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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Ordem Executiva n.º 27/2025, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de Cooperação para os Trabalhos de Gestão da Disposição de Materiais Inertes Resultantes de Demolições e Construções de Macau nas áreas marítimas do Interior da China». |
B.O. n.º: 24, I Série, 2025/06/16 |
| Ordem Executiva n.º 26/2025, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de Cooperação Estratégica Global entre o Banco da China e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau». |
B.O. n.º: 23, I Série, 2025/06/09 |
| Ordem Executiva n.º 25/2025, Delega o Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada, para o Contrato de concessão de exploração de lotarias instantâneas. |
B.O. n.º: 22, I Série, Sup., 2025/06/04 |
| Ordem Executiva n.º 24/2025, Altera o quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2025/05/19 |
| Ordem Executiva n.º 23/2025, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para assinar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, a Declaração do Acordo Multilateral das Autoridades Competentes para a Troca Automática de Informações de Contas Financeiras, bem como as respectivas Notificações. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2025/05/06 |
| Ordem Executiva n.º 22/2025, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo sobre o uso temporário do espaço comercial do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau». |
B.O. n.º: 17, I Série, 2025/04/28 |
| Ordem Executiva n.º 21/2025, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo sobre o uso temporário do espaço publicitário e de divulgação do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau». |
B.O. n.º: 17, I Série, 2025/04/28 |
| Ordem Executiva n.º 20/2025, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo sobre o uso temporário do espaço de exploração comercial do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau». |
B.O. n.º: 17, I Série, 2025/04/28 |
| Ordem Executiva n.º 19/2025, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 16, I Série, Sup.2, 2025/04/27 |
| Ordem Executiva n.º 18/2025, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Francesa sobre a Implementação do Programa Conjunto de Investigação Científica». |
B.O. n.º: 16, I Série, Sup., 2025/04/24 |
| Ordem Executiva n.º 17/2025, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os documentos relativos ao tratamento do aumento de capital da CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau S.A.R.L. |
B.O. n.º: 15, I Série, Sup., 2025/04/15 |
| Ordem Executiva n.º 16/2025, Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de Entendimento entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Organização Mundial de Turismo». |
B.O. n.º: 15, I Série, 2025/04/14 |
| Ordem Executiva n.º 15/2025, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de Cooperação sobre Partilha e gestão conjunta das informações sobre segurança do tráfego marítimo entre o Interior da China, Hong Kong e Macau». |
B.O. n.º: 14, I Série, 2025/04/07 |
| Ordem Executiva n.º 14/2025, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de Cooperação sobre Construção Conjunta de um Centro de Nível do Mar na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau». |
B.O. n.º: 14, I Série, 2025/04/07 |
| Ordem Executiva n.º 13/2025, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 12, I Série, Sup., 2025/03/25 |
| Ordem Executiva n.º 12/2025, Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a competência fixada no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018 (Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental) para autorizar as despesas. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2025/03/24 |
| Ordem Executiva n.º 11/2025, Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo entre o Ministério da Cultura e Turismo da República Popular da China e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau sobre a cooperação na promoção ultramarina da cultura e do turismo chineses». |
B.O. n.º: 12, I Série, 2025/03/24 |
| Ordem Executiva n.º 10/2025, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de proprietário, praticar os actos necessários à reconstrução das fracções autónomas do Edifício dos Funcionários Públicos, sito em Macau, Avenida do Conselheiro Borja, n.º 122. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2025/03/17 |
| Ordem Executiva n.º 9/2025, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2025/03/10 |
| Ordem Executiva n.º 8/2025, Marca o dia das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2025/03/03 |
| Ordem Executiva n.º 7/2025, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2025/03/03 |
| Ordem Executiva n.º 6/2025, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, crimes precedentes associados, financiamento ao terrorismo e financiamento à proliferação de armas de destruição maciça» com a Unidade de Informação Financeira da República de Angola. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2025/02/24 |
| Ordem Executiva n.º 5/2025, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 5, I Série, Sup., 2025/02/05 |
| Ordem Executiva n.º 4/2025, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Cooperação sobre «Normas Técnicas Complementares para as Embarcações de Passageiros de Alta Velocidade de Guangdong, Hong Kong e Macau». |
B.O. n.º: 5, I Série, 2025/02/03 |
| Ordem Executiva n.º 3/2025, Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo-quadro para aprofundar a cooperação estratégica entre o China Media Group e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau». |
B.O. n.º: 3, I Série, 2025/01/20 |
