Governo da RAEM
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 93/2022 - Aprova a Tabela de preços dos reagentes para os autotestes rápidos de antigénio ao Novo Tipo de Coronavirus.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 82/2022 - Fixa os horários especiais dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Finanças.
Ordem Executiva n.º 47/2022 - Autoriza a constituição e funcionamento na Região Administrativa Especial de Macau de uma instituição financeira com a denominação de «Transacção de Bens Financeiros de Micro Connect (Macau), S.A.» para prestar serviços relativos a transacções de activos financeiros.
Ordem Executiva n.º 46/2022 - Nomeia, definitivamente, mediante indigitação do Procurador, cinco magistrados do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, para exercer funções de Delegado Coordenador.
Regulamento Administrativo n.º 52/2022 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2015 — Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social.
Regulamento Administrativo n.º 51/2022 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2017 — Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 33/2022 - Cede, parte de forma onerosa e parte de forma gratuita, ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de um terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio com o n.º 5 do Beco da Carapinha, bem como cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil do outro terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio com o n.º 11 da Travessa da Saudade.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 92/2022 - Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários, como outorgante, no contrato relativo às obras de construção do Centro de Testes de Medicamentos Tradicionais Chineses de Macau, Universidade de Macau no Edifício N25 da Universidade de Macau.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 84/2022 - Designa um indivíduo, em substituição de outro indivíduo, como representante da Região Administrativa Especial de Macau, na Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, da qual a RAEM é accionista.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 83/2022 - Renova a comissão eventual de serviço para desempenhar, a tempo inteiro, funções de presidente do Conselho de Administração da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, em representação da Região Administrativa Especial de Macau.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2022 - Manda publicar a Resolução n.º 2649 (2022) relativa à situação no Mali, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 30 de Agosto de 2022.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2022 - Manda publicar a Resolução n.º 2648 (2022) relativa à situa­ção na República Centro-Africana, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 29 de Julho de 2022.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2022 - Nomeia como docente do sexto curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público, um juiz do Tribunal Judicial de Base, em substituição de outro juiz do mesmo Tribunal.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2022 - Exonera o exercício de funções de um membro efectivo e nomeia outro membro efectivo do Conselho Administrativo do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética.
Instituto para os Assuntos Municipais - Anúncio referente ao concurso público da obra de optimização da zona de Lazer na Baía Norte do Fai Chi Kei na Rua do Comandante João Belo e de Construção de Box Culvert.
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico - Protecção de marca.
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água - Anúncio referente ao concurso público para a concessão de exploração do depósito de combustíveis do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa, em regime de exclusividade.

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08/12/2022 05:17:26 WF2010