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Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 16 de Outubro de 2019 - O artigo 2.º da Lei n.º 12/2003 aplica-se a todos os impostos e, portanto, também, ao imposto de selo e não apenas aos impostos profissional e complementar de rendimentos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2019 - Fixa o horário de abertura do Museu do Grande Prémio de Macau e aprova a Tabela de Preços dos Bilhetes de Entrada no Museu do Grande Prémio de Macau.
Ordem Executiva n.º 173/2019 - Autoriza a «Seguradora Vida FWD (Macau), S.A.», a aumentar o seu capital social.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2019 - Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua Nova do Comércio.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 172/2019 - Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo à empreitada de concepção e construção do Laboratório de Referência do Estado de Internet das Coisas para a Cidade Inteligente (Universidade de Macau), localizado no 5.º andar do Edifício de Investigação Científica N21 da Universidade de Macau.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 162/2019 - Autoriza a renovação da utilização de duas câmaras de videovigilância instaladas nas instalações do Departamento de Trânsito do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 161/2019 - Subdelega poderes na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira para representar a Região Administrativa Especial de Macau na celebração do memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com a Unidade de Informação Financeira da República de Cabo Verde.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2019 - Renova a comissão de serviço da administradora a tempo inteiro do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2019 - Nomeia quatro individualidades para integrar a composição da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau.
Instituto para os Assuntos Municipais - Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de serviços de arborização e manutenção de troços das vias periféricas envolventes do lago de lótus e das terras húmidas na Avenida da Praia».
Autoridade Monetária de Macau - Sinopse dos valores activos e passivos da reserva financeira da RAEM referente a 30 de Setembro de 2019.
Serviços de Saúde - Anúncio referente ao concurso público da obra de construção e remodelação das enfermarias do 4.º andar do Edifício da Clínica Médico-Cirúrgica.
Serviços de Saúde - Anúncio referente ao o concurso público para o «Fornecimento e instalação de um analisador multiplex baseado em Luminex (Luminex-Based Multiplex Analyzer) aos Serviços de Saúde».
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude - Anúncio referente ao concurso público para o «Fornecimento de utensílios de cozinha para os edifícios escolares e instalações educativas, no Lote CN6a, em Seac Pai Van, Coloane».
Direcção dos Serviços do Ensino Superior - Aviso sobre os cursos registados do ensino superior: curso de licenciatura em Comércio, curso de mestrado em Arquitectura e curso de doutoramento em Arquitectura da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.
Instituto de Habitação - Anúncio referente ao término do prazo de validade da lista com a ordenação dos candidatos do concurso geral para aquisição de fracções autónomas de habitação económica.
Gabinete para o Desenv. de Infra-estruturas - Aviso referente à prestação de esclarecimentos e aclaração complementar relativos ao concurso público para «Empreitada de reparação e melhoria do túnel subaquático da Universidade de Macau e reforma e modernização do sistema electromecânico».

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Última actualização: 2019/11/14
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