Governo da RAEM
Total: 1303 - Pág.: 1/14
Descrição B.O. n.º:
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2024, Manda publicar as alterações efectuadas aos artigos 10.º, 15.º, 16.º, 17.º, 21.º, 24.º, 25.º e 30.º dos Estatutos da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A. B.O. n.º: 8,
II Série,
2024/02/21
Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2024, Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional relativa à delegação de poderes na Região Administrativa Especial de Macau para o exercício de jurisdição nas áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong. B.O. n.º: 8,
I Série,
2024/02/19
Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2024, Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República de Singapura. B.O. n.º: 5,
II Série,
2024/01/31
Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2024, Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República Bolivariana da Venezuela. B.O. n.º: 5,
II Série,
2024/01/31
Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2024, Manda publicar a Resolução n.º 2713 (2023) relativa à paz e segurança em África, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 1 de Dezembro de 2023. B.O. n.º: 4,
II Série,
2024/01/24
Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2024, Manda publicar a Resolução n.º 2707 (2023) relativa à situação no Médio Oriente (sanções 2140), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 14 de Novembro de 2023. B.O. n.º: 4,
II Série,
2024/01/24
Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2024, Manda publicar a Resolução n.º 2714 (2023) relativa à situação na Somália, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 1 de Dezembro de 2023. B.O. n.º: 4,
II Série,
2024/01/24
Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2024, Manda publicar os Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, tal como actualizados, válidos desde 23 de Fevereiro de 2023. B.O. n.º: 3,
II Série,
2024/01/17
Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2024, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 14 de Novembro de 2023. B.O. n.º: 2,
II Série,
2024/01/10
Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2024, Manda publicar a nota do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à não-renovação das medidas impostas pela Resolução n.º 2374 (2017) relativa ao Mali. B.O. n.º: 2,
II Série,
2024/01/10
Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2023, Manda publicar a Resolução n.º 2701 (2023) relativa à situação na Líbia (sanções contra Líbia), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 19 de Outubro de 2023. B.O. n.º: 2,
II Série,
2024/01/10
Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2023, Manda publicar o Protocolo que Emenda o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, que inclui o Acordo sobre as Subvenções à Pesca como anexo do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio. B.O. n.º: 2,
II Série,
2024/01/10
Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2023, Manda publicar as emendas à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adoptadas em 15 de Maio de 2015 e em 5 de Maio de 2017. B.O. n.º: 50,
II Série,
2023/12/13
Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2023, Manda publicar a Resolução n.º 2688 (2023) relativa à situação na República Democrática do Congo, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 27 de Junho de 2023. B.O. n.º: 50,
II Série,
2023/12/13
Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2023, Manda publicar que por motivo de morte, um membro do 1.º sector — industrial, comercial e financeiro perdeu a qualidade de membro da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. B.O. n.º: 49,
I Série,
2023/12/04
Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2023, Manda publicar a Resolução n.º 2700 (2023) relativa à questão do Haiti, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 19 de Outubro de 2023. B.O. n.º: 47,
II Série,
2023/11/22
Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2023, Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Azerbaijão. B.O. n.º: 45,
II Série,
2023/11/08
Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2023, Manda publicar as Decisões 66/5, 66/6 e 66/7 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 15 de Março de 2023, relativas ao aditamento de substâncias ao quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 13 de Novembro de 2023. B.O. n.º: 45,
II Série,
2023/11/08
Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2023, Manda publicar as Decisões 66/1, 66/2, 66/3 e 66/4 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 15 de Março de 2023, relativas ao aditamento de substâncias ao quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 17 de Maio de 2023. B.O. n.º: 45,
II Série,
2023/11/08
Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2023, Manda publicar a perda da qualidade de um membro da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, do subsector cultural do 2.º sector, por se encontrar na situação indicada na alínea 3) do n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 3/2004 (Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo). B.O. n.º: 45,
I Série,
2023/11/06
Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2023, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 21 de Julho de 2023. B.O. n.º: 41,
