Legislação Orgânica ∣ Organograma

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Direito Internacional
• Tratados Multilaterais∣
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Legislação anterior à RAEM
• Diploma Legislativo∣
• Decreto-Lei∣
• Decreto Provincial∣
• Portaria∣

Lei Básica e Outros
• Lei Básica da RAEM∣
• Códigos∣
• Legislação Usual da Função Pública da RAEM∣
• Informações de referência de não vigência de leis e decretos-leis∣

Concurso Ingresso ∣ Concurso Acesso (condicionado)

Concurso Público (empreitadas) ∣ Concurso Público (serviços/ aquisições)

Leilão ∣ Contribuições e Impostos ∣ Assuntos Municipais

Registo Comercial ∣ Registo de Marcas

Feriados 2021 ∣ Feriados 2022 ∣ Outros

Entidades Públicas
• Chefe do Executivo∣
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• Transportes e Obras Públicas∣
• Comissariado Contra a Corrupção∣
• Comissariado da Auditoria∣
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Entidades Privadas
• Associações∣
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• Bancos e Entidades Financeiras∣
• Casas de Câmbio∣
• Companhias de Seguros∣
• Concessionárias ∣
• Instituições de Ensino Superior ∣
• Interesse Público ∣
• Jogos Fortuna/Azar∣
• Sociedades Comerciais∣

Venda de Publicações e produtos gráficos dos Serviços Públicos

Serviços gráficos

Publicação dos avisos e anúncios notariais no Boletim Oficial da RAEM
• Padrão de Depósito∣
• Padrão de Custo∣
• Notificação sobre a alteração do fecho do corrente ano∣

Assinatura do Boletim Oficial da RAEM

Visão, Missão e Crença ∣ Situação da execução da Carta de Qualidade

Situação do grau de satisfação do inquérito ∣ Situação das sugestões, queixas e reclamações

Serviço Livrarias on-line ∣ Downloads

RSS ∣ Subscrição da versão electrónica certificada do B.O.

Concurso Público

Concurso de ingresso comum ∣ Concurso de acesso condicionado

2021 ∣ 2020 ∣ 2019 ∣ 2018 ∣ 2017

Portal do Governo de RAE de Macau ∣ Estrutura e Atribuições dos Serviços e Entidades Públicos

Tribunais da RAEM ∣ Divulgação Jurídica da DSAJ

LegisMac ∣ Glossário Jurídico Chinês-Português / Português-Chinês