Governo da RAEM

Nota Importante


Nos termos da Lei n.º 20/2021 (Alteração à Lei n.º 3/1999 — Publicação e formulário dos diplomas), a partir de 1 de Janeiro de 2022, a edição do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau por meio de impressão é substituída por meio electrónico, tendo a versão electrónica do Boletim Oficial efeitos jurídicos.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2022 - Prorroga até 31 de Março de 2022 o prazo de apresentação da declaração modelo M/5.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2022 - Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2022 - Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de etiquetas postais designada «Ano Lunar do Tigre».
Rectificação - Rectificação do contrato de revisão da concessão por aforamento de um terreno situado na península de Macau, junto à Estrada de S. Francisco, anexo ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2021, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 27 de Outubro de 2021.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 3/2022 - Subdelega na directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Parecer-Quadro para o Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Assinatura Electrónica entre Hong Kong e Macau», com a Região Administrativa Especial de Hong Kong.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 7/2022 - Nomeia, em comissão de serviço, a presidente do Instituto Cultural.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 6/2022 - Subdelega competências no secretário-geral da Comissão de Desenvolvimento de Talentos.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 5/2022 - Subdelega competências no director dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 4/2022 - Renova o mandato da chefe do Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, como membro do Conselho do Ensino Superior.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 3/2022 - Nomeia, em comissão de serviço, a vice-presidente do Instituto de Formação Turística de Macau.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 1/2022 - Nomeia, em comissão de serviço, o director dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 5/2022 - Autoriza à Polícia Judiciária a instalação e utilização de 8 câmaras de videovigilância nos átrios das partidas e das chegadas da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Qingmao.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 37/2022 - Atribui à Comissão de Perícia do Erro Médico um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 36/2022 - Atribui ao Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 35/2022 - Atribui à Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 34/2022 - Atribui à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 33/2022 - Atribui ao Gabinete de Informação Financeira um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 32/2022 - Atribui ao Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2022 - Atribui à Direcção dos Serviços de Finanças — Departamento de Gestão Patrimonial um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 30/2022 - Atribui à Direcção dos Serviços de Finanças um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 29/2022 - Atribui à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 28/2022 - Atribui à Comissão de Desenvolvimento de Talentos um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 27/2022 - Atribui ao Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 26/2022 - Atribui à Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 25/2022 - Renova a comissão eventual de serviço de um indivíduo para exercer funções no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 24/2022 - Renova a comissão eventual de serviço de um indivíduo para exercer funções no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 23/2022 - Renova a comissão eventual de serviço de um indivíduo para exercer funções no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2022 - Manda publicar o Código Internacional para o Programa Reforçado de Inspecções no âmbito das Vistorias a Graneleiros e Petroleiros, 2011 (Código ESP 2011) e as suas emendas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2022 - Nomeia um delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2022 - Renova a nomeação do presidente da Mesa da Assembleia Geral da TDM — Teledifusão de Macau, S.A.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2022 - Renova o mandato de um membro do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.
Gab. Sec. Economia e Finanças - Lista de apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2021.
Gab. Sec. Segurança - Lista de apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2021.
Comissariado da Auditoria - Lista de apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2021.
Serviços de Polícia Unitários - Lista de apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2021.
Conselho dos Magistrados Judiciais - Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos juízes da Região Administrativa Especial de Macau, reportadas a 31 de Dezembro de 2021.
Gabinete do Procurador - Lista de apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2021.
Fundação Macau - Lista de apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2021.
Gabinete de Comunicação Social - Lista de apoio financeiro referente ao 3.º trimestre —Informações adicionais e a lista de apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2021.
Conselho de Magistrados do Ministério Público - Aviso sobre a afixação da lista de antiguidade dos Magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportada a 31 de Dezembro de 2021.
Direcção dos Serviços de Finanças - Relação discriminada de encargos plurianuais (Data de autorização em Dezembro de 2021).
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos - Lista dos promotores de jogo licenciados ao exercício da actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino.
Fundo para o Desenv. das Ciências e da Tecnologia - Lista de apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2021.
Fundo de Turismo - Lista de apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2021.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau - Anúncio referente ao concurso público para a aquisição de «Serviço de transmissão de informações do sistema de previsão da chegada dos visitantes por via aérea».
Instituto Cultural - Anúncio referente às respostas e aos esclarecimentos adicionais relativos ao concurso público para execução da «Obra de Revitalização das Parcelas X11-X15 dos Estaleiros Navais de Lai Chi Vun».
Instituto do Desporto - Anúncio referente à prestação de esclarecimentos relativos ao concurso público para os «Serviços de limpeza nas instalações desportivas geridas pelo Instituto do Desporto situadas nas Ilhas».
Fundo de Segurança Social - Lista de apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2021.
Fundo de Desenvolvimento da Cultura - Lista de apoios financeiros concedidos no 4.º trimestre do ano de 2021 do então Fundo das Indústrias Culturais.
Fundo de Desenvolvimento da Cultura - Aviso sobre a rectificação dos montantes de apoio financeiro concedido pelo então Fundo das Indústrias Culturais.
Universidade de Macau - Aviso sobre a aprovação da Tabela de Propinas dos Cursos de Licenciatura no Ano Lectivo de 2022/2023, da Tabela de Propinas dos Programas de Minor no Ano Lectivo de 2022/2023 e da Tabela de Propinas do Curso de Certificado do Colégio de Honra no Ano Lectivo de 2022/2023.
Universidade de Macau - Aviso sobre a isenção parcial das propinas para o ano lectivo de 2022/2023, os alunos locais que iniciem os estudos e os que retomem os estudos em cursos de licenciatura na Universidade de Macau no ano lectivo de 2022/2023.
Instituto Politécnico de Macau - Lista de apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2021.
Instituto Politécnico de Macau - Aviso sobre a deliberação da respectiva tabela de propinas dos cursos de licenciatura do Instituto Politécnico de Macau.
Instituto Politécnico de Macau - Aviso sobre a rectificação dos valores de subsídio publicados nos Boletins Oficiais da Região Administrativa Especial de Macau n.os 17, 30 e 43, II Série, do ano de 2021.
Instituto de Formação Turística de Macau - Lista de apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2021.
Instituto de Formação Turística de Macau - Aviso sobre a deliberação dos respectivos preços das propinas dos cursos que conferem diplomas e graus de licenciatura ministrados pelo Instituto de Formação Turística de Macau.
Fundo do Ensino Superior - Lista de apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2021.
Fundo de Cultura - Lista de apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2021.
Fundo de Cultura - Aviso sobre a rectificação e o cancelamento das listas dos apoios financeiros publicadas no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Fundo do Desporto - Lista de apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2021.
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água - Lista de apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2021.
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água - Aviso referente aos locais da fronteira marítima indicados como locais provisórios para a realização de operações de comércio externo, com finalidade e prazo de validade.
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental - Lista de apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2021.
Gabinete para o Desenv. de Infra-estruturas - Anúncio referente ao concurso público da «Empreitada de construção de vias públicas e rede de drenagem na Zona A dos Novos Aterros Urbanos — Arruamentos da Zona Oeste».
Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética - Lista de apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2021.
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