II Série,
2023/10/11
Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2023, Manda publicar a lista de um membro substituto da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, do subsector do trabalho do 3.º sector. B.O. n.º: 39,
I Série,
2023/09/25
Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2023, Manda publicar a Resolução n.º 2693 (2023) relativa à situação na República Centro-Africana, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 27 de Julho de 2023. B.O. n.º: 38,
II Série,
2023/09/20
Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2023, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino do Camboja para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal», assinado em Macau, aos 24 de Fevereiro de 2021, e em Phnom Penh, aos 23 de Abril de 2021. B.O. n.º: 31,
II Série,
2023/08/02
Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2023, Manda publicar a Resolução n.º 2683 (2023) relativa aos relatórios do Secretário-Geral sobre o Sudão e o Sudão do Sul (Sanções ao Sudão do Sul), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 30 de Maio de 2023. B.O. n.º: 28,
II Série,
2023/07/12
Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2023, Manda publicar que por motivo de morte, um membro do 1.º sector — industrial, comercial e financeiro e um membro do subsector desportivo do 2.º sector perderam a qualidade de membro da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. B.O. n.º: 28,
I Série,
2023/07/10
Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2023, Manda publicar a lista do membro substituto dos representantes dos deputados à Assembleia Legislativa do 4.º sector da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. B.O. n.º: 28,
I Série,
2023/07/10
Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2023, Manda publicar a lista dos representantes dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês do 4.º sector da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, eleitos pelos novos representantes dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, mediante sufrágio interno, resultante da mudança de mandato. B.O. n.º: 28,
I Série,
2023/07/10
Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2023, Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República de El Salvador. B.O. n.º: 25,
II Série,
2023/06/21
Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2023, Manda tornar público que as partes primeira a terceira da área da segunda fase situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas se inauguram a partir das 00H00 do dia 20 de Abril de 2023 e a sua parte quarta se inaugura a partir das 00H00 do dia 1 de Agosto de 2023. B.O. n.º: 25,
I Série,
2023/06/19
Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2023, Manda publicar a «Resposta oficial do Conselho de Estado respeitante à concordância para a inauguração da área da segunda fase situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas». B.O. n.º: 25,
I Série,
2023/06/19
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2023, Manda publicar a Resolução n.º 2675 (2023) relativa à situação no Médio Oriente (Comité 2140), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 15 de Fevereiro de 2023. B.O. n.º: 12,
II Série,
2023/03/22
Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2023, Torna público que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças entra em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Botswana. B.O. n.º: 10,
II Série,
2023/03/08
Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2023, Torna público que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças entra em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Cabo Verde. B.O. n.º: 10,
II Série,
2023/03/08
Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2023, Respeitante à lista do membro substituto dos representantes dos membros do órgão municipal do 4.º sector da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. B.O. n.º: 10,
I Série,
2023/03/06
Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2023, Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Comité dos Tufões sobre os Procedimentos Administrativos, Financeiros e Conexos relativos ao Secretariado do Comité dos Tufões, feito em 13 de Fevereiro de 2023, nas suas versões autênticas em línguas chinesa e inglesa, acompanhadas da respectiva tradução para a língua portuguesa. B.O. n.º: 9,
I Série,
2023/02/27
Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2023, Manda publicar a Resolução n.º 2662 (2022) relativa à situação na Somália, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 17 de Novembro de 2022. B.O. n.º: 7,
II Série,
2023/02/15
Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2023, Manda publicar a Resolução n.º 2667 (2022) relativa à situação na República Democrática do Congo (RDC sanções), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 20 de Dezembro de 2022. B.O. n.º: 7,
II Série,
2023/02/15
Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2023, Manda publicar a Resolução n.º 2664 (2022) relativa às questões relacionadas com as sanções, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 2022. B.O. n.º: 7,
II Série,
2023/02/15
Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2023, Manda tornar público a modificação das autoridades competentes da Região Administrativa Especial de Macau em relação à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros. B.O. n.º: 6,
