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Regulamento Administrativo n.º 23/2018 - Limites máximos de metais pesados contaminantes em géneros alimentícios.
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Lei n.º 12/2018 - Regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos.
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Regulamento Administrativo n.º 21/2018 - Regime do subsídio para o ensino recorrente.
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Lei n.º 11/2018 - Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio — Direito de Reunião e de Manifestação.
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Regulamento Administrativo n.º 16/2018 - Fundo do Ensino Superior.
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Regulamento Administrativo n.º 15/2018 - O Conselho do Ensino Superior.
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 91/2018 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Comunicação e Média da Universidade de São José, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
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Regulamento Administrativo n.º 14/2018 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2006 — Controle e fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau.
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 89/2018 - Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Educação Física, ministrado pela Huaqiao University.
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 88/2018 - Homologa as normas para a verificação do número de horas em actividades de desenvolvimento profissional do pessoal docente.
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 87/2018 - Define os números de bolsas de estudo e dos apoios complementares do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior.
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 86/2018 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Design da Universidade de São José, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
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Lei n.º 6/2018 - Altera a Lei n.º 4/2010 — Regime da Segurança Social.
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Regulamento Administrativo n.º 13/2018 - Alteração do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 — Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária.
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 82/2018 - Aprova o Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior.
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 77/2018 - Quecria na Universidade de São José o curso de licenciatura em estudos de tradução português-chinês e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 78/2018 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Arte de Design (norma chinesa) da Universidade da Cidade de Macau, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2018 - Aprova as Tabelas I, II, IV, V e VI anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, as quais substituem as tabelas I, II, IV, V e VI constantes do Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 30/2016.
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Regulamento Administrativo n.º 12/2018 - Normas relativas à utilização de edulcorantes em géneros alimentícios.
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Regulamento Administrativo n.º 11/2018 - Subsídio de propinas para alunos que frequentem escolas na província de Guangdong no ano escolar de 2017/2018.
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