Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2024, Cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita e o domínio útil de duas parcelas de terreno situadas na península de Macau, onde se encontram construídos os prédios com os n.os 14 e 12, respectivamente, da Rua do Teatro e concede, por arrendamento, duas parcelas do referido terreno, para serem anexadas e constituírem um único lote de terreno, para ser aproveitado com a construção de um edifício de 6 pisos, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio. B.O. n.º: 8,
II Série,
2024/02/21
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 3/2024, Subdelega no director dos Serviços de Protecção Ambiental todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação Zhuhai-Macau no Âmbito de Protecção Ambiental», a celebrar com os Serviços de Ecologia e Meio Ambiente da Cidade de Zhuhai. B.O. n.º: 7,
II Série,
2024/02/15
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 2/2024, Subdelega no director dos Serviços de Protecção Ambiental todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação Guangdong-Macau no Âmbito de Protecção Ambiental», a celebrar com Departamento de Ecologia e Meio Ambiente da Província de Guangdong. B.O. n.º: 7,
II Série,
2024/02/15
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2024, Nomeia um substituto da representante da Direcção dos Serviços de Finanças no Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, em substituição da substituta anterior. B.O. n.º: 2,
II Série,
2024/01/10
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 47/2023, Subdelega na directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, no contrato adicional à Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. B.O. n.º: 51,
II Série,
2023/12/21
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 46/2023, Concede, por arrendamento, precedido de concurso público, um terreno situado na ilha da Taipa, na Rua de Chaves, Rua de San Tau e Rua de Kwai Lam, designado por lote BT9a. B.O. n.º: 51,
II Série,
2023/12/21
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 45/2023, Subdelega competências no presidente do Instituto de Habitação. B.O. n.º: 51,
II Série,
2023/12/21
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 44/2023, Revê a concessão gratuita, por arrendamento e com dispensa de concurso público, de um terreno situado na ilha da Taipa, junto à Avenida Wai Long e à Avenida do Aeroporto, onde se encontram construídas as instalações da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau. B.O. n.º: 51,
II Série,
2023/12/21
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2023, Nomeia, em comissão de serviço, o presidente do Instituto de Habitação. B.O. n.º: 50,
II Série,
2023/12/13
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 42/2023, Declara a devolução do terreno rústico, concedido por aforamento, situado na ilha de Coloane, junto ao Largo Tam Kong Miu, por o fim consignado no título da concessão não estar a ser prosseguido. B.O. n.º: 50,
II Série,
2023/12/13
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 41/2023, Nomeia o vogal e o substituto da Comissão de Apreciação do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, em substituição do vogal e do substituto anteriores, respectivamente. B.O. n.º: 48,
II Série,
2023/11/29
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 40/2023, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio com o n.º 13 do Pátio do Amparo. B.O. n.º: 48,
II Série,
2023/11/29
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2023, Subdelega competências na presidente do Instituto de Habitação, substituta. B.O. n.º: 47,
II Série,
2023/11/22
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 38/2023, Declara a rescisão da concessão onerosa por arrendamento de um terreno situado na ilha de Coloane, junto à antiga gafaria, por o fim para o qual o terreno foi concedido não se encontrar a ser prosseguido. B.O. n.º: 46,
II Série,
2023/11/15
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 37/2023, Subdelega na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar a «Adenda VI ao Acordo de Fornecimento de Água Guangdong-Macau». B.O. n.º: 44,
II Série,
2023/11/01
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 36/2023, Declara a caducidade da concessão por arrendamento e com dispensa de concurso público de um terreno situado no COTAI, na Rotunda Marginal, pela extinção do contrato de concessão do serviço público de importação e transporte de gás natural celebrado entre a RAEM e a Companhia de Gestão de Participações e Energia Sinosky, Limitada. B.O. n.º: 44,
II Série,
2023/11/01
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 35/2023, Declara a caducidade da concessão por arrendamento e com dispensa de concurso público de um terreno situado no COTAI, junto à Avenida Marginal Flor de Lótus, pela extinção do contrato de concessão do serviço público de distribuição de gás natural celebrado entre a RAEM e a Companhia de Gás Natural Nam Kwong, Limitada. B.O. n.º: 44,
II Série,
2023/11/01
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 34/2023, Integra no domínio privado do Estado o imóvel situado na península de Macau, na Estrada do Repouso s/n (outrora n.º 67). B.O. n.º: 42,
II Série,
2023/10/18
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 33/2023, Designa o vice-presidente do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública. B.O. n.º: 40,