II Série,
2023/02/08
Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2023, Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino do Camboja para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal», assinado em Macau, aos 24 de Fevereiro de 2021, e em Phnom Penh, aos 23 de Abril de 2021, na sua versão autêntica em língua inglesa, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa. B.O. n.º: 4,
I Série,
2023/01/26
Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2022, Manda publicar a Resolução n.º 2649 (2022) relativa à situação no Mali, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 30 de Agosto de 2022. B.O. n.º: 49,
II Série,
2022/12/07
Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2022, Manda publicar a Resolução n.º 2648 (2022) relativa à situa­ção na República Centro-Africana, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 29 de Julho de 2022. B.O. n.º: 49,
II Série,
2022/12/07
Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2022, Manda publicar a Resolução n.º 2653 (2022) relativa à questão do Haiti, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 21 de Outubro de 2022. B.O. n.º: 48,
II Série,
2022/11/30
Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2022, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos da Resolução n.º 2374 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa ao Mali em 5 de Outubro de 2022, bem como a parte útil das informações sobre a actualização da Lista. B.O. n.º: 48,
II Série,
2022/11/30
Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2022, Manda publicar o «Memorando de Entendimento para o Relacionamento e Geminação de Cidades entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Distrito de Água Grande da República Democrática de São Tomé e Príncipe». B.O. n.º: 40,
I Série,
2022/10/06
Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2022, Manda publicar as Decisões 65/4, 65/5 e 65/6 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 16 de Março de 2022, relativas ao aditamento de substâncias à tabela I da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, bem como as tabelas da referida Convenção actualizadas à data de 23 de Novembro de 2022. B.O. n.º: 38,
II Série,
2022/09/21
Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2022, Manda publicar a Decisão 65/3 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datada de 16 de Março de 2022, relativa ao aditamento de uma substância ao quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 23 de Novembro de 2022. B.O. n.º: 38,
II Série,
2022/09/21
Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2022, Manda publicar as Decisões 65/1 e 65/2 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 16 de Março de 2022, relativas ao aditamento de substâncias ao quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 27 de Maio de 2022. B.O. n.º: 38,
II Série,
2022/09/21
Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2022, Manda publicar a Resolução n.º 2644 (2022) relativa à situação na Líbia, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 13 de Julho de 2022. B.O. n.º: 37,
II Série,
2022/09/14
Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2022, Manda publicar a Resolução n.º 2633 (2022) relativa aos relatórios do Secretário-Geral sobre o Sudão e o Sudão do Sul, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 26 de Maio de 2022. B.O. n.º: 37,
II Série,
2022/09/14
Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2022, Manda publicar a Resolução n.º 2641 (2022) relativa à situação na República Democrática do Congo, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 30 de Junho de 2022. B.O. n.º: 37,
II Série,
2022/09/14
Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2022, Manda publicar as alterações efectuadas ao artigo 16.º dos Estatutos da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S. A. B.O. n.º: 36,
II Série,
2022/09/07
Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2022, Torna público terem sido cumpridas, pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da República Federal da Nigéria, as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federal da Nigéria sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, feito em Macau, em 1 de Junho de 2018. B.O. n.º: 20,
II Série,
2022/05/18
Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2022, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267(1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 7 de Março de 2022. B.O. n.º: 19,
II Série,
2022/05/11
Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2022, Manda publicar a Resolução n.º 2624 (2022) relativa à situação no Médio Oriente, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28 de Fevereiro de 2022. B.O. n.º: 15,
II Série,
2022/04/13
Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2022, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 24 de Janeiro de 2022. B.O. n.º: 15,
II Série,
2022/04/13
Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2022, Manda tornar público que a Convenção n.º 73 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Exame Médico dos Trabalhadores Marítimos, e a Convenção n.º 74 da Organização Internacional do Trabalho, relativa aos Diplomas de Aptidão de Marinheiro Qualificado deixam de ser aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 14,
II Série,
2022/04/06
Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2022, Manda publicar o Código de Implementação dos Instrumentos da Organização Marítima Internacional (Código III) e as emendas às convenções com ele relacionadas, adoptados pela Organização Marítima Internacional. B.O. n.º: 14,
II Série,
2022/04/06
Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2022, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 3 de Janeiro de 2022. B.O. n.º: 13,
II Série,
2022/03/30
Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2022, Manda publicar a decisão do Comité instituído nos termos da Resolução n.º 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. B.O. n.º: 12,
II Série,
2022/03/23
Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2022, Manda publicar o Acordo relativo à Assistência Mútua em matéria de Providências Cautelares em Processos Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau, assinado em 25 de Fevereiro de 2022. B.O. n.º: 12,
II Série,
2022/03/23
Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2022, Manda publicar a Resolução n.º 2615 (2021) relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por ataques terroristas, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 22 de Dezembro de 2021. B.O. n.º: 11,
II Série,
2022/03/16
Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2022, Manda publicar o Acordo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, assinado em Pequim, em 29 de Junho de 2015. B.O. n.º: 11,
II Série,
2022/03/16
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2022, Manda publicar o Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento, assinado em Fortaleza do Brasil, em 15 de Julho de 2014. B.O. n.º: 11,
II Série,
2022/03/16
Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2022, Manda publicar as emendas aos Anexos II, VIII e IX da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação. B.O. n.º: 11,
II Série,
2022/03/16
Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2022, Manda publicar as emendas ao Código Internacional dos Meios de Salvação (Código LSA), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional. B.O. n.º: 10,
II Série,
2022/03/09
Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2022, Manda publicar as emendas ao Código Marítimo Internacional de Cargas Sólidas a Granel (Código IMSBC), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 11 de Junho de 2015. B.O. n.º: 7,
II Série,
2022/02/16
Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2022, Manda publicar as emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Gases Liquefeitos a Granel (Código IGC), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional. B.O. n.º: 7,
II Série,
2022/02/16
Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2022, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos da Resolução n.º 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à Líbia em 25 de Outubro de 2021. B.O. n.º: 6,
II Série,
2022/02/09
Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2022, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos da Resolução n.º 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à República Centro-Africana em 21 de Dezembro de 2021. B.O. n.º: 6,
II Série,
2022/02/09
Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2022, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 6 de Setembro de 2021. B.O. n.º: 6,
II Série,
2022/02/09
Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2022, Manda publicar o Código Internacional para o Programa Reforçado de Inspecções no âmbito das Vistorias a Graneleiros e Petroleiros, 2011 (Código ESP 2011) e as suas emendas. B.O. n.º: 4,
II Série,
2022/01/26
Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2022, Manda publicar as alterações efectuadas aos artigos 2.º e 21.º dos Estatutos da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S. A. B.O. n.º: 2,
II Série,
2022/01/12
Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2021, Manda publicar a lista dos representantes dos deputados à Assembleia Legislativa do 4.º sector da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, eleitos pelos novos deputados à Assembleia Legislativa, mediante sufrágio interno, resultante da mudança de legislatura. B.O. n.º: 50,
I Série,
2021/12/13
Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2021, Manda publicar as Decisões 64/2, 64/3, 64/4, 64/5, 64/6, 64/7 e 64/8 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 14 de Abril de 2021, relativas ao aditamento de substâncias aos quadros II e IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 7 de Dezembro de 2021. B.O. n.º: 48,
II Série,
2021/12/01
Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2021, Manda publicar a Decisão 64/1 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datada de 14 de Abril de 2021, relativa ao aditamento de uma substância ao quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 11 de Junho de 2021. B.O. n.º: 48,
II Série,
2021/12/01
Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2021, Manda publicar a Resolução n.º 2590 (2021) relativa à situação no Mali, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 30 de Agosto de 2021. B.O. n.º: 47,
II Série,
2021/11/24
Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2021, Manda publicar a Resolução n.º 2588 (2021) relativa à situação na República Centro-Africana, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 29 de Julho de 2021. B.O. n.º: 47,
