Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 16 de Novembro de 2023: Em face dos “bens jurídicos” protegidos pelas normas incriminatórias dos tipos de crime de “roubo qualificado (pelo emprego de arma proibida)” e de “detenção de arma proibida”, atentos os seus respectivos “sujeitos passivos”, (ofendidos), e se adquirido estiver que o arguido deteve e circulou com a referida “arma proibida” em local público, vindo a cometer o crime de “roubo” com o seu uso em momento posterior, ou que, após o cometimento do crime de “roubo” (com o uso de “arma proibida”), manteve-se na sua posse, desta forma atingindo bens jurídicos não já da vítima daquele crime de “roubo”, mas de terceiros, adequada é a sua condenação como autor da prática em “concurso efectivo” de tais crimes. B.O. n.º: 50,
I Série,
2023/12/11
Deliberação n.º 3/2023/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau relativo ao ano económico de 2024. B.O. n.º: 43,
I Série,
2023/10/24
Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 21 de Julho de 2023: Por força da disposição transitória contida no n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 13/2020, a norma da alínea 1) do n.º 8 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011 na redacção introduzida por aquela lei é aplicável aos candidatos, aos elementos do seu agregado familiar e aos promitentes-compradores ainda que a candidatura à compra de habitação económica e que o contrato-promessa de compra e venda celebrado na sequência dessa candidatura tenham ocorrido antes da entrada em vigor daquela Lei n.º 13/2020. B.O. n.º: 38,
I Série,
2023/09/18
Deliberação n.º 2/2023/Plenário, Aprova a 2.ª alteração do Orçamento da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2023. B.O. n.º: 33,
I Série,
2023/08/14
Deliberação n.º 11/2023/Mesa, Respeitante ao ajustamento do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa a que se refere o artigo 30.º da Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 19,
I Série,
2023/05/08
Deliberação n.º 1/2023/Plenário, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa relativos ao ano económico de 2022. B.O. n.º: 15,
I Série,
2023/04/11
Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 22 de Fevereiro de 2023: As falsas declarações constantes do boletim de candidatura à habitação social, incluindo na declaração de rendimentos e património líquido dos elementos do agregado familiar a que se refere a alínea 3) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009, integram a prática do crime de falsificação de documento previsto e punível pela alínea b) do n.º 1 do artigo 244.º do Código Penal. B.O. n.º: 11,
I Série,
2023/03/13
Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 15 de Fevereiro de 2023 : Ao abrigo da Lei n.º 16/2001 (e dos respectivos Despachos do Chefe do Executivo bem como dos contratos de concessão), as sociedades concessionárias de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino da RAEM não são “sociedades que explorem actividades em regime de exclusivo”, para efeitos do artigo 336.º, n.º 2, al. c) do Código Penal e os seus trabalhadores não são equiparados ao funcionário. B.O. n.º: 10,
I Série,
2023/03/06
Deliberação n.º 9/2022/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2023. B.O. n.º: 43,
I Série,
2022/10/24
Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 28 de Setembro de 2022: Por força do art. 4.º, n.º 4 da “Lei de Reunificação” – Lei n.º 1/1999 – o Código das Execuções Fiscais aprovado pelo Decreto n.º 38088 de 12.12.1950 deixou de vigorar na Região Administrativa Especial de Macau a partir do dia 20 de Dezembro de 1999. Porém, em conformidade com o estatuído no aludido art. 4.º, n.º 1, al. 8) da referida “Lei de Reunificação”, as normas do dito Código das Execuções Fiscais podem, transitoriamente, continuar a ser aplicadas na Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 42,
I Série,
2022/10/17
Deliberação n.º 8/2022/Plenário, Prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa. B.O. n.º: 33,
I Série,
2022/08/15
Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 27 de Abril de 2022: As penas acessórias de inibição de condução de veículos a motor previstas na Lei do Trânsito Rodoviário e aplicadas em sede de concurso de crimes ou contravenções estão sujeitas a cúmulo jurídico. B.O. n.º: 21,
I Série,
2022/05/23
Deliberação n.º 3/2022/Plenário, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa relativos ao ano económico de 2021. B.O. n.º: 17,
I Série,
2022/04/25
Deliberação n.º 33/2021/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2022. B.O. n.º: 46,
I Série,
2021/11/15
Proclamação, Resultado da Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por Sufrágio Directo e Indirecto. B.O. n.º: 38,
I Série, Sup.2,
2021/09/23
Deliberação n.º 16/2021/Plenário, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa relativos ao ano económico de 2020. B.O. n.º: 16,
I Série,
2021/04/19