II Série,
2023/10/05
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 32/2023, Subdelega no director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do Acordo de Cooperação de Longo Prazo em Ciência e Tecnologia Meteorológica entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau, a celebrar com a Administração Meteorológica da China. B.O. n.º: 39,
II Série,
2023/09/27
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2023, Concede, por uso privativo e com dispensa de concurso público, um terreno situado na Península de Macau, no Lote A7 da Zona A dos Novos Aterros Urbanos. B.O. n.º: 37,
II Série,
2023/09/13
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 30/2023, Declara a caducidade da concessão gratuita, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada de Cheok Van, pelo decurso do seu prazo. B.O. n.º: 35,
II Série,
2023/08/30
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 29/2023, Renova a comissão eventual de serviço de 40 trabalhadores da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego para exercer funções na Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A. B.O. n.º: 35,
II Série,
2023/08/30
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2023, Declara a caducidade da concessão de um terreno situado no Bairro do Hipódromo Norte, pelo decurso do seu prazo. B.O. n.º: 34,
II Série,
2023/08/23
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 27/2023, Subdelega poderes no director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. B.O. n.º: 28,
II Série,
2023/07/12
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 26/2023, Altera o Código internacional de pontos de sinalização, constante do Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau, anexado ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2016 e alterado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.° 22/2022. B.O. n.º: 25,
I Série,
2023/06/19
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 25/2023, Renova o mandato e designa os membros do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública. B.O. n.º: 24,
II Série,
2023/06/14
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 24/2023, Subdelega na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de cooperação da gestão de deposição do material dragado de Macau no estuário do Rio das Pérolas», a celebrar com o Ministério da Ecologia e Meio Ambiente. B.O. n.º: 24,
II Série,
2023/06/14
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 23/2023, Aprova o Plano de Apoio Financeiro do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. B.O. n.º: 23,
I Série,
2023/06/05
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 22/2023, Altera os artigos 1.º, 2.º, 5.º e 18.º do Plano de apoio financeiro ao abate de veículos antigos movidos a gasóleo, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 26/2022. B.O. n.º: 21,
I Série,
2023/05/22
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2023, Altera os artigos 1.º, 2.º, 5.º e 16.º do Plano de concessão de apoio financeiro ao abate de motociclos obsoletos e à sua substituição por motociclos eléctricos novos, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2022, e alterado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 34/2022. B.O. n.º: 21,
I Série,
2023/05/22
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 20/2023, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, onde se encontra construído o prédio urbano n.º 45 da Rua do Interior. B.O. n.º: 20,
II Série,
2023/05/17
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2023, Aprova o Curso Geral de Topografia, com a duração de 1 ano (em 2 semestres). B.O. n.º: 19,
I Série,
2023/05/08
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2023, Estabelece os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. B.O. n.º: 17,
I Série,
2023/04/24
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 17/2023, Nomeia os membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. B.O. n.º: 14,
II Série,
2023/04/06
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2023, Nomeia os membros da Comissão de Apreciação do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. B.O. n.º: 14,
II Série,
2023/04/06
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 15/2023, Nomeia os membros efectivos e membros suplentes do Conselho Administrativo da Obra Social da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. B.O. n.º: 14,
II Série,
2023/04/06
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 14/2023, Subdelega no director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação do Projecto de Radar Meteorológico (Phased Array) Zhuhai, Macau (2023 – 2025)», a celebrar com os Serviços Meteorológicos de Zhuhai. B.O. n.º: 14,
II Série,
2023/04/06
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2023, Nomeia o presidente da Autoridade de Aviação Civil. B.O. n.º: 13,
II Série,
2023/03/29
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2023, Nomeia o presidente e o membro do Conselho Fiscal da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. B.O. n.º: 13,
II Série,
2023/03/29
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 11/2023, Nomeia os membros e o presidente do Conselho de Administração, e os membros e o presidente da Comissão Executiva da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. B.O. n.º: 13,
II Série,
2023/03/29
