Governo da RAEM

Legislação

Lei n.º 12/2021 - Alteração à Lei n.º 5/1999 — Utilização e protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais.
Lei n.º 11/2021 - Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 44/2021 - Define o número e o montante de diversas bolsas de estudo e o limite máximo de rendimento mensal total do agregado familiar do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior.
Lei n.º 10/2021 - Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
Regulamento Administrativo n.º 22/2021 - Regime do ensino técnico-profissional do ensino não superior.
Lei n.º 9/2021 - Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor.
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021 - Aprova os modelos de formulários previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º, na alínea 3) do n.º 2 e na alínea 3) do n.º 4 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2021 - Altera os n.os 3 e 7 da Regulamentação do concurso de avaliação de competências integradas, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2021 - Define a taxa de candidatura a pagar pela apresentação de candidatura aos concursos de avaliação de competências integradas e de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum e especial.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2021 - Aprova a regulamentação do concurso de transição e a ficha de inscrição.
Regulamento Administrativo n.º 21/2021 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos.
Lei n.º 8/2021 - Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira.
Lei n.º 7/2021 - Alteração à Lei n.º 7/2006 — Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais.
Lei n.º 6/2021 - Regime de gestão dos mercados públicos.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 34/2021 - Aprova o modelo de alvará para as escolas particulares do ensino não superior.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 32/2021 - Redefine o regulamento de concessão de bolsas de estudo para o ensino superior.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2021 - Altera a Tabela I constante do Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 30/2016 (Valores-limite de emissão de gases de escape poluentes dos veículos em circulação e métodos de medição), alterada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2018 e pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2019.
Lei n.º 5/2021 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços.
Regulamento Administrativo n.º 16/2021 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 34/2009 — Transporte Marítimo de Passageiros.
Lei n.º 4/2021 - Alteração ao Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/99/M, de 1 de Novembro.