/01/31, Pág. 1363

Referência :

Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, Concluída Na Haia, em 18 de Março de 1970

Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2024

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