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Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2019 - Determina que os Gabinetes dos Secretários, os serviços e entidades públicas devem prestar, no âmbito das suas competências, todo o apoio necessário ao Quinto Chefe do Executivo eleito.
Ordem Executiva n.º 115/2019 - Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2019 - Reverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 35% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2019 - Fixa o valor a cobrar por cada saco de plástico fornecido nos actos de venda a retalho.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2019 - Fixa o montante das taxas para cada certificado previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2019.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2019 - Publica a Lista dos Países ou Regiões Participantes no Sistema de Certificação do Processo de Kimberley.
Regulamento Administrativo n.º 29/2019 - Normas complementares à Lei n.º 15/2019 — Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 147/2019 - Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de equipamentos para a Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Macau, destinados à investigação de precisão sobre o cancro e ao Centro de Animais de Laboratório — Lista de Aquisição VII.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 146/2019 - Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de equipamentos para a Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Macau, destinados à investigação de precisão sobre o cancro e ao Centro de Animais de Laboratório — Lista de Aquisição VI.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 145/2019 - Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de equipamentos para a Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Macau, destinados à investigação de precisão sobre o cancro e ao Centro de Animais de Laboratório — Lista de Aquisição V.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 144/2019 - Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de equipamentos para a Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Macau, destinados à investigação de precisão sobre o cancro e ao Centro de Animais de Laboratório — Lista de Aquisição IV.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 143/2019 - Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de equipamentos para a Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Macau, destinados à investigação de precisão sobre o cancro e ao Centro de Animais de Laboratório — Lista de Aquisição III.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 142/2019 - Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de equipamentos para a Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Macau, destinados à investigação de precisão sobre o cancro e ao Centro de Animais de Laboratório — Lista de Aquisição II.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 141/2019 - Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de equipamentos para a Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Macau, destinados à investigação de precisão sobre o cancro e ao Centro de Animais de Laboratório — Lista de Aquisição I.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 140/2019 - Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de equipamentos de investigação científica para o Laboratório de Referência do Estado de Internet das Coisas para a Cidade Inteligente e os laboratórios da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Macau — Lista de Aquisição VI.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 139/2019 - Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de equipamentos de investigação científica para o Laboratório de Referência do Estado de Internet das Coisas para a Cidade Inteligente e os laboratórios da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Macau — Lista de Aquisição III.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 138/2019 - Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação do sistema de compressores de ar para o Instituto de Física Aplicada e Engenharia de Materiais da Universidade de Macau.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 137/2019 - Designa o representante dos Serviços de Alfândega como membro do Conselho para o Desenvolvimento Turístico, em substituição do outro representante.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 125/2019 - Autoriza a instalação e utilização de 72 câmaras de videovigilância no Posto de Migração da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau da Divisão de Controlo Fronteiriço Terrestre do Departamento de Controlo Fronteiriço.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2019 - Cessa a nomeação do membro do Conselho de Ciência e Tecnologia.

Serviços de Alfândega - Anúncio referente ao concurso público para a aquisição de «Sistema de vigilância em circuito fechado de televisão».
Instituto para os Assuntos Municipais - Anúncio sobre o concurso público para a «Prestação de serviços de gestão e limpeza de sanitários públicos em Macau».
Instituto para os Assuntos Municipais - Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de serviços de recuperação de áreas florestais prejudicadas para passagem de tempestades tropicais».
Autoridade Monetária de Macau - Sinopse dos valores activos e passivos da reserva financeira da RAEM referente a 31 de Julho de 2019.
Serviços de Saúde - Anúncio referente ao concurso público para o «Fornecimento de vacinas aos Serviços de Saúde».
Instituto Cultural - Anúncio referente ao concurso público para adjudicação da «Prestação de serviços de assistência técnica à área de palco do Centro Cultural de Macau de 2020 a 2021».
Instituto de Acção Social - Lista dos apoios financeiros referente ao 2.º trimestre de 2019.
Instituto do Desporto - Anúncio referente ao concurso público de «Angariação de patrocínio das bebidas oficiais para as Edições 66.ª e 67.ª do Grande Prémio de Macau».
Direcção dos Serviços do Ensino Superior - Aviso sobre os cursos registados do ensino superior: cursos de doutoramento em Farmácia, de licenciatura em Artes de Media Digitais, de licenciatura em Produção Cinematográfica e Televisiva e de licenciatura em Artes Performativas da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.
Direcção dos Serviços do Ensino Superior - Aviso sobre o curso registado do ensino superior: curso de licenciatura em Inglês (norma inglesa) da Universidade da Cidade de Macau.
Direcção dos Serviços do Ensino Superior - Aviso sobre os cursos registados do ensino superior: cursos de diploma de pós-licenciatura em Gestão Internacional de Restauração e de diploma de pós-licenciatura em Gestão Internacional de Gastronomia do Instituto de Formação Turística de Macau.
Universidade de Macau - Aviso sobre a Tabela de Propinas do Curso de Mestrado Executivo em Gestão de Empresas e a Tabela de Propinas do Curso de Doutoramento em Gestão de Empresas.
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água - Anúncio referente à prestação de esclarecimentos relativos ao concurso público para «Fornecimento e instalação do sistema de CCTV no Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa».
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água - Anúncio referente ao concurso público da obra de substituição do tubo de radiador do motor principal de refrigeração no Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior.
Instituto de Habitação - Anúncio referente ao concurso público da prestação de serviços de limpeza do Instituto de Habitação.
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego - Anúncio referente à prestação de esclarecimentos relativos ao «Concurso público para prestação de serviços de fornecimento e manutenção de sistema de gestão de táxis».

Legislação Usual da Função Pública da RAEM

Subscrição da versão electrónica certificada do B.O.