Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Ordem Executiva n.º 3/2023, Autoriza o estabelecimento na Região Administrativa Especial de Macau de uma sucursal da sociedade «Prudential Hong Kong Limitada» para o exercício da actividade seguradora, explorando o ramo vida. B.O. n.º: 4,
I Série,
2023/01/26
Ordem Executiva n.º 2/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, com o Comité dos Tufões, o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Comité dos Tufões sobre os Procedimentos Administrativos, Financeiros e Conexos relativos ao Secretariado do Comité dos Tufões». B.O. n.º: 4,
I Série,
2023/01/26
Ordem Executiva n.º 1/2023, Autoriza a «Chubb Seguradora Macau, S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau a aumentar o seu capital social, mediante a emissão de acções. B.O. n.º: 3,
I Série,
2023/01/16
Ordem Executiva n.º 80/2022, Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2022. B.O. n.º: 2,
I Série,
2023/01/09
Ordem Executiva n.º 79/2022, Autoriza a «Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A.» com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social mediante a emissão de acções. B.O. n.º: 52,
I Série,
2022/12/28
Ordem Executiva n.º 78/2022, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2022/12/28
Ordem Executiva n.º 77/2022, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2022/12/28
Ordem Executiva n.º 76/2022, Concede à Associação dos Proprietários de Máquinas de Construção Civil de Macau a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 52,
I Série,
2022/12/28
Ordem Executiva n.º 75/2022, Concede ao Departamento de Infraestrutura Financeira e de Tecnologia de Informação da Autoridade Monetária de Macau a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 52,
I Série,
2022/12/28
Ordem Executiva n.º 74/2022, Concede ao Departamento de Informação do Gabinete de Comunicação Social a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 52,
I Série,
2022/12/28
Ordem Executiva n.º 73/2022, Concede ao Clube de Natação Lok Pó a Medalha de Mérito Desportivo. B.O. n.º: 52,
I Série,
2022/12/28
Ordem Executiva n.º 72/2022, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico. B.O. n.º: 52,
I Série,
2022/12/28
Ordem Executiva n.º 71/2022, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.º: 52,
I Série,
2022/12/28
Ordem Executiva n.º 70/2022, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.º: 52,
I Série,
2022/12/28
Ordem Executiva n.º 69/2022, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.º: 52,
I Série,
2022/12/28
Ordem Executiva n.º 68/2022, Concede à Confraria da Gastronomia Macaense a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.º: 52,
I Série,
2022/12/28
Ordem Executiva n.º 67/2022, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.º: 52,
I Série,
2022/12/28
Ordem Executiva n.º 66/2022, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.º: 52,
I Série,
2022/12/28
Ordem Executiva n.º 65/2022, Concede à Escola Hou Kong a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.º: 52,
I Série,
2022/12/28
Ordem Executiva n.º 64/2022, Concede à Associação dos Hoteleiros de Macau a Medalha de Mérito Turístico. B.O. n.º: 52,
I Série,
2022/12/28
Ordem Executiva n.º 63/2022, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 52,
I Série,
2022/12/28
Ordem Executiva n.º 62/2022, Concede à Transmac — Transportes Urbanos de Macau, SARL a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 52,
I Série,
2022/12/28
Ordem Executiva n.º 61/2022, Concede à Companhia de Seguros da China Taiping (Macau), S.A. a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 52,
I Série,
2022/12/28
Ordem Executiva n.º 60/2022, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. B.O. n.º: 52,
I Série,
2022/12/28
Ordem Executiva n.º 59/2022, Concede à Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A. a Medalha de Mérito Profissional. B.O. n.º: 52,
I Série,
2022/12/28
Ordem Executiva n.º 58/2022, Concede à Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A. a Medalha de Mérito Profissional. B.O. n.º: 52,
I Série,
2022/12/28
Ordem Executiva n.º 57/2022, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. B.O. n.º: 52,
I Série,
2022/12/28
Ordem Executiva n.º 56/2022, Concede à Cruz Vermelha de Macau a Medalha de Honra Lótus de Prata. B.O. n.º: 52,
I Série,
2022/12/28
