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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 27 de Abril de 2022: As penas acessórias de inibição de condução de veículos a motor previstas na Lei do Trânsito Rodoviário e aplicadas em sede de concurso de crimes ou contravenções estão sujeitas a cúmulo jurídico. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2022/05/23 |
| Deliberação n.º 3/2022/Plenário, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa relativos ao ano económico de 2021. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2022/04/25 |
| Deliberação n.º 33/2021/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2022. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2021/11/15 |
| Proclamação, Resultado da Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por Sufrágio Directo e Indirecto. |
B.O. n.º: 38, I Série, Sup.2, 2021/09/23 |
| Deliberação n.º 16/2021/Plenário, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa relativos ao ano económico de 2020. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2021/04/19 |
| Deliberação n.º 11/2020/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2021. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2020/10/27 |
| Deliberação n.º 9/2020/Plenário, Prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2020/08/10 |
| Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 3 de Abril de 2020, Em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória da 1.ª instância, se o Tribunal de Segunda Instância vier a substituir a absolvição do arguido por condenação, deve proceder, directamente, à determinação da pena concreta a aplicar. Para o efeito e se considerar necessário, pode o Tribunal de Segunda Instância declarar reaberta a audiência, por aplicação analógica do disposto no art.º 352.º n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Penal, após a qual se determina a pena concreta com base na prova produzida. |
B.O. n.º: 17, I Série, Sup.2, 2020/04/27 |
| Deliberação n.º 4/2020/Plenário, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência de 2019 da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2020/04/07 |
| Proclamação, Resultado da Eleição Suplementar por Sufrágio Indirecto para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2019/12/02 |
| Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 30 de Outubro de 2019, Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 431.º do Código de Processo Penal, não são novos os factos ou meios de prova que o recorrente já conhecesse ao tempo do julgamento, a menos que ele justifique suficientemente, em termos a avaliar pelo Tribunal, a sua não apresentação nesse julgamento. |
B.O. n.º: 46, I Série, Sup., 2019/11/18 |
| Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 16 de Outubro de 2019, O artigo 2.º da Lei n.º 12/2003 aplica-se a todos os impostos e, portanto, também, ao imposto de selo e não apenas aos impostos profissional e complementar de rendimentos. |
B.O. n.º: 45, I Série, Sup., 2019/11/11 |
| Deliberação n.º 17/2019/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2020. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Proclamação, Resultado da Eleição para o cargo do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2019/09/02 |
| Declaração n.º 1/2019, Respeitante à constituição dos membros da Mesa. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2019/08/14 |
| Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, Publica a lista do membro substituto dos deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional do 4.º sector da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 31, I Série, Sup., 2019/08/05 |
| Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, Publica a lista de todos os membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2019/06/24 |
| Deliberação n.º 4/2019/Plenário, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência de 2018 da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2019/04/23 |
| Deliberação n.º 11/2018/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2019. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2018/10/29 |
| Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 25 de Abril de 2018: I – Nos crimes de furto e de roubo a subtracção traduz-se na conduta que faz com que a coisa saia do domínio de facto do precedente detentor ou possuidor, entrando no domínio do agente da infracção. II – A subtracção só se efectiva quando o domínio do agente da infracção sobre a coisa se torna relativamente estável, aquela que ultrapassa os riscos imediatos de reacção da vítima, das autoridades ou de terceiro que auxilia a vítima. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2018/05/14 |
| Deliberação n.º 4/2018/Plenário, Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2018. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2018/04/16 |
| Deliberação n.º 3/2018/Plenário, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência de 2017 da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2018/04/16 |
| Deliberação n.º 21/2017/Plenário, Delibera suspender o mandato de um deputado. |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup., 2017/12/05 |
| Deliberação n.º 16/2017/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2018. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2017/11/13 |
| Proclamação, Resultado da Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por Sufrágio Directo e Indirecto. |
B.O. n.º: 39, I Série, Sup., 2017/09/28 |
| Deliberação n.º 5/2017/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2017. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2017/03/27 |
| Deliberação n.º 4/2017/Plenário, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência de 2016 da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2017/03/27 |
| Deliberação n.º 13/2016/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2017. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2016/10/31 |
| Deliberação n.º 4/2016/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2016. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2016/03/29 |
| Deliberação n.º 3/2016/Plenário, Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2015. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2016/03/29 |
| Deliberação n.º 9/2015/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2016. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2015/10/26 |
| Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 1 de Julho de 2015, Não é possível a cumulação de pedidos prevista no artigo 113.º, n.º 3, do Codigo de Processo Administrativo Contencioso se para os respectivos pedidos forem competentes tribunais de grau hierárquico diverso, pelo que o Tribunal Administrativo não tem competência para conhecer do pedido, deduzido em acção sobre contratos administrativos, de anulação ou de declaração de nulidade ou inexistência jurídica de actos administrativos relativos a formação e execução do contrato, cujo julgamento em primeira instância cabe ao Tribunal de Segunda Instância. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2015/07/27 |
| Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 15 de Abril de 2015, O assistente não tem legitimidade para recorrer, quanto à espécie e medida da pena aplicada, a menos que demonstre, concretamente, um interesse próprio nessa impugnação. |
B.O. n.º: 18, I Série, Sup., 2015/05/06 |
| Deliberação n.º 4/2015/Plenário, Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2015. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2015/04/13 |
| Deliberação n.º 3/2015/Plenário, Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2014. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2015/04/13 |
| Documento n.º [2014] 157, O Conselho de Estado nomeia os titulares dos principais cargos do Quarto Governo e o Procurador da Região Administrativa Especial de Macau. |
Número Extraordinário, 2014/12/20 |
| Deliberação n.º 9/2014/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2015. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2014/10/27 |
| Proclamação, Resultado da Eleição para o cargo do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2014/09/08 |
| Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, Publica a lista de todos os membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2014/07/07 |
| Deliberação n.º 7/2014/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2014. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2014/04/28 |
| Deliberação n.º 6/2014/Plenário, Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2013. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2014/04/28 |
| Deliberação n.º 10/2013/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2014. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2013/11/18 |
| Proclamação, Resultado da Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por Sufrágio Directo e Indirecto. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2013/10/07 |
| Deliberação n.º 2/2013/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2013. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2013/04/29 |
| Deliberação n.º 1/2013/Plenário, Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2012. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2013/04/29 |
| Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 14 de Novembro de 2012, O prazo para interposição de recurso contencioso de actos anuláveis suspende-se no momento em que o interessado formula pedido de nomeação de patrono e volta a correr de novo a partir da notificação do despacho que dele conhecer, sem inutilização do prazo corrido desde a notificação ou publicação do acto administrativo. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2012/12/11 |
| Deliberação n.º 8/2012/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2013. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2012/10/29 |
| Deliberação n.º 7/2012/Plenário, Prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2012/07/23 |
| Deliberação n.º 4/2012/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2012. |
B.O. n.º: 17, I Série, Sup., 2012/04/27 |
| Deliberação n.º 3/2012/Plenário, Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2011. |
B.O. n.º: 17, I Série, Sup., 2012/04/27 |
| Deliberação n.º 7/2011/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2012. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2011/10/31 |
| Deliberação n.º 5/2011/Plenário, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2011. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2011/06/13 |
| Deliberação n.º 8/2011/Mesa, Designa uma licenciada em Direito para servir como notária privativa da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2011/06/01 |
| Deliberação n.º 3/2011/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2011. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2011/04/25 |
| Deliberação n.º 2/2011/Plenário, Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2010. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2011/04/25 |
| Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 2 de Março de 2011, A indemnização pecuniária por facto ilícito, por danos patrimoniais ou não patrimoniais, vence juros de mora a partir da data da decisão judicial que fixa o respectivo montante, nos termos dos artigos 560.º, n.º 5, 794.º, n.º 4 e 795.º, n.os 1 e 2 do Código Civil, seja sentença de 1.ª Instância ou de tribunal de recurso ou decisão na acção executiva que liquide a obrigação. |
B.O. n.º: 12, I Série, Sup., 2011/03/21 |
| Deliberação n.º 3/2010/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2011. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2010/11/01 |
| Deliberação n.º 2/2010/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2010. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2010/04/26 |
| Deliberação n.º 1/2010/Plenário, Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2009. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2010/04/26 |
| Documento n.º [2009] 90, O Conselho de Estado nomeia os titulares dos principais cargos do Terceiro Governo e o Procurador da Região Administrativa Especial de Macau. |
Número Extraordinário, 2009/12/20 |
| Deliberação n.º 13/2009/Plenario, Expressa saudações ao Chefe do Executivo pelo grande contributo e esforços envidados nos últimos dez anos na RAEM. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2009/12/07 |
| Deliberação n.º 11/2009/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2010. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2009/11/23 |
| Proclamação, Resultado da Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por sufrágio directo e indirecto. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2009/10/05 |
| Proclamação, Resultado da Eleição para o cargo de Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2009/08/03 |
| Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, Publicação da lista de todos os membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2009/05/04 |
| Deliberação n.º 2/2009/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2009. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2009/03/30 |
| Deliberação n.º 1/2009/Plenário, Aprova o relatório e conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano de 2008. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2009/03/30 |
