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Recolha de opiniões para o relatório das linhas de acção governativa para o ano financeiro de 2026

RELATÓRIO DAS LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA PARA O ANO FINANCEIRO DE 2025

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Ordem Executiva n.º 53/2025 - Delega no Comandante de Acção Conjunta, a competência para determinar, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 11/2020, a manutenção da abertura, o encerramento e a reabertura dos parques de estacionamento público, nas situações em que é activada a estrutura de protecção civil.
Ordem Executiva n.º 52/2025 - Delega, no Secretário para a Segurança, a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos).
Ordem Executiva n.º 51/2025 - Nomeia e exonera o membro do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.
Ordem Executiva n.º 50/2025 - Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança.
Ordem Executiva n.º 49/2025 - Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Administração e Justiça.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 114/2025 - Inscreve na Lista do Património Cultural Intangível várias manifestações.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2025 - Altera as Tabelas 1 e 3 a 8 e as listagens que constituem os Anexos I a III ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2025 - Republica integralmente o Código do Registo Predial.
Ordem Executiva n.º 48/2025 - Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato de «Concessão da exploração do serviço público de estacionamento do Auto-Silo do Jardim Comendador Ho Yin, do Auto-Silo da Rua de Malaca, do Auto-Silo do Edifício Mong Sin, do Auto-Silo do Edifício Mong In, do Auto-Silo da Rua da Tranquilidade e do Auto-Silo da Rua do Almirante Sérgio», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Administração de Propriedades e Serviços de Limpeza Meng Kei, Limitada.
Ordem Executiva n.º 47/2025 - Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato de «Concessão da exploração do serviço público de estacionamento do Auto-Silo do Edifício da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, do Auto-Silo do Edifício Fai Fu, do Auto-Silo do Lido, do Auto-Silo do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa, do Auto-Silo do Edifício do Lago e do Parque de Estacionamento Público da Residência para Idosos da Avenida do Nordeste», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sunlight Gestão de Propriedades e Facilidades, Lda.
Regulamento Administrativo n.º 15/2025 - Organização e funcionamento da Secretaria do Conselho Executivo.
Regulamento Administrativo n.º 14/2025 - Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.
Regulamento Administrativo n.º 13/2025 - Regime geral de organização e estrutura orgânica dos serviços e entidades públicos.
Regulamento Administrativo n.º 12/2025 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 37/2003 — Regulamento de administração, funcionamento e fiscalização dos cemitérios.

Despacho do Procurador n.º 12/2025 - Delega competência na chefe do Gabinete do Procurador.
Despacho do Procurador n.º 11/2025 - Nomeia a chefe e chefe-adjunto do Gabinete do Procurador.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 127/2025 - Subdelega competência na chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 126/2025 - Nomeia a chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança.
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 21/2025 - Subdelega competência no chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça.
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 20/2025 - Nomeia o chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2025 - Nomeia e exonera o Porta-voz do Conselho Executivo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2025 - Nomeia, em regime de comissão eventual de serviço, quatro trabalhadores dos serviços públicos para exercer funções nos órgãos da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin.
Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 29/2025 - Louva uma adjunta-técnica especialista do Departamento de Gestão de Recursos dos Serviços de Polícia Unitários.
Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 28/2025 - Louva um técnico superior principal do Gabinete de Informação Financeira dos Serviços de Polícia Unitários.
Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 27/2025 - Louva um técnico superior assessor do Departamento de Informática e de Tecnologias da Informação dos Serviços de Polícia Unitários.
Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 26/2025 - Louva um técnico superior assessor principal do Departamento de Gestão de Recursos dos Serviços de Polícia Unitários.
Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 25/2025 - Louva um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 24/2025 - Louva uma verificadora alfandegária dos Serviços de Alfândega.
Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 23/2025 - Louva um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 22/2025 - Louva um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 21/2025 - Louva um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 20/2025 - Louva um bombeiro do Corpo de Bombeiros.
Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 19/2025 - Louva um guarda principal do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 18/2025 - Louva um guarda principal do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 17/2025 - Louva um bombeiro principal do Corpo de Bombeiros.
Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 16/2025 - Louva um guarda principal do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 15/2025 - Louva um subchefe do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 14/2025 - Louva uma investigadora criminal principal da Polícia Judiciária.
Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 13/2025 - Louva um comissário do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 42/2025 - Nomeia a subdirectora da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 41/2025 - Altera a redacção do n.º 1 da cláusula terceira do contrato de concessão gratuita de um terreno, situado na ilha da Taipa, junto à Avenida de Carlos da Maia, onde se encontram construídos a Escola Dom João Paulino e o Infantário de Nossa Senhora do Carmo.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 40/2025 - Nomeia o director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 116/2025 - Designa a coordenadora da Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau para o ano de 2025.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 115/2025 - Subdelega as competências na presidente, substituta, do Instituto do Desporto.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 87/2025 - Designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico e altera o n.º 4 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2025.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 86/2025 - Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 204/2025 - Renova e designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Económico.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 203/2025 - Nomeia o vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau.

Instituto para os Assuntos Municipais - Anúncio referente ao concurso público para a prestação de serviços de gestão integrada do Edifício de Escritórios do Governo (Qingmao), do Complexo Comunitário de Seac Pai Van e do Auto-Silo do Vale das Borboletas.
Instituto para os Assuntos Municipais - Anúncio referente ao concurso público para a prestação de serviços de gestão integrada do Complexo Municipal do Mercado do Patane.
Instituto para os Assuntos Municipais - Anúncio referente ao concurso público para a prestação de serviços de gestão integrada do Mercado de Iao Hon, da Zona de Vendilhões do Mercado de Iao Hon e do Edifício de Vendilhões de Iao Hon.
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico - Protecção de propriedade industrial.
Direcção dos Serviços de Finanças - Edital referente à cobrança do Imposto Profissional respeitante ao Exercício de 2024.
Autoridade Monetária de Macau - Sinopse dos valores activos e passivos referente a 31 de Agosto de 2025.
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude - Aviso sobre o curso do ensino superior registado: Curso de doutoramento em Estudos Literários (Inglês) da Universidade de Macau - Faculdade de Letras.
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude - Aviso sobre o curso do ensino superior registado: Curso de doutoramento em Engenharia Civil da Universidade de Macau - Faculdade de Ciências e Tecnologia.
Instituto Cultural - Anúncio referente ao concurso público para a adjudicação da prestação de Serviços de Gestão de Operações das Bibliotecas Públicas do Instituto Cultural de 2026 a 2027.
Direcção dos Serviços de Obras Públicas - Aviso referente à prestação de esclarecimentos e aclaração complementar relativos ao concurso público da «Empreitada de manutenção das instalações da Ponte de Sai Van».
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água - Aviso sobre a indicação como local provisório para a realização de operações de comércio externo a ponte-cais provisória para a Empreitada de concepção e construção do segmento sul da Linha Leste do Metro Ligeiro, destinada à Empreitada de concepção e construção do segmento sul da Linha Leste do Metro Ligeiro.

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