| Ordem Executiva n.º 2/2025, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários, como representante autorizado do Chefe do Executivo, para a prática de actos, nos termos e para os efeitos das convenções e dos acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2025/01/20 |
| Ordem Executiva n.º 1/2025, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2025/01/06 |
| Ordem Executiva n.º 102/2024, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2024/12/24 |
| Ordem Executiva n.º 101/2024, Delega, na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, as competências executivas do Chefe do Executivo no âmbito dos assuntos relativos ao secretariado da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 100/2024, Delega as competências em matéria disciplinar e a competência para conceder louvores ao respectivo pessoal no Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 99/2024, Delega, no Secretário para a Segurança, a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos). |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 98/2024, Delega, no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos). |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 97/2024, Delega as competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças para decidir os requerimentos apresentados ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 3/2005 (Regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados) ou, na parte ainda aplicável, do Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 96/2024, Nomeia onze membros do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 95/2024, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 94/2024, Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 93/2024, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 92/2024, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 91/2024, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Administração e Justiça. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 90/2024, Nomeia o Presidente do Tribunal de Última Instância. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2024/12/02 |
| Ordem Executiva n.º 89/2024, Aprova a Tabela de emolumentos do registo civil, a Tabela de emolumentos do registo predial, a Tabela de emolumentos do registo comercial e a Tabela de emolumentos do notariado. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2024/12/02 |
| Ordem Executiva n.º 88/2024, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar com a FAL - Turismo e Hotelaria, Limitada, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o Contrato de Concessão para a Exploração das Instalações da Pousada de Coloane. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2024/12/02 |
| Ordem Executiva n.º 87/2024, Respeitante à instalação e ao efectivo funcionamento do 4.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base a partir de 6 de Janeiro de 2025. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2024/11/18 |
| Ordem Executiva n.º 86/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação do governo da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Cooperação sobre «Normas Técnicas Complementares para as Embarcações de Passageiros de Alta Velocidade de Guangdong, Hong Kong e Macau». |
B.O. n.º: 46, I Série, 2024/11/11 |
| Ordem Executiva n.º 85/2024, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato Adicional ao Contrato de Concessão para a Exploração de Lotarias Chinesas», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 84/2024, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 83/2024, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 82/2024, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 81/2024, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 80/2024, Concede à Equipa de Astronomia da Escola Pui Tou o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 79/2024, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 78/2024, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 77/2024, Concede à Associação Geral de Atletismo de Macau a Medalha de Mérito Desportivo. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 76/2024, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 75/2024, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 74/2024, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 73/2024, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 72/2024, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 71/2024, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 70/2024, Concede à Escola Tong Sin Tong a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 69/2024, Concede à Escola Secundária Pui Ching a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 68/2024, Concede à Associação de Hotéis de Macau a Medalha de Mérito Turístico. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 67/2024, Concede à Boardware Sistema de Informação Limitada a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 66/2024, Concede à Laboratórios Ashford, Limitada a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 65/2024, Concede à Sociedade de Transportes Colectivos de Macau S.A. a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 64/2024, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 63/2024, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 62/2024, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 61/2024, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 60/2024, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 59/2024, Concede ao Banco Luso Internacional, S.A. a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 58/2024, Concede à Associação Industrial de Macau a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 57/2024, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 56/2024, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 55/2024, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 54/2024, Concede ao Centro Hospitalar Conde de S. Januário dos Serviços de Saúde a Medalha de Honra Lótus de Ouro. