Governo da RAEM

Legislação

Ordem Executiva n.º 27/2020 - Actualiza os limites previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 28.º, nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 41.º, no n.º 2 do artigo 47.º, no n.º 4 do artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto.
Ordem Executiva n.º 26/2020 - Actualiza os montantes dos prémios de seguro calculados com base nas taxas percentuais fixadas na tabela constante do Capítulo II da Tarifa de Prémios e Condições para o Ramo de Acidentes de Trabalho.
Regulamento Administrativo n.º 29/2020 - Regime do ensino especial.
Regulamento Administrativo n.º 28/2020 - Sistema de avaliação do desempenho dos alunos da educação regular do regime escolar local.
Regulamento Administrativo n.º 27/2020 - Reconhecimento automático de graus académicos e diplomas portugueses.
Regulamento Administrativo n.º 26/2020 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 8/2010 — Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes.
Regulamento Administrativo n.º 24/2020 - Regulamentação da governação electrónica.
Regulamento Administrativo n.º 23/2020 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 17/2001 — Regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.
Regulamento Administrativo n.º 22/2020 - Regime de gestão de resíduos de materiais de construção.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 40/2020 - Aprova os modelos de certificado de matrícula, certificado de aeronavegabilidade, certificado de aprovação, licença de estação de aeronave, certificado de ruído e certificado de operador aéreo.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 55/2020 - Define o número e o montante de diversas bolsas de estudo e o limite máximo de rendimento mensal total do agregado familiar do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior.
Lei n.º 10/2020 - Alteração à Lei n.º 21/2009 — Lei da contratação de trabalhadores não residentes.
Lei n.º 9/2020 - Alteração à Lei n.º 13/2001 — Regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 50/2020 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de mestrado em Jurisprudência da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2020 - Republica integralmente a Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho), alterada pelas Leis n.os 2/2015, 10/2015 e 8/2020.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2020 - Aprova a Tabela II anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante, a qual substitui a Tabela II constante do Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 30/2016 e alterada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2018.
Regulamento Administrativo n.º 21/2020 - Emissão de moedas comemorativas dos anos lunares de 2020 a 2031.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2020 - Extingue o Centro de Arbitragem de Conflitos em Seguros e Fundos Privados de Pensões, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2001 e pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2002.
Regulamento Administrativo n.º 20/2020 - Medidas do subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade.
Ordem Executiva n.º 17/2020 - Aprova o Sistema dos sinais de chuva intensa e o Sinal de trovoada.