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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Ordem Executiva n.º 17/2022, Renova, pelo período de dois anos, os contratos de um juiz do Tribunal de Segunda Instância e de um juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2022/05/03 |
| Ordem Executiva n.º 16/2022, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira com a denominação de «Companhia de Locação Financeira (Macau) Namyue S.A.». |
B.O. n.º: 17, I Série, 2022/04/25 |
| Ordem Executiva n.º 15/2022, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2022/04/19 |
| Ordem Executiva n.º 14/2022, Aprova o logotipo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2022/03/14 |
| Ordem Executiva n.º 13/2022, Autoriza a «Chubb Seguradora Macau, S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social, mediante a emissão de acções. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2022/03/07 |
| Ordem Executiva n.º 12/2022, Autoriza o estabelecimento na Região Administrativa Especial de Macau de uma sucursal da sociedade «Companhia de Seguros Popular da China (Hong Kong) Limitada» para o exercício da actividade seguradora. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2022/03/07 |
| Ordem Executiva n.º 11/2022, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 9, I Série, Sup., 2022/03/04 |
| Ordem Executiva n.º 10/2022, Aprova o logotipo da Universidade Politécnica de Macau. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2022/02/28 |
| Ordem Executiva n.º 9/2022, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, um acordo-quadro de cooperação com a China Taiping Insurance Group Limited. |
B.O. n.º: 8, I Série, Sup., 2022/02/21 |
| Ordem Executiva n.º 8/2022, Delega no Secretário para a Administração e Justiça todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, com o representante do Supremo Tribunal Popular do Interior da China, o Acordo relativo à Assistência Mútua em matéria de Providências Cautelares em Processos Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2022/02/21 |
| Ordem Executiva n.º 7/2022, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2022/01/31 |
| Ordem Executiva n.º 6/2022, Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura as competências executivas do Chefe do Executivo no âmbito dos assuntos relativos ao secretariado da Comissão de Desenvolvimento de Talentos. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2022/01/17 |
| Ordem Executiva n.º 5/2022, Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2021. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2022/01/10 |
| Ordem Executiva n.º 4/2022, Autoriza a «Sociedade Gestora de Fundos de Pensões ICBC (Macau), S.A.» com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social, mediante a emissão de acções. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2022/01/10 |
| Ordem Executiva n.º 3/2022, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 1, I Série, Sup., 2022/01/05 |
| Ordem Executiva n.º 2/2022, Autoriza a «Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A.» a aumentar o seu capital social, mediante a emissão de acções. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2022/01/04 |
| Ordem Executiva n.º 1/2022, Altera os artigos 1.º e 2.º da Ordem Executiva n.º 50/2007. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2022/01/04 |
| Ordem Executiva n.º 89/2021, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2021/12/31 |
| Ordem Executiva n.º 88/2021, Altera o n.º 5 da Ordem Executiva n.º 184/2019. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2021/12/31 |
| Ordem Executiva n.º 87/2021, Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 183/2019. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2021/12/31 |
| Ordem Executiva n.º 86/2021, Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 182/2019. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2021/12/31 |
| Ordem Executiva n.º 85/2021, Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 181/2019. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2021/12/31 |
| Ordem Executiva n.º 84/2021, Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 180/2019. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2021/12/31 |
| Ordem Executiva n.º 83/2021, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2021/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 82/2021, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2021/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 81/2021, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2021/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 80/2021, Concede à Associação de Ajuda Mútua dos Chineses Ultramarinos da Birmânia em Macau a Medalha de Serviços Comunitários. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2021/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 79/2021, Concede à Divisão Laboratorial do Instituto para os Assuntos Municipais a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2021/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 78/2021, Concede ao Centro de Comando de Resposta a Crises da Polícia Judiciária a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2021/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 77/2021, Concede à Unidade Especial de Polícia do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2021/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 76/2021, Concede ao Departamento Policial das Ilhas do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2021/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 75/2021, Concede ao Departamento Policial de Macau do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2021/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 74/2021, Concede ao Centro de Operações de Protecção Civil dos Serviços de Polícia Unitários a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2021/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 73/2021, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2021/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 72/2021, Concede ao Serviço de Urgência do Centro Hospitalar Conde de S. Januário dos Serviços de Saúde a Medalha de Mérito Altruístico. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2021/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 71/2021, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2021/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 70/2021, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2021/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 69/2021, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2021/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 68/2021, Concede à Cinco de Outubro Pastelaria (Macau), Limitada a Medalha de Mérito Turístico. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2021/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 67/2021, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2021/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 66/2021, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2021/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 65/2021, Concede ao Laboratório de Referência do Estado para Investigação de Qualidade em Medicina Chinesa (Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau) a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2021/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 64/2021, Concede ao Laboratório de Referência do Estado para Investigação de Qualidade em Medicina Chinesa (Universidade de Macau) a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2021/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 63/2021, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2021/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 62/2021, Concede ao Hospital Kiang Wu a Medalha de Honra Lótus de Ouro. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2021/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 61/2021, Altera a Ordem Executiva n.º 45/2017. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2021/12/22 |
| Ordem Executiva n.º 60/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Parecer-Quadro para o Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Assinatura Electrónica entre Hong Kong e Macau», com a Região Administrativa Especial de Hong Kong. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2021/12/22 |
| Ordem Executiva n.º 59/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 2021/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 58/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Fornecimento por Grosso de Gás Natural. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 2021/12/17 |
| Ordem Executiva n.º 57/2021, Revê a Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 2021/12/16 |
| Ordem Executiva n.º 56/2021, Altera o quadro de pessoal do Conselho de Consumidores. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2021/12/13 |
| Ordem Executiva n.º 55/2021, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup., 2021/12/06 |
| Ordem Executiva n.º 54/2021, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato Adicional ao Contrato de Concessão para a Exploração de Lotarias Chinesas», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2021/11/29 |
| Ordem Executiva n.º 53/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 47, I Série, Sup., 2021/11/24 |
| Ordem Executiva n.º 52/2021, Autoriza a «Companhia de Seguros de Vida Tahoe (Macau) S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2021/11/22 |
| Ordem Executiva n.º 51/2021, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, com a Waterleau Macau Limitada, o contrato de alienação da quota detida pela Região Administrativa Especial de Macau nesta sociedade. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2021/11/22 |
| Ordem Executiva n.º 50/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato adicional ao Contrato de Concessão do Serviço de Assistência na Recepção de Canais de Televisão Básicos, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2021/11/15 |
| Ordem Executiva n.º 49/2021, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 44, I Série, Sup., 2021/11/04 |
| Ordem Executiva n.º 48/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 44, I Série, Sup., 2021/11/04 |
| Ordem Executiva n.º 47/2021, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, com a Fundação Macau, o contrato de alienação das acções detidas por este organismo no Centro de Ciência de Macau, S.A.. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2021/11/01 |
| Ordem Executiva n.º 46/2021, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 42, I Série, Sup.2, 2021/10/22 |
| Ordem Executiva n.º 45/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 41, I Série, Sup.2, 2021/10/14 |
| Ordem Executiva n.º 44/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, no aditamento à Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2021/10/11 |
| Ordem Executiva n.º 43/2021, Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2021/10/05 |
| Ordem Executiva n.º 42/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato da Concessão de Gestão e Exploração da Zona de Atracação de Embarcações de Recreio de Coloane», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Wui Hong Iate Serviço, Limitada. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2021/09/27 |
| Ordem Executiva n.º 41/2021, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e crimes precedentes associados, com a Autoridade de Análise de Relatórios de Transações do Reino de Tonga. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2021/09/27 |
| Ordem Executiva n.º 40/2021, Nomeia os deputados à sétima Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 38, I Série, Sup.2, 2021/09/23 |
| Ordem Executiva n.º 39/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 38, I Série, Sup., 2021/09/21 |
| Ordem Executiva n.º 38/2021, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 37, I Série, Sup.2, 2021/09/17 |
| Ordem Executiva n.º 37/2021, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 9/2021. |
B.O. n.º: 36, I Série, Sup., 2021/09/10 |
| Ordem Executiva n.º 36/2021, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, respectivamente, com os Serviços do Comércio do Município de Zhuhai, os Serviços de Alfândega de Gongbei e a Estação Geral de Inspecção Fronteiriça de Zhuhai, o Acordo sobre a Transferência de Activos do Posto Fronteiriço Qingmao na fronteira de Zhuhai (Serviços do Comércio do Município de Zhuhai), o Acordo sobre a Transferência de Activos do Posto Fronteiriço Qingmao na fronteira de Zhuhai (Serviços de Alfândega de Gongbei) e o Acordo sobre a Transferência de Activos do Posto Fronteiriço Qingmao na fronteira de Zhuhai (Estação Geral de Inspecção Fronteiriça de Zhuhai). |
