Governo da RAEM

Órgãos Judiciais


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Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 37/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2001 — Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. 2020/10/19
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. 2009/11/03
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Lei n.º 9/2004, Alterações e aditamentos à Lei de Bases da Organização Judiciária e ao Código de Processo Civil. 2004/08/16
Regulamento Administrativo n.º 30/2004, Estabelece o processo de recrutamento, selecção e formação dos funcionários de justiça. 2004/08/16
Lei n.º 7/2004, Estabelece o Estatuto dos Funcionários de Justiça. 2004/08/02
Lei n.º 2/2000, Estabelece o regime remuneratório dos magistrados. 2000/02/28
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20
Lei n.º 10/1999, Aprova o Estatuto dos Magistrados. 1999/12/20
Despacho n.º 96/GM/97, Determina que toda a prestação de trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias, conservatórias e cartórios notariais por parte dos oficiais de justiça e dos oficiais dos registos e notariado é exclusivamente retribuída através de um acréscimo mensal de remuneração, expresso numa percentagem do vencimento do funcionário. Revoga o Despacho n.º 100/GM/96, publicado em 30 de Dezembro. 1997/12/02
Decreto-Lei n.º 52/97/M, Altera a orgânica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público. Revogações. 1997/11/28
Lei n.º 7/97/M, Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado. 1997/08/04

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 13/99/M, Revogado - Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto. 1999/03/22
Despacho n.º 15/GM/98, Revogado - Aprova o regulamento do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça e dos cursos de formação para acesso naquela carreira e para provimento no cargo de secretário judicial. 1998/03/09
Decreto-Lei n.º 6/98/M, Revogado - Altera o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 52/97/M, de 28 de Novembro (Orgânica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público). 1998/02/23
Decreto-Lei n.º 53/97/M, Revogado - Aprova o estatuto dos funcionários de justiça. — Revogações. 1997/11/28
Despacho n.º 41/GM/97, Revogado - Dá nova redacção aos n.os 4.º e 5.º do Despacho n.º 4/GM/93, de 8 de Fevereiro. (Fixa os montantes da contraprestação e dos subsídios de instalação para alojamento, previstos para os magistrados). 1997/06/30
Decreto-Lei n.º 28/97/M, Revogado - Reorganiza os tribunais e os serviços do Ministério Público de 1.ª instância. 1997/06/30
Decreto-Lei n.º 11/97/M, Revogado - Introduz na orgânica das secretarias judicicais alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal. 1997/03/31
Despacho n.º 100/GM/96, Revogado - Fixa, para o ano de 1997, o montante da compensação a que se refere o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M, de 9 de Fevereiro. 1996/12/30
Decreto-Lei n.º 45/96/M, Revogado - Introduz ajustamentos pontuais na organização judiciária local. 1996/08/14
Despacho n.º 83/GM/95, Revogado - Fixa a compensação a que se refere o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M, de 9 de Fevereiro (Compensação por serviço prestado para além do horário normal pelos oficiais de justiça e agentes). 1995/12/18
Portaria n.º 305/95/M, Revogado - Cria uma nova secção de processos no Tribunal Administrativo de Macau e altera o respectivo quadro de pessoal. 1995/12/04
Decreto-Lei n.º 7/94/M, Revogado - Define o estatuto do cargo de auditor judicial. 1994/01/24
Portaria n.º 127/93/M, Revogado - Aprova o novo modelo do cartão de identificação dos oficiais de justiça. Revoga a Portaria n.º 159/89/M, de 4 de Setembro. 1993/05/10
Lei n.º 4-A/93, Revogado - Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau. 1993/03/01
Despacho n.º 4/GM/93, Revogado - Fixa os montantes da contraprestação e dos subsídios de instalação para alojamento, previstos para os magistrados. 1993/02/08
Decreto-Lei n.º 55/92/M, Revogado - Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica. 1992/08/18
Decreto-Lei n.º 17/92/M, Revogado - Aprova o sistema judiciário de Macau. — Revogações. 1992/03/02
Lei n.º 1/92/M, Revogado - Adopta medidas referentes à orgânica das Secretarias Judiciais e do Tribunal Administrativo, das Conservatórias e dos Cartórios Notariais e define o regime das carreiras dos funcionários dos Tribunais, dos Registos e do Notariado. — Revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 105/84/M, de 8 de Setembro, e o artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Julho. 1992/01/27
Lei n.º 112/91, Revogado - Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau. 1991/09/09
Portaria n.º 67/90/M, Revogado - Substitui o mapa de quadro de pessoal das Secretarias Judiciais do Tribunal de Competência Genérica, do Tribunal de Instrução Criminal e dos Serviços do Ministério Público. 1990/02/26
Decreto-Lei n.º 32/89/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 3.º, 5.º, 31.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M de 9 de Fevereiro, (Orgânica das Secretarias Judiciais). 1989/05/15
Decreto-Lei n.º 91/88/M, Revogado - Dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 66/85/M, de 13 de Julho, (Carreira de oficial de justiça). 1988/10/10
Lei n.º 38/87, Revogado - Lei orgânica dos tribunais judiciais. 1988/03/14
Decreto-Lei n.º 6/87/M, Revogado - Reestrutura a orgânica das Secretarias Judiciais. 1987/02/09
Decreto-Lei n.º 66/85/M, Revogado - Define o regime dos oficiais de justiça do território de Macau. 1985/07/13
Decreto-Lei n.º 17/83/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 59/82/M, de 23 de Outubro. (Ingresso e promoção nos quadros de pessoal das Secretarias Judiciais) 1983/03/05
Decreto-Lei n.º 59/82/M, Revogado - Estabelece normas de ingresso e promoção nos quadros de pessoal das secretarias judiciais. 1982/10/23

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2018, Altera a composição da comissão para a protecção às vítimas de crimes violentos. 2018/01/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 398/2012, Determina o direito a alojamento dos magistrados. 2012/12/26
Ordem Executiva n.º 34/2004, Declara instalados os Juízos do Tribunal Judicial de Base. 2004/11/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2004, Republica integralmente a Lei de Bases da Organização Judiciária, aprovada pela Lei n.º 9/1999, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2004 e pela Lei n.º 9/2004. 2004/11/01
Regulamento Administrativo n.º 35/2004, Criação e conversão de Juízos no Tribunal Judicial de Base. 2004/10/25
Decreto-Lei n.º 20/99/M, Esclarece algumas questões relativas à declaração do Presidente da República que investe os tribunais de Macau na plenitude e exclusividade de jurisdições. 1999/05/24
Resolução da Assembleia da República n.º 37/99, (Determina a publicação no Boletim Oficial da Lei n.º 28/82 publicada no Diário da República n.º 264, I Série, Suplemento, de 1982.11.15, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 143/85 publicada no Diário da República n.º 272, I Série, Suplemento, de 1985.11.26, Lei n.º 85/89 publicada no Diário da República n.º 206, I Série, de 1989.09.07, Lei n.º 88/95 publicada no Diário da República n.º 202, I Série-A, de 1995.09.01, Lei n.º 13-A/98 publicada no Diário da República n.º 48 I Série-A, Suplemento de 1998.02.26.) 1999/05/17
Decreto do Presidente da República n.º 118-A/99, Declara investidos na plenitude e exclusividade de jurisdição, a partir de 1 de Junho de 1999, os tribunais de Macau. 1999/03/20
Portaria n.º 8/98/M, Aprova o novo modelo de cartão de identificação dos funcionários de justiça. 1998/01/19
Acórdão, Recurso obrigatório do MP. Agravação da pena. Imposto de justiça. 1996/09/23