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 10/2023, Designa o presidente da Mesa da Assembleia Geral da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. B.O. n.º: 13,
II Série,
2023/03/29
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 9/2023, Subdelega no director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o «Acordo sobre as Quotas para os Autocarros e Táxis Transfronteiriços entre Guangdong e Macau». B.O. n.º: 12,
II Série,
2023/03/22
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 8/2023, Revê a concessão, por arrendamento, de dois terrenos situados na península de Macau, onde se encontravam construídos o prédio n.º 493 da Estrada da Penha e o prédio n.os 157 a 159 da Rua da República. B.O. n.º: 11,
II Série,
2023/03/15
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2023, Concede gratuitamente, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, na Estrada de Bela Vista n.º 20 e na Rua do Padre Eugénio Taverna n.os 218 a 260, destinado a manter construída a Escola de São Paulo dedicada à educação regular e integrada no sistema escolar de escolaridade gratuita. B.O. n.º: 10,
II Série,
2023/03/08
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2023, Renova a nomeação do membro do Conselho de Administração da Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A. B.O. n.º: 10,
II Série,
2023/03/08
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2023, Revê a concessão, por aforamento, de três terrenos, resultante da anexação, logo que demolidos os edifícios neles existentes, dos prédios situados na península de Macau, no Beco do Cisne n.os 4 a 8. B.O. n.º: 9,
II Série,
2023/03/01
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2023, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontrava construído o prédio urbano n.º 23 da Rua dos Mercadores. B.O. n.º: 7,
II Série,
2023/02/15
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 3/2023, Respeitante a uma companhia limitada que declara a desistência da concessão de uso privativo de um terreno situado junto à Avenida da Ponte da Amizade e Rua 1.º de Maio, na península de Macau. B.O. n.º: 7,
II Série,
2023/02/15
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 2/2023, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua das Lorchas, onde se encontram construídos os prédios urbanos n.os 87 a 91. B.O. n.º: 4,
II Série,
2023/01/26
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2023, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno resultante da anexação, logo que demolidos os edifícios nele existentes situados na península de Macau, na Rua de Cinco de Outubro n.os 197 e 199. B.O. n.º: 4,
II Série,
2023/01/26
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 35/2022, Cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de um terreno resultante da anexação, logo que demolidos os edifícios nele existentes, situados na península de Macau, no Pátio do Godão n.os 5 a 23. B.O. n.º: 52,
II Série,
2022/12/28
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 34/2022, Altera os artigos 5.º, 10.º e 11.º do Plano de concessão de apoio financeiro ao abate de motociclos obsoletos e à sua substituição por motociclos eléctricos novos, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2022. B.O. n.º: 51,
I Série,
2022/12/19
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 33/2022, Cede, parte de forma onerosa e parte de forma gratuita, ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de um terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio com o n.º 5 do Beco da Carapinha, bem como cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil do outro terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio com o n.º 11 da Travessa da Saudade. B.O. n.º: 49,
II Série,
2022/12/07
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 32/2022, Estabelece os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Divisão de Actividade Financeira da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações que exercem funções de tesouraria ou de atendimento ao público. B.O. n.º: 44,
I Série,
2022/10/31
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2022, Cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita e o domínio útil de dois terrenos, situados na ilha da Taipa, junto à Rua de S. João, bem como cede gratuitamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de outro terreno situado na ilha da Taipa, junto à Rua de S. João. B.O. n.º: 43,
II Série,
2022/10/26
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 30/2022, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, na Rua de Hac Sá Long Chao Kok n.os 228 e 560. B.O. n.º: 43,
II Série,
2022/10/26
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 29/2022, Declara a desistência pelo Instituto de Habitação da concessão, por arrendamento, de oito terrenos, onde se encontravam construídos edifícios afectados a habitação social, situados na península de Macau, junto à Rua Oito do Bairro do Iao Hon. B.O. n.º: 39,
II Série,
2022/09/28
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2022, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua de S. Roque, onde se encontra construído o prédio com o n.º 31. B.O. n.º: 39,
II Série,
2022/09/28
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 27/2022, Renova a comissão eventual de serviço de quarenta e dois trabalhadores da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego para exercer funções na Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A. B.O. n.º: 39,