Ordem Executiva n.º 55/2022, Concede ao Banco Tai Fung, S.A. a Medalha de Honra Lótus de Prata. B.O. n.º: 52,
I Série,
2022/12/28
Ordem Executiva n.º 54/2022, Concede ao Banco Nacional Ultramarino, S.A. a Medalha de Honra Lótus de Prata. B.O. n.º: 52,
I Série,
2022/12/28
Ordem Executiva n.º 53/2022, Concede à Associação de Beneficência Tong Sin Tong a Medalha de Honra Lótus de Ouro. B.O. n.º: 52,
I Série,
2022/12/28
Ordem Executiva n.º 52/2022, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 51,
I Série, Sup.,
2022/12/21
Ordem Executiva n.º 51/2022, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de entrega rápida de valores em numerário com a denominação de «Sociedade de Entrega de Valores Sun Fu Lon, Limitada» para o exercício exclusivo da actividade de entrega rápida de valores em numerário. B.O. n.º: 51,
I Série,
2022/12/19
Ordem Executiva n.º 50/2022, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade gestora de fundos de investimento com a denominação de «A&P Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S.A.» para o exercício exclusivo da actividade de gestão de fundos de investimento. B.O. n.º: 51,
I Série,
2022/12/19
Ordem Executiva n.º 49/2022, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os documentos relativos ao ajustamento das acções da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. B.O. n.º: 50,
I Série,
2022/12/12
Ordem Executiva n.º 48/2022, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar com o Ministério da Segurança Pública da República Popular da China o Acordo entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau sobre o Reconhecimento Recíproco das Cartas de Condução. B.O. n.º: 50,
I Série,
2022/12/12
Ordem Executiva n.º 47/2022, Autoriza a constituição e funcionamento na Região Administrativa Especial de Macau de uma instituição financeira com a denominação de «Transacção de Bens Financeiros de Micro Connect (Macau), S.A.» para prestar serviços relativos a transacções de activos financeiros. B.O. n.º: 49,
I Série,
2022/12/05
Ordem Executiva n.º 46/2022, Nomeia, definitivamente, mediante indigitação do Procurador, cinco magistrados do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, para exercer funções de Delegado Coordenador. B.O. n.º: 49,
I Série,
2022/12/05
Ordem Executiva n.º 45/2022, Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, a «Alteração ao Memorando de Entendimento entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Organização Mundial de Turismo», com a Organização Mundial de Turismo das Nações Unidas. B.O. n.º: 48,
I Série,
2022/11/28
Ordem Executiva n.º 44/2022, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato Adicional ao Contrato de Concessão para a Exploração de Lotarias Chinesas», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. B.O. n.º: 46,
I Série,
2022/11/14
Ordem Executiva n.º 43/2022, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, crimes precedentes associados e financiamento ao terrorismo com a Unidade de Análise de Inteligência Financeira de Malta. B.O. n.º: 46,
I Série,
2022/11/14
Ordem Executiva n.º 42/2022, Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo entre o Interior da China e Macau para a constituição da Comissão de Trabalho Conjunta no âmbito da promoção da criação de uma Base de Intercâmbio e Cooperação para a Promoção da Coexistência Multicultural, com Predominância da Cultura Chinesa», com o representante do Ministério da Cultura e Turismo da República Popular da China. B.O. n.º: 44,
I Série,
2022/10/31
Ordem Executiva n.º 41/2022, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os documentos relativos ao tratamento da acções preferenciais e do aumento de capital da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau S.A.R.L. B.O. n.º: 41,
I Série,
2022/10/10
Ordem Executiva n.º 40/2022, Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal de Segunda Instância e exonera um juiz do cargo de presidente do Tribunal de Segunda Instância. B.O. n.º: 41,
I Série,
2022/10/10
Ordem Executiva n.º 39/2022, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira com a denominação de «Companhia de Locação Financeira Sino-Macau, S.A.». B.O. n.º: 39,
I Série,
2022/09/26
Ordem Executiva n.º 38/2022, Autoriza a «Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A.» a aumentar o seu capital social, mediante a emissão de acções. B.O. n.º: 38,