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 53/2024, Concede à Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Macau a Medalha de Honra Lótus de Ouro. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 52/2024, Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura as competências executivas do Chefe do Executivo no âmbito dos assuntos relativos ao secretariado da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2024/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 51/2024, Nomeia os delegados do Procurador do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2024/10/14 |
| Ordem Executiva n.º 50/2024, Nomeia os juízes de primeira instância da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2024/10/14 |
| Ordem Executiva n.º 49/2024, Nomeia os juízes do Tribunal de Segunda Instância e os juízes presidentes do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2024/10/14 |
| Ordem Executiva n.º 48/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar o governo da Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Projecto de Cooperação Abrangente e Aprofundada no Âmbito de Meteorologia entre Zhuhai e Macau», a celebrar com os Serviços Meteorológicos de Zhuhai. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2024/10/14 |
| Ordem Executiva n.º 47/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, os documentos relativos ao contrato adicional à Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2024/09/23 |
| Ordem Executiva n.º 46/2024, Aprova as características, os modelos, os componentes, os acessórios, os distintivos e os emblemas dos uniformes ordinário e de cerimónia do Director-geral dos Serviços de Alfândega. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2024/09/09 |
| Ordem Executiva n.º 45/2024, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo relativo à Troca Automática de Informações Fiscais sobre as Contas Financeiras entre as Autoridades Competentes da Região Administrativa Especial de Macau e da Região Administrativa Especial de Hong Kong para a melhoria da conformidade fiscal entre os dois lados». |
B.O. n.º: 35, I Série, Sup., 2024/08/26 |
| Ordem Executiva n.º 44/2024, Exonera o juiz dos cargos de presidente e de juiz do Tribunal de Última Instância e do cargo de membro da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2024/08/26 |
| Ordem Executiva n.º 43/2024, Revoga algumas ordens executivas, que concedem autorizações nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro e confirma como revogadas tacitamente, algumas ordens executivas que concediam autorizações nos termos da mesma disposição. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2024/08/19 |
| Ordem Executiva n.º 42/2024, Altera a Ordem Executiva n.º 35/2021. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2024/08/12 |
| Ordem Executiva n.º 41/2024, Revoga a Ordem Executiva n.º 59/2015, que autoriza a «QBE General Insurance (Hong Kong) Limited» para exercer a actividade seguradora na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2024/08/12 |
| Ordem Executiva n.º 40/2024, Marca o dia da eleição para o cargo de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2024/08/12 |
| Ordem Executiva n.º 39/2024, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo relativo à Troca Automática de Informações Fiscais sobre as Contas Financeiras entre as Autoridades Competentes do Interior da China e da Região Administrativa Especial de Macau para a melhoria da conformidade fiscal entre os dois lados». |
B.O. n.º: 30, I Série, 2024/07/22 |
| Ordem Executiva n.º 38/2024, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 29, I Série, Sup., 2024/07/20 |
| Ordem Executiva n.º 37/2024, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com a Administração do Ciberespaço da China o «Memorando de Cooperação entre a Administração do Ciberespaço da República Popular da China e a Secretaria para a Economia e Finanças do Governo da Região Administrativa Especial de Macau em Facilitação dos Fluxos Transfronteiriços de Dados na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau». |
B.O. n.º: 29, I Série, 2024/07/15 |
| Ordem Executiva n.º 36/2024, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 27, I Série, Sup., 2024/07/04 |
| Ordem Executiva n.º 35/2024, Aprova o logotipo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2024/07/01 |
| Ordem Executiva n.º 34/2024, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 25, I Série, Sup., 2024/06/21 |
| Ordem Executiva n.º 33/2024, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os documentos respeitantes à revisão do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e dos demais acordos relacionados. |
B.O. n.º: 25, I Série, Sup., 2024/06/21 |
| Ordem Executiva n.º 32/2024, Altera o artigo 3.º das «Taxas e tarifas do serviço público de abastecimento de água», aprovadas pela Ordem Executiva n.º 59/2010. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2024/06/11 |
| Ordem Executiva n.º 31/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água na Região Administrativa Especial de Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2024/06/11 |
| Ordem Executiva n.º 30/2024, Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo a competência fixada no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018 (Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental) para autorizar as despesas cobertas. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2024/06/03 |
