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Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2019 - Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento».
Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 30 de Outubro de 2019 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 431.º do Código de Processo Penal, não são novos os factos ou meios de prova que o recorrente já conhecesse ao tempo do julgamento, a menos que ele justifique suficientemente, em termos a avaliar pelo Tribunal, a sua não apresentação nesse julgamento.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 178/2019 - Cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de doutoramento em Escrita Criativa e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 177/2019 - Cria na Universidade da Cidade de Macau o curso de doutoramento em Design (norma chinesa) e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 176/2019 - Cria na Universidade da Cidade de Macau o curso de mestrado em Design (norma chinesa) e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 175/2019 - Cria na Universidade da Cidade de Macau o curso de mestrado em Gestão Hoteleira Internacional (norma inglesa) e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos referido do curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 174/2019 - Cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de mestrado em Arte dos Média Interactivos e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 173/2019 - Cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de doutoramento em Média Digitais e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2019 - Altera o Anexo I do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2018.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2019 - Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China relativa à delegação de poderes na Região Administrativa Especial de Macau para o exercício de jurisdição na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas.

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 44/2019 - Dá por finda, a comissão eventual de serviço de um indivíduo na Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 182/2019 - Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo à empreitada de concepção e construção da Residência de Docentes e Funcionários S35 da Universidade de Macau.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 181/2019 - Atribui a utilidade turística, a título definitivo, do Hotel «Holiday Inn Macau, Cotai Central», classificado de quatro estrelas, localizado no Cotai, a Poente do Istmo Taipa-Coloane, parcelas 5 e 6, em benefício da «Venetian Oriente Limitada».
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 180/2019 - Designa uma licenciada em Direito para servir como notário privativo do Instituto de Formação Turística de Macau.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 179/2019 - Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo às obras de construção de laboratórios (sala 1001 e salas 1006 a 1011) do Instituto de Física Aplicada e Engenharia de Materiais, localizados no 1.º andar do Edifício de Investigação Científica N23 da Universidade de Macau.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 164/2019 - Autoriza o cancelamento da utilização de 6 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 6 câmaras de videovigilância.

Instituto para os Assuntos Municipais - Anúncio referente ao concurso público para os «Serviços de reparação e manutenção dos instrumentos da Divisão Laboratorial do IAM».
Instituto para os Assuntos Municipais - Anúncio sobre a anulação do concurso público dos «Serviços de manutenção do laboratório da Divisão Laboratorial do IAM».
Direcção dos Serviços de Finanças - Anúncio referente ao concurso público para a prestação de serviços de administração do Edifício Comforseg.
Direcção dos Serviços de Finanças - Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM referente ao mês de Setembro de 2019.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau - Anúncio referente ao concurso público para substituição de parte do sistema de ar condicionado central do Edifício do Aquartelamento da Unidade Especial de Polícia do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Serviços de Saúde - Anúncio referente à prestação de esclarecimentos relativos ao concurso público para a execução da «Obra de remodelação de gabinetes para serviços administrativos no Centro Hospitalar Conde de São Januário».
Serviços de Saúde - Anúncio referente ao concurso público para «Fornecimento e instalação de um sistema de monitorização fisiológica aos Serviços de Saúde».
Instituto de Acção Social - Lista dos apoios financeiros referente ao 3.º trimestre de 2019.
Direcção dos Serviços do Ensino Superior - Aviso sobre os cursos registados do ensino superior: curso de licenciatura em Gestão da Hospitalidade da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.
Universidade de Macau - Aviso sobre a aprovação da Tabela de Propinas dos Cursos de Licenciatura no Ano Lectivo de 2020/2021 e da Tabela de Propinas dos Cursos de Pós-graduação no Ano Lectivo de 2020/2021.
Fundo de Acção Social Escolar - Lista dos apoios financeiros referente ao 3.º trimestre de 2019.
Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo - Aviso sobre a lista dos candidatos admitidos e sua distribuição pelas salas onde se vai realizar a prova escrita para acreditação e registo para a obtenção do título profissional de arquitecto, engenheiro civil, engenheiro electrotécnico, engenheiro electromecânico e engenheiro mecânico.
Direcção dos Serviços de Economia - Protecção de marca.

Balanço das Acções do Governo Realizadas no Ano Financeiro de 2019

Legislação Usual da Função Pública da RAEM

Subscrição da versão electrónica certificada do B.O.