II Série,
2022/09/28
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 26/2022, Aprova o Plano de apoio financeiro ao abate de veículos antigos movidos a gasóleo. B.O. n.º: 37,
I Série,
2022/09/13
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 25/2022, Revê a concessão, por arrendamento, de quatro terrenos situados na península de Macau, onde se encontram construídos os prédios com os n.os 1 e 3 da Rua da Ribeira do Patane, n.os 40 e 41 da Avenida de Demétrio Cinatti, e n.º 6 da Travessa da Guelra. B.O. n.º: 36,
II Série,
2022/09/07
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 24/2022, Subdelega todos os poderes necessários na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação de Gestão Marítima Inteligente Guangdong-Macau». B.O. n.º: 34,
II Série,
2022/08/24
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 23/2022, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua do Dr. Lourenço Pereira Marques, onde se encontrava construído o prédio com o n.º 55, para construção de um edifício de 6 pisos, em regime de propriedade horizontal, afectado a habitação e comércio. B.O. n.º: 22,
II Série,
2022/06/01
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 22/2022, Altera a tabela de atribuição de dígitos iniciais de números locais constante do Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau, anexa ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2016, no que respeita ao número de dígitos e uso do dígito inicial «2». B.O. n.º: 21,
I Série,
2022/05/23
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2022, Revê a concessão, por aforamento, de seis terrenos situados na ilha da Taipa, junto à Travessa dos Mercadores e onde se encontram construídos os prédios n.os 18 a 24 da Rua dos Mercadores, n.º 14 da Travessa dos Mercadores e n.º 11 da Rua de S. João, para serem aproveitados com a construção de um edifício, em regime de propriedade única, compreendendo 6 pisos, sendo 2 em cave, afectado a comércio. B.O. n.º: 19,
II Série,
2022/05/11
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 20/2022, Concede gratuitamente, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, na Avenida da Longevidade n.os 355 a 391, na Rua da Paz n.os 72 a 92 e na Avenida do Hipódromo n.º 186, designado por lote «HF», destinado a manter o equipamento de utilização colectiva nele construído, afecto a escola particular de educação regular, integrada no sistema de escolaridade gratuita. B.O. n.º: 17,
II Série,
2022/04/27
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2022, Cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita do terreno situado na península de Macau, na Rua do Almirante Sérgio n.º 197 e concede, por arrendamento, duas parcelas do referido terreno, bem como concede, no mesmo regime, uma parcela contígua de terreno disponível, para serem anexadas e constituírem um único lote de terreno, para ser aproveitado com a construção de um edifício, em regime de propriedade horizontal, afectado a habitação e comércio. B.O. n.º: 16,
II Série,
2022/04/20
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2022, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio urbano com os n.os 1D e 1E da Estrada do Repouso. B.O. n.º: 15,
II Série,
2022/04/13
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 17/2022, Subdelega competências no director dos Serviços de Solos e Construção Urbana. B.O. n.º: 13,
II Série,
2022/03/30
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2022, Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana. B.O. n.º: 13,
II Série,
2022/03/30
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 15/2022, Nomeia, em comissão de serviço, o director da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana. B.O. n.º: 13,
II Série,
2022/03/30
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 14/2022, Subdelega competências no director dos Serviços de Obras Públicas. B.O. n.º: 13,
II Série,
2022/03/30
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2022, Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector da Direcção dos Serviços de Obras Públicas. B.O. n.º: 13,
II Série,
2022/03/30
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2022, Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector da Direcção dos Serviços de Obras Públicas. B.O. n.º: 13,
II Série,
2022/03/30
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 11/2022, Nomeia, em comissão de serviço, o director da Direcção dos Serviços de Obras Públicas. B.O. n.º: 13,
II Série,
2022/03/30
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 10/2022, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida de Almeida Ribeiro, onde se encontra construído o prédio com o n.º 570. B.O. n.º: 12,
II Série,
2022/03/23
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 9/2022, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Rua do Visconde Paço de Arcos. B.O. n.º: 11,
II Série,
2022/03/16
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 8/2022, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno resultante da anexação, logo que demolidos os edifícios nele existentes, dos prédios situados na península de Macau, na Rua do Visconde Paço de Arcos n.os 161 a 177 e na Rua Nova do Comércio n.os 67 a 75. B.O. n.º: 9,
II Série,
2022/03/02