Deliberação n.º 11/2020/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2021. B.O. n.º: 43,
I Série,
2020/10/27
Deliberação n.º 9/2020/Plenário, Prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa. B.O. n.º: 32,
I Série,
2020/08/10
Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 3 de Abril de 2020, Em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória da 1.ª instância, se o Tribunal de Segunda Instância vier a substituir a absolvição do arguido por condenação, deve proceder, directamente, à determinação da pena concreta a aplicar. Para o efeito e se considerar necessário, pode o Tribunal de Segunda Instância declarar reaberta a audiência, por aplicação analógica do disposto no art.º 352.º n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Penal, após a qual se determina a pena concreta com base na prova produzida. B.O. n.º: 17,
I Série, Sup.2,
2020/04/27
Deliberação n.º 4/2020/Plenário, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência de 2019 da Assembleia Legislativa. B.O. n.º: 14,
I Série,
2020/04/07
Proclamação, Resultado da Eleição Suplementar por Sufrágio Indirecto para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 48,
I Série,
2019/12/02
Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 30 de Outubro de 2019, Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 431.º do Código de Processo Penal, não são novos os factos ou meios de prova que o recorrente já conhecesse ao tempo do julgamento, a menos que ele justifique suficientemente, em termos a avaliar pelo Tribunal, a sua não apresentação nesse julgamento. B.O. n.º: 46,
I Série, Sup.,
2019/11/18
Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 16 de Outubro de 2019, O artigo 2.º da Lei n.º 12/2003 aplica-se a todos os impostos e, portanto, também, ao imposto de selo e não apenas aos impostos profissional e complementar de rendimentos. B.O. n.º: 45,
I Série, Sup.,
2019/11/11
Deliberação n.º 17/2019/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2020. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Proclamação, Resultado da Eleição para o cargo do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 35,
I Série,
2019/09/02
Declaração n.º 1/2019, Respeitante à constituição dos membros da Mesa. B.O. n.º: 33,
II Série,
2019/08/14
Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, Publica a lista do membro substituto dos deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional do 4.º sector da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. B.O. n.º: 31,
I Série, Sup.,
2019/08/05
Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, Publica a lista de todos os membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. B.O. n.º: 25,
I Série,
2019/06/24
Deliberação n.º 4/2019/Plenário, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência de 2018 da Assembleia Legislativa. B.O. n.º: 16,
I Série,
2019/04/23
Deliberação n.º 11/2018/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2019. B.O. n.º: 44,
I Série,
2018/10/29
Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 25 de Abril de 2018: I – Nos crimes de furto e de roubo a subtracção traduz-se na conduta que faz com que a coisa saia do domínio de facto do precedente detentor ou possuidor, entrando no domínio do agente da infracção. II – A subtracção só se efectiva quando o domínio do agente da infracção sobre a coisa se torna relativamente estável, aquela que ultrapassa os riscos imediatos de reacção da vítima, das autoridades ou de terceiro que auxilia a vítima. B.O. n.º: 20,
I Série,
2018/05/14
Deliberação n.º 4/2018/Plenário, Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2018. B.O. n.º: 16,
I Série,
2018/04/16
Deliberação n.º 3/2018/Plenário, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência de 2017 da Assembleia Legislativa. B.O. n.º: 16,
I Série,
2018/04/16
Deliberação n.º 21/2017/Plenário, Delibera suspender o mandato de um deputado. B.O. n.º: 49,
I Série, Sup.,
2017/12/05
Deliberação n.º 16/2017/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2018. B.O. n.º: 46,
I Série,
2017/11/13
Proclamação, Resultado da Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por Sufrágio Directo e Indirecto. B.O. n.º: 39,
I Série, Sup.,
2017/09/28
Deliberação n.º 5/2017/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2017. B.O. n.º: 13,
I Série,
2017/03/27
Deliberação n.º 4/2017/Plenário, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência de 2016 da Assembleia Legislativa. B.O. n.º: 13,
I Série,
2017/03/27
Deliberação n.º 13/2016/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2017. B.O. n.º: 44,
I Série,
2016/10/31
Deliberação n.º 4/2016/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2016. B.O. n.º: 13,
I Série,
2016/03/29
Deliberação n.º 3/2016/Plenário, Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2015. B.O. n.º: 13,
I Série,
2016/03/29
Deliberação n.º 9/2015/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2016. B.O. n.º: 43,
I Série,
2015/10/26
Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 1 de Julho de 2015, Não é possível a cumulação de pedidos prevista no artigo 113.º, n.º 3, do Codigo de Processo Administrativo Contencioso se para os respectivos pedidos forem competentes tribunais de grau hierárquico diverso, pelo que o Tribunal Administrativo não tem competência para conhecer do pedido, deduzido em acção sobre contratos administrativos, de anulação ou de declaração de nulidade ou inexistência jurídica de actos administrativos relativos a formação e execução do contrato, cujo julgamento em primeira instância cabe ao Tribunal de Segunda Instância. B.O. n.º: 30,
I Série,
2015/07/27
Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 15 de Abril de 2015, O assistente não tem legitimidade para recorrer, quanto à espécie e medida da pena aplicada, a menos que demonstre, concretamente, um interesse próprio nessa impugnação. B.O. n.º: 18,
I Série, Sup.,
2015/05/06
Deliberação n.º 4/2015/Plenário, Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2015. B.O. n.º: 15,
I Série,
2015/04/13
Deliberação n.º 3/2015/Plenário, Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2014. B.O. n.º: 15,
I Série,
2015/04/13
Documento n.º [2014] 157, O Conselho de Estado nomeia os titulares dos principais cargos do Quarto Governo e o Procurador da Região Administrativa Especial de Macau. Número Extraordinário,
2014/12/20
Deliberação n.º 9/2014/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2015. B.O. n.º: 43,
I Série,
2014/10/27
Proclamação, Resultado da Eleição para o cargo do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 36,
I Série,
2014/09/08
Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, Publica a lista de todos os membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. B.O. n.º: 27,
I Série,
2014/07/07
Deliberação n.º 7/2014/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2014. B.O. n.º: 17,
I Série,
2014/04/28
Deliberação n.º 6/2014/Plenário, Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2013. B.O. n.º: 17,
I Série,
2014/04/28
Deliberação n.º 10/2013/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2014. B.O. n.º: 47,
I Série,
2013/11/18
Proclamação, Resultado da Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por Sufrágio Directo e Indirecto. B.O. n.º: 41,
I Série,
2013/10/07
Deliberação n.º 2/2013/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2013. B.O. n.º: 18,
I Série,
2013/04/29
Deliberação n.º 1/2013/Plenário, Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2012. B.O. n.º: 18,
I Série,
2013/04/29
Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 14 de Novembro de 2012, O prazo para interposição de recurso contencioso de actos anuláveis suspende-se no momento em que o interessado formula pedido de nomeação de patrono e volta a correr de novo a partir da notificação do despacho que dele conhecer, sem inutilização do prazo corrido desde a notificação ou publicação do acto administrativo. B.O. n.º: 50,
I Série,
2012/12/11
Deliberação n.º 8/2012/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2013. B.O. n.º: 44,
I Série,
2012/10/29
Deliberação n.º 7/2012/Plenário, Prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa. B.O. n.º: 30,
I Série,
2012/07/23
Deliberação n.º 4/2012/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2012. B.O. n.º: 17,
I Série, Sup.,
2012/04/27
Deliberação n.º 3/2012/Plenário, Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2011. B.O. n.º: 17,
I Série, Sup.,
2012/04/27
Deliberação n.º 7/2011/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2012. B.O. n.º: 44,
I Série,
2011/10/31
Deliberação n.º 5/2011/Plenário, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2011. B.O. n.º: 24,
I Série,
2011/06/13
Deliberação n.º 8/2011/Mesa, Designa uma licenciada em Direito para servir como notária privativa da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 22,
II Série,
2011/06/01
Deliberação n.º 3/2011/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2011. B.O. n.º: 17,
I Série,
2011/04/25
Deliberação n.º 2/2011/Plenário, Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2010. B.O. n.º: 17,
I Série,
2011/04/25
Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 2 de Março de 2011, A indemnização pecuniária por facto ilícito, por danos patrimoniais ou não patrimoniais, vence juros de mora a partir da data da decisão judicial que fixa o respectivo montante, nos termos dos artigos 560.º, n.º 5, 794.º, n.º 4 e 795.º, n.os 1 e 2 do Código Civil, seja sentença de 1.ª Instância ou de tribunal de recurso ou decisão na acção executiva que liquide a obrigação. B.O. n.º: 12,
I Série, Sup.,
2011/03/21
Deliberação n.º 3/2010/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2011. B.O. n.º: 44,
I Série,
2010/11/01
Deliberação n.º 2/2010/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2010. B.O. n.º: 17,
I Série,
2010/04/26
Deliberação n.º 1/2010/Plenário, Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2009. B.O. n.º: 17,
