Governo da RAEM
Lei n.º 5/2024 - Abolição das medidas fiscais relacionadas com a gestão da procura imobiliária.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2024 - Altera as categorias de equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance fixadas nos n.º 1.8 e n.º 1.10 do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2014.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2024 - Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Colecções do Museu do Palácio».
Ordem Executiva n.º 18/2024 - Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação em Ciência e Tecnologia Meteorológica entre Shanghai e Macau», a celebrar com os Serviços Meteorológicos de Shanghai.
Ordem Executiva n.º 17/2024 - Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, no contrato adicional à Renovação do Contrato de Concessão do Serviço Terrestre de Televisão por Subscrição, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a TV Cabo Macau, S.A.
Ordem Executiva n.º 16/2024 - Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, um acordo-quadro de cooperação estratégica com a Contemporary Amperex Technology Co., Limited.
Regulamento Administrativo n.º 14/2024 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2014 — Quadro da organização curricular da educação regular do regime escolar local.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2024 - Subdelega no director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica em Sismologia entre Guangdong e Macau», a celebrar com a Direcção dos Serviços de Sismologia da Província de Guangdong.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 25/2024 - Renova a comissão eventual de serviço de uma trabalhadora do Instituto Cultural para exercer funções na Sociedade Orquestra de Macau, Limitada.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2024 - Manda publicar o Acordo de Cooperação na Área da Ciência e Tecnologia entre os Governos dos Estados Membros da Organização de Cooperação de Xangai, assinado em Bishkek, em 13 de Setembro de 2013.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2024 - Manda publicar o Memorando sobre as Obrigações da República da Índia para a Adesão à Organização de Cooperação de Xangai e o Memorando sobre as Obrigações da República Islâmica do Paquistão para a Adesão à Organização de Cooperação de Xangai, assinados em Tachkent, em 24 de Junho de 2016.
Direcção dos Serviços de Adm. e Função Pública - Aviso referente ao calendário dos feriados, das tolerâncias de ponto e dos dias de descanso compensatório dos trabalhadores da Administração Pública para o ano de 2025.
Instituto para os Assuntos Municipais - Edital sobre a correcção da denominação em português de uma via pública da Região Administrativa Especial de Macau.
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico - Protecção de marca.
Direcção dos Serviços de Finanças - Anúncio referente ao concurso público para o «Novo serviço de voice on demand e sistema de atendimento inteligente da Direcção dos Serviços de Finanças».
Direcção dos Serviços de Finanças - Edital referente à cobrança voluntária dos foros de concessões de terrenos por aforamento relativos ao ano de 2024.
Direcção dos Serviços de Finanças - Edital referente à cobrança voluntária das rendas de concessões de terrenos por arrendamento relativas ao ano de 2024.
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude - Aviso sobre o curso do ensino superior registado: curso de doutoramento em Saúde Pública (Profissional) da Universidade de Macau — Faculdade de Ciências da Saúde.
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude - Aviso sobre o curso do ensino superior registado: curso de doutoramento em Gestão de Empresas da Universidade Politécnica de Macau.
Instituto do Desporto - Anúncio referente ao concurso público para o «Serviço de Gestão do Kartódromo de Coloane afecto ao Instituto do Desporto».
Serviços de Saúde - Anúncio sobre a não adjudicação do fornecimento posto ao concurso público para a «Prestação de serviços de reparação e manutenção do Sistema Electromecânico dos Blocos Operatórios Central e Periférico do Centro Hospitalar Conde de São Januário».
Universidade de Macau - Anúncio referente ao concurso público para o fornecimento e instalação de equipamentos de ensaio de materiais e dispositivos quânticos para o Instituto de Física Aplicada e Engenharia de Materiais da Universidade de Macau.
21/04/2024 12:52:32 BO11