Governo da RAEM
Ordem Executiva n.º 55/2021 - Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 82/2021 - Altera os artigos 10.º a 17.º, 20.º, 22.º a 24.º e 29.º dos Estatutos da Universidade da Cidade de Macau, homologados pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 111/2019.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 80/2021 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de doutoramento em Tecnologia Informática Aplicada do Instituto Politécnico de Macau, e aprova a nova organização científico-pedagógica e os novos planos de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 142/2021 - Aprova o contingente adicional do pessoal a que se refere o n.º 3 do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2009 (Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários), com as alterações introduzidas e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2021.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2021 - No caso de medicamento tradicional chinês fabricado em Hengqin, não é necessário anexar ao seu pedido de registo ou de renovação o certificado de registo ou de venda do medicamento tradicional chinês emitido pela autoridade competente do país ou região de origem ou do país ou região de procedência.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2021 - Aprova a tabela das taxas relativas à actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2021 - Aprova os modelos da licença de fabrico de produtos usados na medicina tradicional chinesa, da licença de importação, exportação e venda por grosso de produtos usados na medicina tradicional chinesa, da licença de farmácia chinesa, da licença provisória de importação, exportação e venda por grosso de produtos usados na medicina tradicional chinesa e da licença provisória de farmácia chinesa.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2021 - Fixa a taxa da emissão do certificado referido no n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 45/2021.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2021 - Aprova o modelo do certificado referido no n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 45/2021.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2021 - Fixa a taxa da emissão da cédula de acreditação especializada.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2021 - Aprova os modelos da Cédula de acreditação especializada atribuída ao médico residente e da Cédula de acreditação especializada atribuída ao enfermeiro em formação especializada.
Regulamento Administrativo n.º 46/2021 - Regulamentação da Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses.
Regulamento Administrativo n.º 45/2021 - Regulamentação do procedimento da formação médica e em enfermagem especializadas.
Regulamento Administrativo n.º 44/2021 - Regulamentação da Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira.
Lei n.º 18/2021 - Alteração à Lei do Orçamento de 2021.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 77/2021 - Subdelega poderes no presidente do Instituto Politécnico de Macau, como outorgante, no contrato relativo às obras de remodelação do Edifício de Fong Yun Wah do Instituto Politécnico de Macau no campus da Taipa.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 137/2021 - Autoriza a renovação da utilização de 3 câmaras de videovigilância instaladas na sede da Unidade Especial de Polícia.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 70/2021 - Subdelega no director da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, com a Waterleau Macau Limitada, o contrato de alienação da quota detida pela Região Administrativa Especial de Macau nesta sociedade.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2021 - Manda publicar as Decisões 64/2, 64/3, 64/4, 64/5, 64/6, 64/7 e 64/8 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 14 de Abril de 2021, relativas ao aditamento de substâncias aos quadros II e IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 7 de Dezembro de 2021.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2021 - Manda publicar a Decisão 64/1 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datada de 14 de Abril de 2021, relativa ao aditamento de uma substância ao quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 11 de Junho de 2021.
Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis - Lista do registo comercial relativo ao mês de Outubro de 2021.
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico - Protecção de marca.
Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau - Lista dos apoios financeiros referente ao 3.º trimestre de 2021.
Autoridade Monetária de Macau - Sinopse dos valores activos e passivos referente a Outubro de 2021.
Instituto do Desporto - Anúncio referente à prestação de esclarecimento relativos ao concurso público para os «Serviços de limpeza nas instalações desportivas geridas pelo Instituto do Desporto situadas em Macau».
Instituto de Acção Social - Anúncio referente à prestação de esclarecimentos e aclaração complementar relativos ao concurso público para «Empreitada da Obra de Remodelação do Centro de Formação Inicial — “Kai Chi”, no R/C e 1.º andar OR/C do Yoho Macau Tower da Ilha Verde».
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água - Anúncio referente à prestação de esclarecimentos relativos ao concurso público para «Serviço de manutenção das sinalizações marítimas nos canais de navegação públicos e nas bacias públicas de Macau».
Fundo de Reparação Predial - Lista dos apoios financeiros referente ao 3.º trimestre de 2021.
Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo - Aviso sobre a lista dos candidatos admitidos e sua distribuição pelas salas de realização da prova escrita para acreditação e registo para a obtenção do título profissional de arquitecto, engenheiro civil, engenheiro electrotécnico, engenheiro electromecânico, engenheiro mecânico, arquitecto paisagista, engenheiro de segurança contra incêndios, engenheiro do ambiente e do planeamento urbanístico.