Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Ordem Executiva n.º 46/2021, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 42,
I Série, Sup.2,
2021/10/22
Ordem Executiva n.º 45/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 41,
I Série, Sup.2,
2021/10/14
Ordem Executiva n.º 44/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, no aditamento à Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. B.O. n.º: 41,
I Série,
2021/10/11
Ordem Executiva n.º 43/2021, Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau. B.O. n.º: 40,
I Série,
2021/10/05
Ordem Executiva n.º 42/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato da Concessão de Gestão e Exploração da Zona de Atracação de Embarcações de Recreio de Coloane», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Wui Hong Iate Serviço, Limitada. B.O. n.º: 39,
I Série,
2021/09/27
Ordem Executiva n.º 41/2021, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e crimes precedentes associados, com a Autoridade de Análise de Relatórios de Transações do Reino de Tonga. B.O. n.º: 39,
I Série,
2021/09/27
Ordem Executiva n.º 40/2021, Nomeia os deputados à sétima Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 38,
I Série, Sup.2,
2021/09/23
Ordem Executiva n.º 39/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 38,
I Série, Sup.,
2021/09/21
Ordem Executiva n.º 38/2021, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 37,
I Série, Sup.2,
2021/09/17
Ordem Executiva n.º 37/2021, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 9/2021. B.O. n.º: 36,
I Série, Sup.,
2021/09/10
Ordem Executiva n.º 36/2021, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, respectivamente, com os Serviços do Comércio do Município de Zhuhai, os Serviços de Alfândega de Gongbei e a Estação Geral de Inspecção Fronteiriça de Zhuhai, o Acordo sobre a Transferência de Activos do Posto Fronteiriço Qingmao na fronteira de Zhuhai (Serviços do Comércio do Município de Zhuhai), o Acordo sobre a Transferência de Activos do Posto Fronteiriço Qingmao na fronteira de Zhuhai (Serviços de Alfândega de Gongbei) e o Acordo sobre a Transferência de Activos do Posto Fronteiriço Qingmao na fronteira de Zhuhai (Estação Geral de Inspecção Fronteiriça de Zhuhai). B.O. n.º: 36,
I Série,
2021/09/06
Ordem Executiva n.º 35/2021, Instala o posto de migração de Qingmao. B.O. n.º: 36,
I Série,
2021/09/06
Ordem Executiva n.º 34/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de Cooperação de Gestão Marítima Inteligente Guangdong-Macau», com a Administração de Segurança Marítima do Ministério dos Transportes. B.O. n.º: 35,
I Série,
2021/08/30
Ordem Executiva n.º 33/2021, Autoriza a «SJM Resorts, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Palácio Grande Lisboa». B.O. n.º: 34,
I Série,
2021/08/23
Ordem Executiva n.º 32/2021, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau, de um banco com a denominação de «Banco da China (Macau), S.A.» para o exercício da actividade bancária. B.O. n.º: 34,
I Série,
2021/08/23
Ordem Executiva n.º 31/2021, Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico. B.O. n.º: 32,
I Série,
2021/08/09
Ordem Executiva n.º 30/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Protocolo de Cooperação para Prestação de Apoio Técnico nos Trabalhos de Protecção Ambiental de Macau», a celebrar com 生態環境部華南環境科學研究所. B.O. n.º: 31,
I Série, Sup.,
2021/08/03
Ordem Executiva n.º 29/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação na área de Protecção Ambiental entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau», a celebrar com o Ministério de Ecologia e Ambiente da República Popular da China. B.O. n.º: 31,
I Série,
2021/08/02
Ordem Executiva n.º 28/2021, Renova, pelo período de dois anos, o contrato ao estrangeiro, como Delegado Coordenador do Ministério Público. B.O. n.º: 31,
I Série,
2021/08/02
Ordem Executiva n.º 27/2021, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação na Plataforma para a Gestão e Divulgação dos Dados da Rede de Monitorização da Qualidade do Ar da Região do Delta do Rio das Pérolas (Guangdong, Hong Kong e Macau)», a celebrar com o Centro de Monitorização Ecológica e Ambiental da Província de Guangdong e o Departamento de Protecção Ambiental (Environmental Protection Department) do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong. B.O. n.º: 29,
I Série,
2021/07/19
Ordem Executiva n.º 26/2021, Autoriza o «Haitong Bank, S.A.», com sede em Lisboa, Portugal, a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 29,
I Série,
2021/07/19
Ordem Executiva n.º 25/2021, Autoriza a «Sociedade Gestora de Fundos de Pensões Macau, S.A.» a aumentar o seu capital social mediante a emissão de acções. B.O. n.º: 28,
I Série,
2021/07/12
Ordem Executiva n.º 24/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de Cooperação para a realização de vistoria das embarcações de pesca ambulantes e registadas em Macau». B.O. n.º: 27,
I Série,
2021/07/05
Ordem Executiva n.º 23/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 26,
I Série, Sup.,
2021/06/28
Ordem Executiva n.º 22/2021, Altera o n.º 5 da Ordem Executiva n.º 184/2019. B.O. n.º: 26,
I Série,
2021/06/28
Ordem Executiva n.º 21/2021, Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 183/2019. B.O. n.º: 26,
I Série,
2021/06/28
Ordem Executiva n.º 20/2021, Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 182/2019. B.O. n.º: 26,
I Série,
2021/06/28
Ordem Executiva n.º 19/2021, Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 181/2019. B.O. n.º: 26,
I Série,
2021/06/28
Ordem Executiva n.º 18/2021, Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 180/2019. B.O. n.º: 26,
I Série,
2021/06/28
Ordem Executiva n.º 17/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato da Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Grupo de CSI, Limitada. B.O. n.º: 25,