II Série,
2021/11/24
Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2021, Manda publicar a Resolução n.º 2577 (2021) relativa aos relatórios do Secretário-Geral sobre o Sudão e o Sudão do Sul, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28 de Maio de 2021. B.O. n.º: 47,
II Série,
2021/11/24
Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2021, Manda publicar a Emenda de Quigali ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Quigali em 15 de Outubro de 2016. B.O. n.º: 47,
II Série,
2021/11/24
Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2021, Manda publicar o Acordo Intergovernamental sobre Portos Secos, adoptado em Banguecoque, em 1 de Maio de 2013. B.O. n.º: 47,
II Série,
2021/11/24
Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2021, Manda publicar a Resolução n.º 2582 (2021) relativa à situação na República Democrática do Congo, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 29 de Junho de 2021. B.O. n.º: 47,
II Série,
2021/11/24
Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2021, Manda publicar a Resolução n.º 2571 (2021) relativa à situação na Líbia, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 16 de Abril de 2021. B.O. n.º: 47,
II Série,
2021/11/24
Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2021, Manda publicar a Resolução n.º 2564 (2021) relativa à situação no Médio Oriente, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 25 de Fevereiro de 2021. B.O. n.º: 47,
II Série,
2021/11/24
Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2021, Manda publicar a Resolução n.º 2562 (2021) relativa aos relatórios do Secretário-Geral sobre o Sudão e o Sudão do Sul, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 11 de Fevereiro de 2021. B.O. n.º: 47,
II Série,
2021/11/24
Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2021, Manda publicar o Tratado de Pequim sobre Interpretações Audiovisuais, adoptado em Pequim em 24 de Junho de 2012. B.O. n.º: 46,
II Série,
2021/11/17
Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2021, Manda publicar o Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central, feito em Ilulissat, em 3 de Outubro de 2018. B.O. n.º: 43,
II Série,
2021/10/27
Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2021, Manda publicar a Convenção Regional da Ásia-Pacífico para o Reconhecimento de Qualificações de Ensino Superior, feita em Tóquio, em 26 de Novembro de 2011. B.O. n.º: 43,
II Série,
2021/10/27
Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2021, Torna público terem sido cumpridas, pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da Mongólia, as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, feito em Ulaanbaatar, Mongólia, em 26 de Junho de 2019. B.O. n.º: 39,
II Série, Sup.,
2021/09/30
Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2021, Manda publicar que a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e os Estados Unidos da América efectuaram a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos da América para Promover a Cooperação na Implementação da FATCA», assinado em Macau, em 14 de Dezembro de 2016. B.O. n.º: 37,
II Série,
2021/09/15
Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2021, Manda publicar as alterações efectuadas ao artigo 3.º dos Estatutos da «Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.». B.O. n.º: 36,
II Série,
2021/09/08
Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2021, Manda publicar a versão padrão do desenho da Bandeira Nacional e do desenho do Emblema Nacional para uso nas redes. B.O. n.º: 30,
I Série,
2021/07/26
Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2021, Manda publicar a Emenda ao artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, adoptada em Cartagena das Índias, em 29 de Novembro de 2007. B.O. n.º: 28,
II Série,
2021/07/14
Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2021, Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos da América para Promover a Cooperação na Implementação da FATCA», concluído em Macau, em 14 de Dezembro de 2016, na sua versão autêntica em língua inglesa, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa. B.O. n.º: 21,
I Série,
2021/05/24
Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2021, Manda publicar as alterações efectuadas ao artigo 5.º dos Estatutos da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. B.O. n.º: 18,
II Série,
2021/05/05
Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2021, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida). B.O. n.º: 18,
II Série,
2021/05/05
Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2021, Manda publicar as emendas ao Código Internacional de Estabilidade Intacta, 2008 (Código IS 2008), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional. B.O. n.º: 18,
II Série,
2021/05/05
Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2021, Manda publicar a Resolução n.º 2551 (2020) relativa à situação na Somália, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 12 de Novembro de 2020. B.O. n.º: 14,
II Série,
2021/04/07
Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2021, Manda publicar as emendas ao Código Marítimo Internacional das Mercadorias Perigosas (Código IMDG), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 24 de Maio de 2018. B.O. n.º: 14,
II Série,
2021/04/07
22/02/2024 05:05:33 WF2015