Governo da RAEM
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 8/2023 - Prorroga até 31 de Março de 2023 o prazo de apresentação da declaração modelo M/5.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2023 - Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino do Camboja para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal», assinado em Macau, aos 24 de Fevereiro de 2021, e em Phnom Penh, aos 23 de Abril de 2021, na sua versão autêntica em língua inglesa, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
Ordem Executiva n.º 3/2023 - Autoriza o estabelecimento na Região Administrativa Especial de Macau de uma sucursal da sociedade «Prudential Hong Kong Limitada» para o exercício da actividade seguradora, explorando o ramo vida.
Ordem Executiva n.º 2/2023 - Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, com o Comité dos Tufões, o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Comité dos Tufões sobre os Procedimentos Administrativos, Financeiros e Conexos relativos ao Secretariado do Comité dos Tufões».
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 2/2023 - Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua das Lorchas, onde se encontram construídos os prédios urbanos n.os 87 a 91.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2023 - Revê a concessão, por aforamento, de um terreno resultante da anexação, logo que demolidos os edifícios nele existentes situados na península de Macau, na Rua de Cinco de Outubro n.os 197 e 199.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 1/2023 - Renova o mandato do presidente e do membro do Conselho Profissional do Pessoal Docente.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 9/2023 - Louva um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 8/2023 - Louva um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 7/2023 - Louva um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 6/2023 - Louva um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 5/2023 - Louva um guarda principal do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2023 - Atribui à Comissão de Perícia do Erro Médico um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 30/2023 - Atribui à Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 29/2023 - Atribui à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 28/2023 - Atribui à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 27/2023 - Atribui à Direcção dos Serviços de Obras Públicas um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 26/2023 - Atribui ao Gabinete de Informação Financeira um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 25/2023 - Atribui ao Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 24/2023 - Atribui à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 23/2023 - Atribui à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 22/2023 - Atribui à Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 21/2023 - Atribui à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 20/2023 - Atribui à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 19/2023 - Atribui à Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 18/2023 - Atribui à Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 17/2023 - Atribui à Polícia Judiciária um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 16/2023 - Atribui aos Serviços de Polícia Unitários um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 15/2023 - Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 14/2023 - Atribui à Direcção dos Serviços de Finanças um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 13/2023 - Atribui à Direcção dos Serviços de Identificação um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 12/2023 - Atribui ao Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 11/2023 - Atribui ao Gabinete de Comunicação Social um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 10/2023 - Atribui à Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional um fundo permanente
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 9/2023 - Atribui à Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo um fundo permanente.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2023 - Nomeia, em comissão de serviço, um indivíduo para exercer o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2023 - Determina a elaboração do projecto do «Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão Norte — 1».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2023 - Nomeia e renova a nomeação do coordenador, coordenadores-adjuntos e membros dos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das diversas zonas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2023 - Renova a comissão de serviço da vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.
Conselho dos Magistrados Judiciais - Aviso referente à afixação das listas de antiguidade dos juízes da RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2022.
Conselho de Magistrados do Ministério Público - Aviso referente à afixação da lista de antiguidade dos Magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportada a 31 de Dezembro de 2022.
Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis - Registo comercial relativo ao mês de Dezembro de 2022.
Direcção dos Serviços de Finanças - Edital referente ao Imposto Complementar de Rendimentos.
Autoridade Monetária de Macau - Aviso referente à lista de operadores autorizados a exercer a sua actividade na Região Administrativa Especial de Macau.
Autoridade Monetária de Macau - Sinopse dos valores activos e passivos da reserva financeira da RAEM referente a 30 de Novembro de 2022.
Fundo de Garantia de Depósitos - Aviso sobre a lista de entidades participantes do Fundo de Garantia de Depósitos.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau - Anúncio referente à prestação de esclarecimentos relativos ao concurso público da «Obra de remodelação dos 7.º e 8.º andares do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau no Posto Fronteiriço Qingmao».
Universidade de Macau - Anúncio referente ao concurso público para a prestação de serviços de manutenção e gestão das instalações do campus da Universidade de Macau.
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego - Anúncio sobre o pedido de atribuição, às entidades particulares, de quota regular para circulação de veículos particulares entre Macau e Hong Kong na ponte HZM — ano 2023.

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