B.O. n.º: 36, I Série, 2021/09/06 |
| Ordem Executiva n.º 35/2021, Instala o posto de migração de Qingmao. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2021/09/06 |
| Ordem Executiva n.º 34/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de Cooperação de Gestão Marítima Inteligente Guangdong-Macau», com a Administração de Segurança Marítima do Ministério dos Transportes. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2021/08/30 |
| Ordem Executiva n.º 33/2021, Autoriza a «SJM Resorts, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Palácio Grande Lisboa». |
B.O. n.º: 34, I Série, 2021/08/23 |
| Ordem Executiva n.º 32/2021, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau, de um banco com a denominação de «Banco da China (Macau), S.A.» para o exercício da actividade bancária. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2021/08/23 |
| Ordem Executiva n.º 31/2021, Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2021/08/09 |
| Ordem Executiva n.º 30/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Protocolo de Cooperação para Prestação de Apoio Técnico nos Trabalhos de Protecção Ambiental de Macau», a celebrar com 生態環境部華南環境科學研究所. |
B.O. n.º: 31, I Série, Sup., 2021/08/02 |
| Ordem Executiva n.º 29/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação na área de Protecção Ambiental entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau», a celebrar com o Ministério de Ecologia e Ambiente da República Popular da China. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2021/08/01 |
| Ordem Executiva n.º 28/2021, Renova, pelo período de dois anos, o contrato ao estrangeiro, como Delegado Coordenador do Ministério Público. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2021/08/01 |
| Ordem Executiva n.º 27/2021, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação na Plataforma para a Gestão e Divulgação dos Dados da Rede de Monitorização da Qualidade do Ar da Região do Delta do Rio das Pérolas (Guangdong, Hong Kong e Macau)», a celebrar com o Centro de Monitorização Ecológica e Ambiental da Província de Guangdong e o Departamento de Protecção Ambiental (Environmental Protection Department) do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2021/07/19 |
| Ordem Executiva n.º 26/2021, Autoriza o «Haitong Bank, S.A.», com sede em Lisboa, Portugal, a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2021/07/19 |
| Ordem Executiva n.º 25/2021, Autoriza a «Sociedade Gestora de Fundos de Pensões Macau, S.A.» a aumentar o seu capital social mediante a emissão de acções. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2021/07/12 |
| Ordem Executiva n.º 24/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de Cooperação para a realização de vistoria das embarcações de pesca ambulantes e registadas em Macau». |
B.O. n.º: 27, I Série, 2021/07/05 |
| Ordem Executiva n.º 23/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 26, I Série, Sup., 2021/06/28 |
| Ordem Executiva n.º 22/2021, Altera o n.º 5 da Ordem Executiva n.º 184/2019. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2021/06/28 |
| Ordem Executiva n.º 21/2021, Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 183/2019. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2021/06/28 |
| Ordem Executiva n.º 20/2021, Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 182/2019. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2021/06/28 |
| Ordem Executiva n.º 19/2021, Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 181/2019. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2021/06/28 |
| Ordem Executiva n.º 18/2021, Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 180/2019. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2021/06/28 |
| Ordem Executiva n.º 17/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato da Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Grupo de CSI, Limitada. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2021/06/21 |
| Ordem Executiva n.º 16/2021, Delega no Secretário para a Administração e Justiça todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à revisão e renovação do contrato de concessão de serviços de fornecimento, instalação, manutenção e gestão de mobiliário urbano, celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a JCDECAUX (MACAU), LIMITADA. |
B.O. n.º: 23, I Série, Sup.2, 2021/06/08 |
| Ordem Executiva n.º 15/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 22, I Série, Sup., 2021/06/02 |
| Ordem Executiva n.º 14/2021, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada, para o Contrato de concessão de exploração de lotarias instantâneas. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2021/05/17 |
| Ordem Executiva n.º 13/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 16, I Série, Sup., 2021/04/21 |
| Ordem Executiva n.º 12/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 15, I Série, Sup., 2021/04/16 |
| Ordem Executiva n.º 11/2021, Exonera dois membros da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de Juiz da Região Administrativa Especial de Macau e nomeia três membros da mesma Comissão. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2021/03/29 |
| Ordem Executiva n.º 10/2021, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2021/03/29 |
| Ordem Executiva n.º 9/2021, Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a competência fixada no artigo 34.º da Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental aprovada pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2018 para autorizar as despesas. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2021/03/22 |
| Ordem Executiva n.º 8/2021, Autoriza a «Companhia de Seguros de Vida Tahoe (Macau) S.A.» a aumentar o seu capital social mediante a emissão de acções. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2021/03/15 |
| Ordem Executiva n.º 7/2021, Marca para o dia 12 de Setembro de 2021, o dia das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2021/03/08 |