I Série,
2022/09/19
Ordem Executiva n.º 37/2022, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 37,
I Série, Sup.2,
2022/09/15
Ordem Executiva n.º 36/2022, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de Cooperação sobre Promoção de Desenvolvimento Colaborativo de Inovação Científica e Tecnológica», com o Banco da China, Limitada. B.O. n.º: 37,
I Série, Sup.,
2022/09/14
Ordem Executiva n.º 35/2022, Renova o contrato de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância. B.O. n.º: 31,
I Série,
2022/08/01
Ordem Executiva n.º 34/2022, Aprova o logotipo do Fundo Social da Administração Pública. B.O. n.º: 29,
I Série,
2022/07/18
Ordem Executiva n.º 33/2022, Cria a Escola Luso-Chinesa da Taipa. B.O. n.º: 29,
I Série,
2022/07/18
Ordem Executiva n.º 32/2022, Cria a Escola Oficial da Flora. B.O. n.º: 29,
I Série,
2022/07/18
Ordem Executiva n.º 31/2022, Cria a Escola Luso-Chinesa Técnico-Profissional. B.O. n.º: 29,
I Série,
2022/07/18
Ordem Executiva n.º 30/2022, Cria a Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes. B.O. n.º: 29,
I Série,
2022/07/18
Ordem Executiva n.º 29/2022, Autoriza o «Banco de Everbright da China, S.A.» a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau para o exercício da actividade bancária. B.O. n.º: 29,
I Série,
2022/07/18
Ordem Executiva n.º 28/2022, Altera o modelo do cartão de passagem fronteiriça de veículo. B.O. n.º: 28,
I Série, Sup.,
2022/07/13
Ordem Executiva n.º 27/2022, Aprova o regulamento específico do concurso público para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de quinta geração e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 26,
I Série, Sup.2,
2022/06/30
Ordem Executiva n.º 26/2022, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 26,
I Série, Sup.,
2022/06/29
Ordem Executiva n.º 25/2022, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, a «Declaração “Iniciativa Asiática”». B.O. n.º: 25,
I Série,
2022/06/20
Ordem Executiva n.º 24/2022, Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Administração e Justiça para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato de concessão de serviços de fornecimento, instalação, manutenção e gestão de mobiliário urbano (painel informativo urbano e abrigo para paragem de autocarros)», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a JCDecaux (Macau), Limitada. B.O. n.º: 24,
I Série,
2022/06/13
Ordem Executiva n.º 23/2022, Revoga a autorização para o exercício da actividade da casa de câmbio na Região Administrativa Especial de Macau concedida à «Casa de Câmbios Tong Lei Limitada». B.O. n.º: 24,
I Série,
2022/06/13
Ordem Executiva n.º 22/2022, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 23,
I Série, Sup.2,
2022/06/10
Ordem Executiva n.º 21/2022, Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Administração e Justiça para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Alteração ao Contrato de Concessão da Exploração do Matadouro de Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o MATADOURO DE MACAU, S.A.R.L. B.O. n.º: 23,
I Série,
2022/06/06
Ordem Executiva n.º 20/2022, Prorroga o prazo para o início da actividade do «Banco da China (Macau), S.A.», autorizada a constituir-se através da Ordem Executiva n.º 32/2021. B.O. n.º: 22,
I Série,
2022/05/30
Ordem Executiva n.º 19/2022, Altera o quadro de pessoal da Polícia Judiciária. B.O. n.º: 22,
I Série,
2022/05/30
Ordem Executiva n.º 18/2022, Delega todos os poderes necessarios no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato da Concessão de Gestão e Exploração dos Espaços para Fins Comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Grupo CSI, Limitada. B.O. n.º: 22,
I Série,
2022/05/30
Ordem Executiva n.º 17/2022, Renova, pelo período de dois anos, os contratos de um juiz do Tribunal de Segunda Instância e de um juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância. B.O. n.º: 18,
I Série,
2022/05/03
Ordem Executiva n.º 16/2022, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira com a denominação de «Companhia de Locação Financeira (Macau) Namyue S.A.». B.O. n.º: 17,
I Série,
2022/04/25
Ordem Executiva n.º 15/2022, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 16,
I Série,
2022/04/19
Ordem Executiva n.º 14/2022, Aprova o logotipo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. B.O. n.º: 11,
I Série,
2022/03/14
