Órgãos Judiciais
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Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.
Regulamento Administrativo n.º 30/2004, Estabelece o processo de recrutamento, selecção e formação dos funcionários de justiça.
Lei n.º 9/2004, Alterações e aditamentos à Lei de Bases da Organização Judiciária e ao Código de Processo Civil.
Lei n.º 7/2004, Estabelece o Estatuto dos Funcionários de Justiça.
Lei n.º 2/2000, Estabelece o regime remuneratório dos magistrados.
Lei n.º 10/1999, Aprova o Estatuto dos Magistrados.
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
Decreto-Lei n.º 6/98/M, Altera o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 52/97/M, de 28 de Novembro (Orgânica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público).
Despacho n.º 96/GM/97, Determina que toda a prestação de trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias, conservatórias e cartórios notariais por parte dos oficiais de justiça e dos oficiais dos registos e notariado é exclusivamente retribuída através de um acréscimo mensal de remuneração, expresso numa percentagem do vencimento do funcionário. Revoga o Despacho n.º 100/GM/96, publicado em 30 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 52/97/M, Altera a orgânica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público. Revogações.
Lei n.º 7/97/M, Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado.
Lei n.º 51/99, Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério na Região Administrativa Especial de Macau.
Decreto-Lei n.º 13/99/M, 
- Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto.
Despacho n.º 15/GM/98, - Aprova o regulamento do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça e dos cursos de formação para acesso naquela carreira e para provimento no cargo de secretário judicial.
Rectificação, (Ao número do Despacho n.º 96/GM/97.)
Decreto-Lei n.º 53/97/M, - Aprova o estatuto dos funcionários de justiça. — Revogações.
Despacho n.º 41/GM/97, - Dá nova redacção aos n.os 4.º e 5.º do Despacho n.º 4/GM/93, de 8 de Fevereiro. (Fixa os montantes da contraprestação e dos subsídios de instalação para alojamento, previstos para os magistrados).
Decreto-Lei n.º 28/97/M, - Reorganiza os tribunais e os serviços do Ministério Público de 1.ª instância.
Decreto-Lei n.º 11/97/M, - Introduz na orgânica das secretarias judicicais alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal.
Despacho n.º 100/GM/96, - Fixa, para o ano de 1997, o montante da compensação a que se refere o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M, de 9 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 45/96/M, - Introduz ajustamentos pontuais na organização judiciária local.
Despacho n.º 83/GM/95, - Fixa a compensação a que se refere o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M, de 9 de Fevereiro (Compensação por serviço prestado para além do horário normal pelos oficiais de justiça e agentes).
Portaria n.º 305/95/M, - Cria uma nova secção de processos no Tribunal Administrativo de Macau e altera o respectivo quadro de pessoal.
Decreto-Lei n.º 7/94/M, - Define o estatuto do cargo de auditor judicial.
Portaria n.º 127/93/M, - Aprova o novo modelo do cartão de identificação dos oficiais de justiça. Revoga a Portaria n.º 159/89/M, de 4 de Setembro.
Lei n.º 4-A/93, - Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
Despacho n.º 4/GM/93, - Fixa os montantes da contraprestação e dos subsídios de instalação para alojamento, previstos para os magistrados.
Decreto-Lei n.º 55/92/M, - Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica.
Decreto-Lei n.º 17/92/M, - Aprova o sistema judiciário de Macau. — Revogações.
Lei n.º 1/92/M, - Adopta medidas referentes à orgânica das Secretarias Judiciais e do Tribunal Administrativo, das Conservatórias e dos Cartórios Notariais e define o regime das carreiras dos funcionários dos Tribunais, dos Registos e do Notariado. — Revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 105/84/M, de 8 de Setembro, e o artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Julho.
Lei n.º 112/91, - Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
Portaria n.º 67/90/M, - Substitui o mapa de quadro de pessoal das Secretarias Judiciais do Tribunal de Competência Genérica, do Tribunal de Instrução Criminal e dos Serviços do Ministério Público.
Lei n.º 2/90, Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público.
Decreto-Lei n.º 32/89/M, - Dá nova redacção aos artigos 3.º, 5.º, 31.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M de 9 de Fevereiro, (Orgânica das Secretarias Judiciais).
Decreto-Lei n.º 91/88/M, - Dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 66/85/M, de 13 de Julho, (Carreira de oficial de justiça).
Lei n.º 38/87, - Lei orgânica dos tribunais judiciais.
Decreto-Lei n.º 6/87/M, - Reestrutura a orgânica das Secretarias Judiciais.
Lei n.º 21/85, Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Decreto-Lei n.º 66/85/M, - Define o regime dos oficiais de justiça do território de Macau.
Decreto-Lei n.º 17/83/M, - Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 59/82/M, de 23 de Outubro. (Ingresso e promoção nos quadros de pessoal das Secretarias Judiciais)
Decreto-Lei n.º 59/82/M, - Estabelece normas de ingresso e promoção nos quadros de pessoal das secretarias judiciais.
Lei n.º 82/77, Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
- Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto.
Despacho n.º 15/GM/98, - Aprova o regulamento do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça e dos cursos de formação para acesso naquela carreira e para provimento no cargo de secretário judicial.
Rectificação, (Ao número do Despacho n.º 96/GM/97.)
Decreto-Lei n.º 53/97/M, - Aprova o estatuto dos funcionários de justiça. — Revogações.
Despacho n.º 41/GM/97, - Dá nova redacção aos n.os 4.º e 5.º do Despacho n.º 4/GM/93, de 8 de Fevereiro. (Fixa os montantes da contraprestação e dos subsídios de instalação para alojamento, previstos para os magistrados).
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Despacho n.º 100/GM/96, - Fixa, para o ano de 1997, o montante da compensação a que se refere o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M, de 9 de Fevereiro.
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Decreto-Lei n.º 91/88/M, - Dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 66/85/M, de 13 de Julho, (Carreira de oficial de justiça).
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Decreto-Lei n.º 6/87/M, - Reestrutura a orgânica das Secretarias Judiciais.
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Decreto-Lei n.º 66/85/M, - Define o regime dos oficiais de justiça do território de Macau.
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