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2022, Autoriza a rectificação da escritura pública de contrato de troca simples, outorgada em 19 de Dezembro de 1973, na então Repartição Provincial dos Serviços de Finanças. B.O. n.º: 7,
II Série,
2022/02/16
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2022, Renova a nomeação de dois membros da Comissão para Aprovação de Marcas e Modelos de Veículos Motorizados. B.O. n.º: 7,
II Série,
2022/02/16
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2022, Aprova o Plano de concessão de apoio financeiro ao abate de motociclos obsoletos e à sua substituição por motociclos eléctricos novos. B.O. n.º: 7,
I Série,
2022/02/14
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2022, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, onde se encontra construído o prédio urbano com o n.º 8 da Travessa da Glória. B.O. n.º: 5,
II Série,
2022/02/04
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 3/2022, Subdelega na directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Parecer-Quadro para o Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Assinatura Electrónica entre Hong Kong e Macau», com a Região Administrativa Especial de Hong Kong. B.O. n.º: 4,
II Série,
2022/01/26
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 2/2022, Subdelega competências no director, substituto, dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes. B.O. n.º: 3,
II Série,
2022/01/19
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2022, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio urbano com os n.os 16 e 16A da Estrada da Penha. B.O. n.º: 3,
II Série,
2022/01/19
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 35/2021, Nomeia um indivíduo, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para vogal da direcção do Laboratório de Engenharia Civil de Macau, durante o triénio 2022 — 2024. B.O. n.º: 1,
II Série,
2022/01/05
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 34/2021, Nomeia dois indivíduos, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para os órgãos estatutários do Laboratório de Engenharia Civil de Macau, durante o triénio 2022 — 2024. B.O. n.º: 1,
II Série,
2022/01/05
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 33/2021, Renova a nomeação, em regime de comissão eventual de serviço do membro do Conselho de Administração e membro da Comissão Executiva da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A., para o triénio 2022 — 2024. B.O. n.º: 1,
II Série,
2022/01/05
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 32/2021, Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, na Estrada Marginal da Ilha Verde, pelo decurso do seu prazo. B.O. n.º: 47,
II Série,
2021/11/24
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2021, Prorroga o prazo de candidatura ao Plano de Apoio Financeiro à Aquisição de Equipamentos e Veículos para o Sector de Recolha de Resíduos. B.O. n.º: 44,
II Série,
2021/11/03
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 30/2021, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Rua dos Clérigos. B.O. n.º: 44,
II Série,
2021/11/03
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 29/2021, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua de S. Roque. B.O. n.º: 43,
II Série,
2021/10/27
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2021, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Estrada de S. Francisco. B.O. n.º: 43,
II Série,
2021/10/27
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 27/2021, Declara a caducidade da concessão gratuita de um terreno situado na península de Macau, junto à Rua do Padre Eugénio Taverna. B.O. n.º: 41,
II Série,
2021/10/13
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 26/2021, Renova a comissão eventual de serviço dos 50 trabalhadores da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego para exercer funções na Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A. B.O. n.º: 34,
II Série,
2021/08/25
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 25/2021, Subdelega poderes no director dos Serviços de Protecção Ambiental, como outorgante, na assinatura do «Protocolo de Cooperação para Prestação de Apoio Técnico nos Trabalhos de Protecção Ambiental de Macau». B.O. n.º: 33,
II Série,
2021/08/18
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 24/2021, Subdelega poderes no director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, no âmbito dos serviços que dirige, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação na Plataforma para a Gestão e Divulgação dos Dados da Rede de Monitorização da Qualidade do Ar da Região do Delta do Rio das Pérolas (Guangdong, Hong Kong e Macau)». B.O. n.º: 32,
II Série,
2021/08/11
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 23/2021, Subdelega poderes no director dos Serviços de Protecção Ambiental, no âmbito dos serviços que dirige, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação na Plataforma para a Gestão e Divulgação dos Dados da Rede de Monitorização da Qualidade do Ar da Região do Delta do Rio das Pérolas (Guangdong, Hong Kong e Macau)». B.O. n.º: 32,
II Série,
2021/08/11
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 22/2021, Revê, a concessão, por aforamento, de um terreno, resultante da anexação, logo que demolidos os edifícios nele existentes, dos prédios situados na península de Macau, na Rua do Guimarães n.os 233 a 237 e na Rua de Cinco de Outubro n.os 120 a 122. B.O. n.º: 31,
II Série,
2021/08/04
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