Legislação
| Regulamento Administrativo n.º 18/2022 - Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau. |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2022 - Fundo Educativo. |
| Lei n.º 4/2022 - Alteração à Lei do Orçamento de 2022. |
Regulamento Administrativo n.º 16/2022 - Sistemas de facilitação do transporte aéreo e de segurança da aviação civil.
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| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 24/2022 - Aprova o Regulamento do Programa de Inclusão e Harmonia na Comunidade. |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2022 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 40/2004 — Controlo sanitário e fitossanitário. |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2022 - Define o contingente anual de importação das substâncias regulamentadas pelo Decreto-Lei n.º 62/95/M, de 4 de Dezembro, e sua distribuição. |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2022 - Aprova as substâncias químicas do Decreto-Lei n.º 62/95/M, de 4 de Dezembro. |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 19/2022 - Aprova a criação do curso de mestrado em Neurociências e Comportamento ministrado conjuntamente pela Universidade de São José e pelo ISPA — Instituto Universitário de Ciências Psicológicas, Sociais e da Vida e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
Lei n.º 3/2022 - Alteração à Lei n.º 3/2010 — Proibição de prestação ilegal de alojamento.
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| Lei n.º 2/2022 - Alteração à Lei n.º 9/2006 — Lei de bases do sistema educativo não superior e à Lei n.º 10/2017 — Regime do ensino superior. |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2022 - Prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2022 - Regime de vacinação. |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2022 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2001 — Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega. |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021 - Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo. |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2021 - Define os mercados públicos a que se refere a alínea 1) do artigo 2.º da Lei n.º 6/2021. |
| Lei n.º 21/2021 - Lei do Orçamento de 2022. |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 96/2021 - Aprova o modelo da placa informativa a afixar nos bens imóveis classificados. |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 95/2021 - Aprova a lista de ingredientes medicinais chineses usados na Região Administrativa Especial de Macau. |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 87/2021 - Fixa as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa. |
