Governo da RAEM
Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China Balanço das Acções do Governo Realizadas no Ano Financeiro de 2024

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 133/2024 - Aprova o Regulamento do Curso de Comando e Direcção e o Plano de Estudos do Curso de Comando e Direcção.
Ordem Executiva n.º 90/2024 - Nomeia o Presidente do Tribunal de Última Instância.
Ordem Executiva n.º 89/2024 - Aprova a Tabela de emolumentos do registo civil, a Tabela de emolumentos do registo predial, a Tabela de emolumentos do registo comercial e a Tabela de emolumentos do notariado.
Ordem Executiva n.º 88/2024 - Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar com a FAL - Turismo e Hotelaria, Limitada, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o Contrato de Concessão para a Exploração das Instalações da Pousada de Coloane.
Lei n.º 22/2024 - Regime de gestão dos vendilhões.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 104/2024 - Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato a celebrar com a «M and J Tecnologia (Macau) Limitada», relativo ao fornecimento e instalação da plataforma de microscopia óptica de temperatura variável para o Instituto de Física Aplicada e Engenharia de Materiais da Universidade de Macau.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2024 - Atribui a utilidade turística, a título definitivo, ao Morfeu, classificado de cinco estrelas, situado no COTAI, Avenida Doutor Henry Fok ("City of Dreams").
Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2024 - Nomeia os membros do grupo especializado no programa para quadros qualificados de elevada qualidade.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2024 - Renova a comissão de serviço de um membro do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura.
Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis - Lista dos registos comerciais referente ao mês de Outubro de 2024.
Direcção dos Serviços de Finanças - Anúncio sobre a venda em hasta pública de sucata resultante de veículos, de sucata de bens e de bens, que reverteram a favor da Região Administrativa Especial de Macau nos termos da lei ou que foram abatidos à carga pelos serviços públicos.
Autoridade Monetária de Macau - Sinopse dos valores activos e passivos da reserva financeira da RAEM referente a 30 de Setembro de 2024.
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude - Aviso sobre o curso do ensino superior registado: curso de mestrado em Direito (Prática Jurídica em Macau) da Universidade de Macau — Faculdade de Direito.
Direcção dos Serviços de Obras Públicas - Aviso referente à prestação de esclarecimentos e aclaração complementar relativos ao concurso público da «Empreitada de Concepção e Construção do Túnel da Colina da Taipa Grande e das suas Ligações – Ligação norte».
Autoridade de Aviação Civil - Aviso sobre a proibição de actividades de voo com aeronaves não tripuladas.
03/12/2024 16:01:49 BO21