Ordem Executiva n.º 13/2022, Autoriza a «Chubb Seguradora Macau, S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social, mediante a emissão de acções. B.O. n.º: 10,
I Série,
2022/03/07
Ordem Executiva n.º 12/2022, Autoriza o estabelecimento na Região Administrativa Especial de Macau de uma sucursal da sociedade «Companhia de Seguros Popular da China (Hong Kong) Limitada» para o exercício da actividade seguradora. B.O. n.º: 10,
I Série,
2022/03/07
Ordem Executiva n.º 11/2022, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 9,
I Série, Sup.,
2022/03/04
Ordem Executiva n.º 10/2022, Aprova o logotipo da Universidade Politécnica de Macau. B.O. n.º: 9,
I Série,
2022/02/28
Ordem Executiva n.º 9/2022, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, um acordo-quadro de cooperação com a China Taiping Insurance Group Limited. B.O. n.º: 8,
I Série, Sup.,
2022/02/21
Ordem Executiva n.º 8/2022, Delega no Secretário para a Administração e Justiça todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, com o representante do Supremo Tribunal Popular do Interior da China, o Acordo relativo à Assistência Mútua em matéria de Providências Cautelares em Processos Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 8,
I Série,
2022/02/21
Ordem Executiva n.º 7/2022, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 5,
I Série,
2022/01/31
Ordem Executiva n.º 6/2022, Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura as competências executivas do Chefe do Executivo no âmbito dos assuntos relativos ao secretariado da Comissão de Desenvolvimento de Talentos. B.O. n.º: 3,
I Série,
2022/01/17
Ordem Executiva n.º 5/2022, Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2021. B.O. n.º: 2,
I Série,
2022/01/10
Ordem Executiva n.º 4/2022, Autoriza a «Sociedade Gestora de Fundos de Pensões ICBC (Macau), S.A.» com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social, mediante a emissão de acções. B.O. n.º: 2,
I Série,
2022/01/10
Ordem Executiva n.º 3/2022, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2022/01/05
Ordem Executiva n.º 2/2022, Autoriza a «Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A.» a aumentar o seu capital social, mediante a emissão de acções. B.O. n.º: 1,
I Série,
2022/01/04
Ordem Executiva n.º 1/2022, Altera os artigos 1.º e 2.º da Ordem Executiva n.º 50/2007. B.O. n.º: 1,
I Série,
2022/01/04
Ordem Executiva n.º 89/2021, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Ordem Executiva n.º 88/2021, Altera o n.º 5 da Ordem Executiva n.º 184/2019. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Ordem Executiva n.º 87/2021, Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 183/2019. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Ordem Executiva n.º 86/2021, Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 182/2019. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Ordem Executiva n.º 85/2021, Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 181/2019. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Ordem Executiva n.º 84/2021, Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 180/2019. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Ordem Executiva n.º 83/2021, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 82/2021, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 81/2021, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 80/2021, Concede à Associação de Ajuda Mútua dos Chineses Ultramarinos da Birmânia em Macau a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 79/2021, Concede à Divisão Laboratorial do Instituto para os Assuntos Municipais a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 78/2021, Concede ao Centro de Comando de Resposta a Crises da Polícia Judiciária a Medalha de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 77/2021, Concede à Unidade Especial de Polícia do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 76/2021, Concede ao Departamento Policial das Ilhas do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 75/2021, Concede ao Departamento Policial de Macau do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 74/2021, Concede ao Centro de Operações de Protecção Civil dos Serviços de Polícia Unitários a Medalha de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 73/2021, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
31/01/2023 23:51:11 WF2010