Governo da RAEM

Legislação

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 12/2019 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão de Empresas do Instituto de Gestão de Macau, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 11/2019 - Aprova o plano curricular do Curso de Culinária Internacional do ensino secundário complementar técnico-profissional da educação regular.
Lei n.º 2/2019 - Regime de benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios.
Regulamento Administrativo n.º 5/2019 - Disposições concretas relativas à utilização das Bandeiras e Emblemas Nacionais e Regionais e à execução instrumental e vocal do Hino Nacional.
Lei n.º 1/2019 - Alteração à Lei n.º 5/1999 — Utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais.
Regulamento Administrativo n.º 3/2019 - Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2018/2019.
Ordem Executiva n.º 51/2019 - Altera o n.º 16 do item 1.1 — Serviço Telefónico Fixo Local do artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada do Tarifário do Serviço Público de Telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 4/2019 - Cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de licenciatura em Medicina e Cirurgia e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 1/2019 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão de Empresas da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau e aprova a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2018 - Aprova as «Regras para operações de tesouraria e regras para a elaboração das contas».
Regulamento Administrativo n.º 38/2018 - Limites de emissão de poluentes atmosféricos dos estabelecimentos industriais de produção farmacêutica, de produção de laminados de cobre e de processamento de plástico.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2018 - Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2018 - Fixa o valor máximo do prémio referido no n.º 2 do artigo 257.º-A do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2018 - Fixa a fórmula para o cálculo da compensação pecuniária referida no n.º 3 do artigo 117.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 304/2018 - Aprova o modelo de impresso próprio de Participação de Faltas e Férias.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2018 - Aprova o Regulamento sobre formas e condições de acesso ao sistema de conta de utilizador da plataforma electrónica uniformizada.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2018 - Aprova o regulamento sobre especificações técnicas relativas aos níveis de garantia dos sistemas de contas de utilizador.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 299/2018 - Aprova o Regulamento sobre instruções de interoperabilidade.
Regulamento Administrativo n.º 36/2018 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2003 — Alterações do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas.
Regulamento Administrativo n.º 35/2018 - Serviços electrónicos.