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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2020 - Prorroga até 31 de Março de 2020, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5.
Ordem Executiva n.º 1/2020 - Delega poderes no Secretário para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, com o representante do Supremo Tribunal Popular do Interior da China, a alteração ao Acordo sobre os pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais e de produção de provas em matéria civil e comercial entre os tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 16/2020 - Subdelega competências no Conselho Administrativo do Fundo do Desporto.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 15/2020 - Subdelega competências no Conselho Administrativo do Fundo de Turismo.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 14/2020 - Subdelega competências no Conselho Administrativo do Fundo de Cultura.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 13/2020 - Subdelega competências no Conselho Administrativo do Fundo de Acção Social Escolar.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 12/2020 - Subdelega competências no Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Educativo.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 11/2020 - Subdelega competências na directora do Instituto de Formação Turística de Macau.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 10/2020 - Subdelega competências no director da Direcção dos Serviços do Ensino Superior.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 9/2020 - Subdelega competências no presidente do Instituto do Desporto.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 8/2020 - Subdelega competências no presidente, substituto, do Instituto de Acção Social.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 7/2020 - Subdelega competências na directora da Direcção dos Serviços de Turismo.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 6/2020 - Subdelega competências na presidente do Instituto Cultural.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 5/2020 - Subdelega competências no director da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 4/2020 - Subdelega competências no director dos Serviços de Saúde.
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 1/2020 - Nomeia três licenciados em Direito para o exercício das funções de notário privativo do Comissariado contra a Corrupção.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 11/2020 - Nomeia, em comissão de serviço, a directora da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 10/2020 - Subdelega competências no presidente do Instituto de Habitação.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 9/2020 - Subdelega competências no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 8/2020 - Subdelega competências no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2020 - Subdelega competências no director, substituto, dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2020 - Subdelega competências no director dos Serviços de Protecção Ambiental.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2020 - Subdelega competências no director, substituto, dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2020 - Subdelega competências no director, substituto, dos Serviços de Cartografia e Cadastro.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 3/2020 - Subdelega competências no director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 2/2020 - Subdelega competências na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2020 - Delega e subdelega competências na directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 5/2020 - Nomeia, em comissão de serviço, a coordenadora-adjunta do Gabinete de Informação Financeira.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 2/2020 - Nomeia um indivíduo, em regime de acumulação de funções e em representação da Região Administrativa Especial de Macau, como administrador do Conselho de Administração da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, em substituição de outro administrador do mesmo Conselho.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2020 - Designa membros da Comissão de Apreciação do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2020 - Nomeia um membro efectivo do Conselho Administrativo do Fundo do Ensino Superior, em substituição do outro membro efectivo do mesmo Conselho.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2020 - Renova a nomeação de um membro efectivo e a do seu suplente do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Educativo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2020 - Cessa funções da presidente e de um membro da Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social, e nomeia, em regime de acumulação, um indivíduo como presidente da Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social.

Gab. Sec. Economia e Finanças - Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2019.
Gab. Sec. Transportes e Obras Públicas - Lista do apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2019.
Comissariado Contra a Corrupção - Lista do apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2019.
Comissariado da Auditoria - Lista do apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2019.
Gabinete do Procurador - Anúncio referente ao concurso público de «Aquisição de mobiliário para o Edifício Provisório do Ministério Público».
Gabinete de Comunicação Social - Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2019.
Instituto para os Assuntos Municipais - Anúncio referente ao concurso público para a «Aquisição, pelo IAM, de cinco veículos de passageiros (VAN)».
Instituto para os Assuntos Municipais - Anúncio referente ao concurso público para a «Aquisição, pelo IAM, de quatro viaturas pesadas com caixa basculante».
Instituto para os Assuntos Municipais - Anúncio referente ao concurso público para a «Aquisição, pelo IAM, de 19 (dezanove) viaturas ligeiras hatchback».
Direcção dos Serviços de Finanças - Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2019.
Direcção dos Serviços de Finanças - Lista das sociedades de auditores de contas registados na Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas relativa a 31 de Dezembro de 2019.
Direcção dos Serviços de Finanças - Lista das sociedades de contabilistas registados na Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas relativa a 31 de Dezembro de 2019.
Direcção dos Serviços de Finanças - Lista de auditores de contas registados na Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas relativa a 31 de Dezembro de 2019.
Direcção dos Serviços de Finanças - Lista de contabilistas registados na Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas relativa a 31 de Dezembro de 2019.
Direcção dos Serviços de Finanças - 4.ª relação trimestral do ano 2019 de auditores de contas registados na Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas.
Direcção dos Serviços de Finanças - 4.ª relação trimestral do ano 2019 de contabilistas registados na Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas.
Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau - Anúncio referente ao concurso público para a prestação de serviços de coordenação da «Exposição de Franquia de Macau» (MFE) 2020 e 2021.
Autoridade Monetária de Macau - Aviso referente à supervisão de seguros — Lista das seguradoras e resseguradoras autorizadas e das entidades gestoras de fundos de pensões de direito privado autorizadas.
Serviços de Saúde - Anúncio referente à prestação de esclarecimentos ao concurso público para a execução da «Obra de renovação de equipamentos da Sala de Caldeiras do Centro Hospitalar Conde de São Januário».
Serviços de Saúde - Anúncio referente ao concurso público para «Fornecimento de perfusão intravenosa aos Serviços de Saúde».
Direcção dos Serviços do Ensino Superior - Aviso sobre o curso registado do ensino superior: curso de licenciatura em Enfermagem do Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau.
Fundo de Segurança Social - Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2019.
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental - Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2019.
Direcção dos Serviços de Economia - Protecção de marca.

Balanço das Acções do Governo Realizadas no Ano Financeiro de 2019

Legislação Usual da Função Pública da RAEM

Subscrição da versão electrónica certificada do B.O.