| Gab. Chefe do Executivo, Anúncio sobre a publicação dos mapas comparativos das correspondências da versão anteriormente vigente e da versão actual da «Lei do Recenseamento Eleitoral», «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau» e «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo». |
B.O. n.º: 10, II Série, Sup.2, 2009/03/13 |
| Gab. Chefe do Executivo, Anúncio sobre a publicação dos mapas comparativos da versão anteriormente vigente e da versão actual da «Lei do Recenseamento Eleitoral», «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau» e «Lei Eleitoral para o Chefe Executivo». |
B.O. n.º: 7, II Série, Sup., 2009/02/19 |
| Deliberação n.º 1/2009/Mesa, Põe em execução o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico 2009. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2009/01/19 |
| Deliberação n.º 9/2008/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2009. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2008/11/03 |
| Deliberação n.º 5/2008/Plenário, Constitui a Comissão Eventual para a Análise de Iniciativas Legislativas relativas ao Funcionalismo Público. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2008/07/09 |
| Deliberação n.º 3/2008/Plenário, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2008. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2008/06/09 |
| Deliberação n.º 2/2008/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, referente ao ano económico de 2008. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2008/04/14 |
| Deliberação n.º 1/2008/Plenário, Aprova o relatório e conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano de 2007. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2008/04/14 |
| Deliberação n.º 1/2008/Mesa, Põe em execução o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2008. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2008/01/21 |
| Deliberação n.º 5/2007/Plenário, Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2008. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2007/10/29 |
| Deliberação n.º 4/2007/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, referente ao ano económico de 2007. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2007/04/09 |
| Deliberação n.º 3/2007/Plenário, Aprova o relatório e conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano de 2006. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2007/04/09 |
| Deliberação n.º 2/2007/Mesa, Põe em execução, o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico 2007. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2007/01/29 |
| Deliberação n.º 2/2007/Plenário, Sobre a Constituição da Comissão Eventual para a Análise do Regime de Finanças Públicas. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2007/01/24 |
| Deliberação n.º 1/2007/Plenário, Sobre a Constituição da Comissão Eventual para a Análise dos Regimes de Concessões Públicas e de Terrenos. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2007/01/24 |
| Deliberação n.º 3/2006/Plenário, Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2007. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2006/10/31 |
| Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, de 18 de Janeiro de 2006, A responsabilidade civil por actos ou omissões na prestação de cuidados de saúde em estabelecimentos públicos aos utentes referidos no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/86/M, de 15 de Março, tem natureza extracontratual. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2006/04/17 |
| Deliberação n.º 2/2006/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2006. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2006/04/03 |
| Deliberação n.º 1/2006/Plenário, Aprova o relatório e a sua conta de gerência de 2005. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2006/04/03 |
| Deliberação n.º 1/2006/Mesa, Põe em execução o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2006. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2006/01/23 |
| Deliberação n.º 7/2005/Plenário, Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2006. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2005/11/14 |
| Proclamação, Resultado da Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por sufrágio directo e indirecto. |
B.O. n.º: 40, I Série, Sup., 2005/10/04 |
| Resolução n.º 3/2005/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2005. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2005/04/04 |
| Resolução n.º 2/2005/Plenário, Aprova o relatório e a sua conta de gerência de 2004. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2005/04/04 |
| Deliberação n.º 1/2005/Mesa, Põe em execução o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2005. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2005/01/24 |
| Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, Referente à perda de qualidade de um membro da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo do 2.º Sector — Subsector cultural. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2004/11/29 |
| Deliberação n.º 8/2004/Plenário, Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2005. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2004/11/08 |
| Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 22 de Setembro de 2004: Os indivíduos expulsos da Região Administrativa Especial de Macau por se encontrarem em situação de clandestinidade, que tenham reentrado ou permanecido clandestinamente em Macau, não praticaram o crime previsto e punível pelo art. 14.º, n.º 1, da Lei n.º 2/90/M, se o acto administrativo de expulsão não tiver fixado um período determinado de interdição de reentrada na Região, como impunha o n.º 2 do art. 4.º da mesma Lei. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2004/10/11 |
| Proclamação, Resultado da Eleição para o cargo do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 35, I Série, Sup., 2004/09/01 |
| Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, Publicação da lista de todos os membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2004/07/05 |
| Deliberação n.º 5/2004/Plenário, Respeitante ao Processo de eleição dos representantes dos Deputados à Assembleia Legislativa na Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2004/04/28 |
| Deliberação n.º 4/2004/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2004. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2004/04/12 |
| Deliberação n.º 3/2004/Plenário, Aprova o relatório e a sua conta de gerência de 2003. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2004/04/12 |