I Série,
2021/06/21
Ordem Executiva n.º 16/2021, Delega no Secretário para a Administração e Justiça todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à revisão e renovação do contrato de concessão de serviços de fornecimento, instalação, manutenção e gestão de mobiliário urbano, celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a JCDECAUX (MACAU), LIMITADA. B.O. n.º: 23,
I Série, Sup.2,
2021/06/08
Ordem Executiva n.º 15/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 22,
I Série, Sup.,
2021/06/02
Ordem Executiva n.º 14/2021, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada, para o Contrato de concessão de exploração de lotarias instantâneas. B.O. n.º: 20,
I Série,
2021/05/17
Ordem Executiva n.º 13/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 16,
I Série, Sup.,
2021/04/21
Ordem Executiva n.º 12/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 15,
I Série, Sup.,
2021/04/16
Ordem Executiva n.º 11/2021, Exonera dois membros da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de Juiz da Região Administrativa Especial de Macau e nomeia três membros da mesma Comissão. B.O. n.º: 13,
I Série,
2021/03/29
Ordem Executiva n.º 10/2021, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada. B.O. n.º: 13,
I Série,
2021/03/29
Ordem Executiva n.º 9/2021, Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a competência fixada no artigo 34.º da Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental aprovada pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2018 para autorizar as despesas. B.O. n.º: 12,
I Série,
2021/03/22
Ordem Executiva n.º 8/2021, Autoriza a «Companhia de Seguros de Vida Tahoe (Macau) S.A.» a aumentar o seu capital social mediante a emissão de acções. B.O. n.º: 11,
I Série,
2021/03/15
Ordem Executiva n.º 7/2021, Marca para o dia 12 de Setembro de 2021, o dia das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 10,
I Série,
2021/03/08
Ordem Executiva n.º 6/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 9,
I Série, Sup.2,
2021/03/03
Ordem Executiva n.º 5/2021, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo com a Unidade de Inteligência Financeira da Polícia da Nova Zelândia. B.O. n.º: 8,
I Série,
2021/02/22
Ordem Executiva n.º 4/2021, Nomeia, definitivamente, um Juiz do Tribunal Judicial de Base, magistrado do quadro local, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância. B.O. n.º: 4,
I Série,
2021/01/25
Ordem Executiva n.º 3/2021, Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2020. B.O. n.º: 2,
I Série,
2021/01/11
Ordem Executiva n.º 2/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2021/01/07
Ordem Executiva n.º 1/2021, Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude. B.O. n.º: 1,
I Série,
2021/01/04
Ordem Executiva n.º 82/2020, Concede à equipa de resgate de residentes de Macau retidos no cruzeiro «Diamond Princess» no Japão o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 81/2020, Concede à equipa de resgate de residentes de Macau retidos na província de Hubei por meio de voo fretado a Wuhan o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 80/2020, Concede à equipa de missão de apoio no combate à pandemia em África o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 79/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 78/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 77/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 76/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 75/2020, Concede ao Departamento de Segurança Alimentar do Instituto para os Assuntos Municipais a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 74/2020, Concede ao Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento do Instituto para os Assuntos Municipais a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 73/2020, Concede ao Departamento de Informações e Apoio da Polícia Judiciária a Medalha de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 72/2020, Concede ao Departamento de Controlo Fronteiriço do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 71/2020, Concede à Equipa de Ambulâncias para Doenças Infecciosas do Corpo de Bombeiros a Medalha de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 70/2020, Concede ao Departamento de Fiscalização Alfandegária dos Postos Fronteiriços dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China a Medalha de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 69/2020, Concede ao Gabinete de Gestão de Crises do Turismo a Medalha de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 68/2020, Concede ao Serviço de Pneumologia do Centro Hospitalar Conde de São Januário dos Serviços de Saúde a Medalha de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 67/2020, Concede ao Centro de Prevenção e Controlo da Doença dos Serviços de Saúde a Medalha de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 66/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 65/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 64/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 63/2020, Concede à Livraria Seng Kwong, Limitada a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 62/2020, Concede à Associação de Indústria Turística de Macau a Medalha de Mérito Turístico. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 61/2020, Concede à Associação das Agências de Viagens de Macau a Medalha de Mérito Turístico. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 60/2020, Concede à Associação das Agências de Turismo de Macau a Medalha de Mérito Turístico. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 59/2020, Concede à União das Associações dos Proprietários de Estabelecimentos de Restauração e Bebidas de Macau a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 58/2020, Concede à Associação das Empresas Chinesas de Macau a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 57/2020, Concede aos Serviços de Saúde a Medalha de Mérito Profissional. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 56/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 55/2020, Concede ao Banco da China, Limitada Sucursal de Macau a Medalha de Honra Lótus de Prata. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 54/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 53/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 52/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 51/2020, Concede à Associação de Educação de Macau a Medalha de Honra Lótus de Ouro. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 50/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Grande Lótus. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 49/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Grande Lótus. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 48/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato Adicional ao Contrato de Concessão para a Exploração de Lotarias Chinesas», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. B.O. n.º: 51,
I Série,
2020/12/23
Ordem Executiva n.º 47/2020, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato Adicional ao Contrato de Concessão para a Instalação e Exploração de Parques de Estacionamento Público», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a CPM — Companhia de Parques de Macau, S.A.. B.O. n.º: 51,
I Série,
2020/12/23
Ordem Executiva n.º 46/2020, Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância, do Tribunal de Segunda Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 50,
I Série,
2020/12/14
Ordem Executiva n.º 45/2020, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à revisão dos Contratos da Exploração da Indústria de Transportes de Passageiros em Táxis Especiais, celebrados entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Serviços de Rádio Táxi Macau, S.A., em 22 de Setembro de 2016 e 2 de Maio de 2019, respectivamente. B.O. n.º: 46,
I Série,
2020/11/16
Ordem Executiva n.º 44/2020, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura da «Adenda V ao Acordo de Fornecimento de Água Guangdong-Macau». B.O. n.º: 46,
I Série,
2020/11/16
Ordem Executiva n.º 43/2020, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de Cooperação Estratégica», com o Secretariado do Fórum Boao para a Ásia. B.O. n.º: 45,
I Série, Sup.,
2020/11/09
Ordem Executiva n.º 42/2020, Autoriza a «Companhia de Seguros de Vida Tahoe (Macau) S.A.» a aumentar o seu capital social mediante a emissão de acções. B.O. n.º: 45,
I Série,
2020/11/09
Ordem Executiva n.º 41/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para assinar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, a Declaração do Acordo Multilateral das Autoridades Competentes para a Troca Automática de Informações de Contas Financeiras, bem como as respectivas Notificações. B.O. n.º: 44,
I Série,
2020/11/03
Ordem Executiva n.º 40/2020, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Reimbursable Advisory Services Agreement Concerning Risk Assessment of Money Laundering and Terrorism Financing Risks. B.O. n.º: 43,
I Série,
2020/10/27
Ordem Executiva n.º 39/2020, Autoriza a «Fidelidade Macau Vida — Companhia de Seguros, S.A.» a aumentar o seu capital social mediante a emissão de acções. B.O. n.º: 42,
I Série,
2020/10/19
Ordem Executiva n.º 38/2020, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 41,
I Série, Sup.,
2020/10/12
Ordem Executiva n.º 37/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para celebrar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, os contratos de agenciamento entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Banco da China, Limitada, entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., para a emissão de notas com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 40,
I Série, Sup.,
2020/10/06
Ordem Executiva n.º 36/2020, Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Economia e Finanças, como representante autorizado do Chefe do Executivo para a prática dos actos nos termos e para os efeitos das diversas Convenções. B.O. n.º: 39,
I Série, Sup.,
2020/09/29
Ordem Executiva n.º 35/2020, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 37,
I Série, Sup.,
2020/09/14
Ordem Executiva n.º 34/2020, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na revisão dos contratos de concessão relativos ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção I e Secção IV e ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção III, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Transmac — Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L. e a Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A., respectivamente. B.O. n.º: 36,
I Série, Sup.,
2020/09/09
Ordem Executiva n.º 33/2020, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à Adenda ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Aéreo. B.O. n.º: 35,
I Série,
2020/08/31
Ordem Executiva n.º 32/2020, Instala o posto de migração da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin. B.O. n.º: 33,
I Série,
2020/08/17
Ordem Executiva n.º 31/2020, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 32,
I Série, Sup.,
2020/08/11
Ordem Executiva n.º 30/2020, Delega poderes no Secretário para a Segurança para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau». B.O. n.º: 31,
I Série,
2020/08/03
Ordem Executiva n.º 29/2020, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de cooperação marítima na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau». B.O. n.º: 31,
I Série,
2020/08/03