I Série,
2010/04/26
Documento n.º [2009] 90, O Conselho de Estado nomeia os titulares dos principais cargos do Terceiro Governo e o Procurador da Região Administrativa Especial de Macau. Número Extraordinário,
2009/12/20
Deliberação n.º 13/2009/Plenario, Expressa saudações ao Chefe do Executivo pelo grande contributo e esforços envidados nos últimos dez anos na RAEM. B.O. n.º: 49,
I Série,
2009/12/07
Deliberação n.º 11/2009/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2010. B.O. n.º: 47,
I Série,
2009/11/23
Proclamação, Resultado da Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por sufrágio directo e indirecto. B.O. n.º: 40,
I Série,
2009/10/05
Proclamação, Resultado da Eleição para o cargo de Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 31,
I Série,
2009/08/03
Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, Publicação da lista de todos os membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. B.O. n.º: 18,
I Série,
2009/05/04
Deliberação n.º 2/2009/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2009. B.O. n.º: 13,
I Série,
2009/03/30
Deliberação n.º 1/2009/Plenário, Aprova o relatório e conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano de 2008. B.O. n.º: 13,
I Série,
2009/03/30
Gab. Chefe do Executivo, Anúncio sobre a publicação dos mapas comparativos das correspondências da versão anteriormente vigente e da versão actual da «Lei do Recenseamento Eleitoral», «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau» e «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo». B.O. n.º: 10,
II Série, Sup.2,
2009/03/13
Gab. Chefe do Executivo, Anúncio sobre a publicação dos mapas comparativos da versão anteriormente vigente e da versão actual da «Lei do Recenseamento Eleitoral», «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau» e «Lei Eleitoral para o Chefe Executivo». B.O. n.º: 7,
II Série, Sup.,
2009/02/19
Deliberação n.º 1/2009/Mesa, Põe em execução o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico 2009. B.O. n.º: 3,
I Série,
2009/01/19
Deliberação n.º 9/2008/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2009. B.O. n.º: 44,
I Série,
2008/11/03
Deliberação n.º 5/2008/Plenário, Constitui a Comissão Eventual para a Análise de Iniciativas Legislativas relativas ao Funcionalismo Público. B.O. n.º: 28,
II Série,
2008/07/09
Deliberação n.º 3/2008/Plenário, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2008. B.O. n.º: 23,
I Série,
2008/06/09
Deliberação n.º 2/2008/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, referente ao ano económico de 2008. B.O. n.º: 15,
I Série,
2008/04/14
Deliberação n.º 1/2008/Plenário, Aprova o relatório e conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano de 2007. B.O. n.º: 15,
I Série,
2008/04/14
Deliberação n.º 1/2008/Mesa, Põe em execução o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2008. B.O. n.º: 3,
I Série,
2008/01/21
Deliberação n.º 5/2007/Plenário, Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2008. B.O. n.º: 44,
I Série,
2007/10/29
Deliberação n.º 4/2007/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, referente ao ano económico de 2007. B.O. n.º: 15,
I Série,
2007/04/09
Deliberação n.º 3/2007/Plenário, Aprova o relatório e conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano de 2006. B.O. n.º: 15,
I Série,
2007/04/09
Deliberação n.º 2/2007/Mesa, Põe em execução, o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico 2007. B.O. n.º: 5,
I Série,
2007/01/29
Deliberação n.º 2/2007/Plenário, Sobre a Constituição da Comissão Eventual para a Análise do Regime de Finanças Públicas. B.O. n.º: 4,
II Série,
2007/01/24
Deliberação n.º 1/2007/Plenário, Sobre a Constituição da Comissão Eventual para a Análise dos Regimes de Concessões Públicas e de Terrenos. B.O. n.º: 4,
II Série,
2007/01/24
Deliberação n.º 3/2006/Plenário, Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2007. B.O. n.º: 44,
I Série,
2006/10/31
Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, de 18 de Janeiro de 2006, A responsabilidade civil por actos ou omissões na prestação de cuidados de saúde em estabelecimentos públicos aos utentes referidos no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/86/M, de 15 de Março, tem natureza extracontratual. B.O. n.º: 16,
I Série,
2006/04/17
Deliberação n.º 2/2006/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2006. B.O. n.º: 14,
I Série,
2006/04/03
Deliberação n.º 1/2006/Plenário, Aprova o relatório e a sua conta de gerência de 2005. B.O. n.º: 14,
I Série,
2006/04/03
Deliberação n.º 1/2006/Mesa, Põe em execução o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2006. B.O. n.º: 4,
I Série,
2006/01/23
Deliberação n.º 7/2005/Plenário, Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2006. B.O. n.º: 46,
I Série,
2005/11/14
Proclamação, Resultado da Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por sufrágio directo e indirecto. B.O. n.º: 40,
I Série, Sup.,
2005/10/04
21/04/2024 14:06:57 BO12