Governo da RAEM
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2024 - Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional relativa à delegação de poderes na Região Administrativa Especial de Macau para o exercício de jurisdição nas áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2024 - Altera o Modelo II do cartão de identificação constante do anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2021.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2024 - Respeitante à abertura de um concurso público para a concessão da exploração do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2024 - Altera o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2011.
Lei n.º 4/2024 - Regime jurídico da Universidade de Turismo de Macau.
Lei n.º 3/2024 - Regime jurídico da Universidade Politécnica de Macau.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2024 - Cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita e o domínio útil de duas parcelas de terreno situadas na península de Macau, onde se encontram construídos os prédios com os n.os 14 e 12, respectivamente, da Rua do Teatro e concede, por arrendamento, duas parcelas do referido terreno, para serem anexadas e constituírem um único lote de terreno, para ser aproveitado com a construção de um edifício de 6 pisos, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 17/2024 - Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2024 - Manda publicar as alterações efectuadas aos artigos 10.º, 15.º, 16.º, 17.º, 21.º, 24.º, 25.º e 30.º dos Estatutos da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2024 - Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2024 - Delega competências no director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2024 - Renova o mandato e designa os membros da Comissão de Ética para a Administração Pública.
Instituto para os Assuntos Municipais - Anúncio referente ao concurso público para o «Arrendamento, com vista à exploração, do snack-bar sito no Parque Municipal da Colina da Guia».
Instituto para os Assuntos Municipais - Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de serviços de concepção, produção e montagem da iluminação decorativa da Festividade do Bolo Lunar de 2024».
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico - Protecção de marca.
Direcção dos Serviços de Finanças - Edital sobre a reclamação da Contribuição Predial Urbana.
Instituto do Desporto - Anúncio referente ao concurso público para o «Serviço de segurança nas instalações desportivas geridas pelo Instituto do Desporto nas Ilhas».
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental - Anúncio referente à prestação de esclarecimentos e aclarações complementares relativos ao concurso público de serviços de «Reciclagem e Pré-tratamento de Resíduos de Equipamentos Electrónicos e Eléctricos».
Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo - Aviso sobre a lista dos resultados obtidos pelos candidatos admitidos na prova escrita para a obtenção do título profissional de arquitecto, engenheiro civil, engenheiro electrotécnico, engenheiro electromecânico, engenheiro mecânico, engenheiro do ambiente e urbanista.

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21/02/2024 12:45:20 WF2012