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Ordem Executiva n.º 100/2019 - Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Ordem Executiva n.º 99/2019 - Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo - Publica a lista de todos os membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 82/2019 - Mantém o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau do curso de mestrado em Arquitectura da Huaqiao University, autoriza o funcionamento do referido curso de acordo com o novo plano de estudos.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 81/2019 - Cria no Instituto de Formação Turística o curso de diploma de pós-licenciatura em Gestão de Turismo, e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 80/2019 - Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de doutoramento em Ciências e Tecnologias da Informação, ministrado pela Universidade de Coimbra.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 79/2019 - Mantém o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau do curso de mestrado em Direito da Huaqiao University, autoriza o funcionamento do referido curso de acordo com o novo plano de estudos.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 78/2019 - Cria no Instituto de Formação Turística o curso de mestrado em Ciências de Gestão de Hotelaria e Turismo, e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 77/2019 - Aprova a Tabela II — Taxas de Utilização Individual, anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante, a qual substitui a Tabela II constante do Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 19/2002, alterada pelo n.º 4 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 178/2015.
Ordem Executiva n.º 98/2019 - Altera o quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Ordem Executiva n.º 97/2019 - Renova os contratos do Juiz Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância e do Juiz dos Tribunais de Primeira Instância.
Lei n.º 13/2019 - Lei da cibersegurança.
Lei n.º 12/2019 - Lei do registo comercial de embarcações.
Lei n.º 11/2019 - Alteração à Lei n.º 7/2015 — Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial.

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2019 - Por parte de forma onerosa e parte de forma gratuita, ao Estado, o direito de propriedade perfeita de um terreno, onde se encontra construído o prédio com o n.º 5 da Rua da Praia do Manduco e o n.º 8 do Beco de S. Roque, e o domínio útil do outro terreno resultante da anexação das parcelas, onde se encontravam construídos os edifícios com os n.os 10 e 12 do Beco de S. Roque, ambos situados na península de Macau, e concede, por arrendamento, as parcelas incorporadas nos referidos dois terrenos, para aproveitamento com a construção de um edifício de 7 pisos, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comercial.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 17/2019 - Concede, por uso privativo e com dispensa de concurso público, um terreno situado na ilha da Taipa, na Avenida do Cais de Pac On, para ser aproveitado com a construção de uma subestação, em regime de propriedade única.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 83/2019 - Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo à empreitada de design e construção da passarela coberta entre os edifícios E22 e E31 e da ponte entre os edifícios E12 e E21A, na Universidade de Macau.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2019 - Nomeia um indivíduo como secretária efectiva a que alude a alínea 7) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM.
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 8/2019 - Subdelega de competências no administrador da Imprensa Oficial.

Conservatória do Registo Comercial e Bens Móveis - Lista do registo comercial relativo ao mês de Maio de 2019.
Instituto para os Assuntos Municipais - Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de serviço de segurança aos escritórios, parques de estacionamento e outras instalações, subordinados ao IAM».
Direcção dos Serviços de Finanças - Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM referente ao mês de Fevereiro de 2019.
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais - Anúncio sobre as rectificações ao processo do concurso relativo ao concurso público para «Obras de remodelação do rés-do-chão da sede da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais».
Serviços de Saúde - Anúncio referente ao concurso público para o «Fornecimento e instalação de um aparelho de ultrassonografia portátil aos Serviços de Saúde».
Serviços de Saúde - Anúncio referente ao concurso público para «Fornecimento e instalação de sistemas de localização de radiações e aparelhos de termografia por infravermelhos aos Serviços de Saúde (Posto Fronteiriço de Hengqin)».
Direcção dos Serviços de Turismo - Anúncio referente ao concurso público para «Prestação de serviços de vigilância e segurança das instalações e equipamentos da responsabilidade da Direcção dos Serviços de Turismo nos anos 2020 e 2021».
Direcção dos Serviços de Turismo - Anúncio referente ao concurso público para a prestação de serviços de «Produção da publicação electrónica Macao Travel Talk em 2020 e 2021, em versão chinesa e versão inglesa».
Instituto do Desporto - Anúncio referente ao concurso público para «Empreitada da Obra n.º 6 — Conservação do Edifício do Grande Prémio de Macau, instalação de equipamentos no terraço e das garagens provisórias para a 66.ª Edição do Grande Prémio de Macau».
Direcção dos Serviços do Ensino Superior - Aviso sobre os cursos registados do ensino superior: curso de licenciatura em Direito da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, curso de diploma de associado em Gestão de Empresas do Instituto de Gestão de Macau e curso de diploma de Gestão de Recursos Humanos do Instituto de Gestão de Macau.
Instituto Politécnico de Macau - Anúncio referente à prestação de esclarecimentos e aclaração complementar relativos ao concurso público para a execução da «Obras de Remodelações da Academia do Cidadão Sénior na Taipa».
Fundo de Segurança Social - Aviso sobre a lista sobre os fundos de pensões que foram autorizados a registar como instrumentos de aplicação das contribuições do regime de previdência central não obrigatório e as respectivas entidades gestoras de fundos.
Fundo de Cultura - Aviso sobre a rectificação da lista de subsídios concedidos no 3.º trimestre de 2018 pelo Fundo de Cultura, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 44/2018, II Série, de 31 de Outubro.
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água - Anúncio referente à prestação de esclarecimentos relativos ao concurso público para «Serviço de recolha de detrito marinho».
Gabinete para o Desenv. de Infra-estruturas - Aviso referente à prestação de esclarecimentos e aclaração complementar relativos ao concurso público para «Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas — Empreitada de Construção do Edifício Residencial para Trabalhadores».
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental - Anúncio referente à prestação de esclarecimentos e esclarecimentos complementares relativos ao concurso público de serviços de «Monitorização e avaliação ambiental das Zonas de Depósito de Cinzas Volantes».
Autoridade Monetária de Macau - Aviso sobre a lista dos mediadores de seguros que estão autorizados a exercer a actividade na Região Administrativa Especial de Macau, com indicação do nome e respectivo número de registo.
Autoridade Monetária de Macau - Aviso sobre a lista de entidades consideradas qualificadas pela AMCM e níveis de aproveitamento para efeitos de dispensa de provas para mediadores de seguros.

Legislação Usual da Função Pública da RAEM

Subscrição da versão electrónica certificada do B.O.