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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Ordem Executiva n.º 10/2020, Delega poderes na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de Entendimento entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Organização Mundial de Turismo». |
B.O. n.º: 14, I Série, 2020/04/07 |
| Ordem Executiva n.º 9/2020, Substituição da Tabela de emolumentos do registo comercial. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2020/03/16 |
| Ordem Executiva n.º 8/2020, Delega no Secretário para a Segurança a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos). |
B.O. n.º: 9, I Série, 2020/03/02 |
| Ordem Executiva n.º 7/2020, Revoga a Ordem Executiva n.º 44/2015. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2020/02/10 |
| Ordem Executiva n.º 6/2020, Delega as competências em matéria disciplinar e a competência para conceder louvores ao respectivo pessoal no Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2020/02/03 |
| Ordem Executiva n.º 5/2020, Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2019. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2020/01/30 |
| Ordem Executiva n.º 4/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos). |
B.O. n.º: 4, I Série, 2020/01/30 |
| Ordem Executiva n.º 3/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências executivas do Chefe do Executivo para decidir os requerimentos apresentados ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 3/2005 (Regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados) ou, na parte ainda aplicável, do Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2020/01/30 |
| Ordem Executiva n.º 2/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo relativas à Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A., cuja constituição foi prevista no Regulamento Administrativo n.º 14/2011 (Constituição da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A.) . |
B.O. n.º: 4, I Série, 2020/01/30 |
| Ordem Executiva n.º 1/2020, Delega poderes no Secretário para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, com o representante do Supremo Tribunal Popular do Interior da China, a alteração ao Acordo sobre os pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais e de produção de provas em matéria civil e comercial entre os tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2020/01/13 |
| Ordem Executiva n.º 187/2019, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2020, e alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada, para a exploração de lotarias chinesas. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2019/12/30 |
| Ordem Executiva n.º 186/2019, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
Número Extraordinário, 2019/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 185/2019, Nomeia onze membros do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau. |
Número Extraordinário, 2019/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 184/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas. |
Número Extraordinário, 2019/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 183/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura. |
Número Extraordinário, 2019/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 182/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança |
Número Extraordinário, 2019/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 181/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças |
Número Extraordinário, 2019/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 180/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Administração e Justiça. |
Número Extraordinário, 2019/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 179/2019, Autoriza o estabelecimento na Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, de um escritório de representação da sociedade «Companhia de Resseguros Taiping Limitada». |
B.O. n.º: 50, I Série, 2019/12/16 |
| Ordem Executiva n.º 178/2019, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup.2, 2019/12/13 |
| Ordem Executiva n.º 177/2019, Nomeação de juízes. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2019/12/02 |
| Ordem Executiva n.º 176/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2019/12/02 |
| Ordem Executiva n.º 175/2019, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau, de uma sociedade com a denominação «Fidelidade Macau Vida — Companhia de Seguros, S.A.». |
B.O. n.º: 48, I Série, 2019/12/02 |
| Ordem Executiva n.º 174/2019, Cria a Escola Oficial de Seac Pai Van. |
B.O. n.º: 47, I Série, Sup., 2019/11/29 |
| Ordem Executiva n.º 173/2019, Autoriza a «Seguradora Vida FWD (Macau), S.A.», a aumentar o seu capital social. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2019/11/11 |
| Ordem Executiva n.º 171/2019, Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a competência fixada no artigo 34.º da Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental aprovada pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2018 para autorizar as despesas. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2019/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 172/2019, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 43, I Série, Sup.2, 2019/11/01 |
| Ordem Executiva n.º 170/2019, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 43, I Série, Sup., 2019/10/30 |
| Ordem Executiva n.º 169/2019, Aprova o logotipo do Instituto de Formação Turística de Macau. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 168/2019, Delega poderes no Secretário para a Segurança para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com a Unidade de Informação Financeira da República de Cabo Verde. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 167/2019, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na revisão dos contratos de concessão relativos ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção I e Secção IV e ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção III, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Transmac — Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L. e a Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A., respectivamente. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 165/2019, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 164/2019, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 163/2019, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 162/2019, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 161/2019, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 160/2019, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 159/2019, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 158/2019, Concede à Equipa de Desenvolvimento do Refractómetro Subjectivo para Diagnóstico Simples da Miopia nos Estudantes o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 157/2019, Concede à Equipa da Escola de Aplicação Anexa à Universidade de Macau que participou na «Feira Internacional de Ciência e Engenharia 2019 (Intel ISEF)» onde obteve o 4.º Prémio na categoria de ciência dos materiais, o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 156/2019, Concede à Equipa da Escola Secundária Pui Ching que participou na «Feira Internacional de Ciência e Engenharia 2019 (Intel ISEF)» onde obteve o Prémio Especial da Associação Chinesa de Ciência e Tecnologia, o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 155/2019, Concede à Equipa da Escola Secundária Pui Ching que participou na «Feira Internacional de Ciência e Engenharia 2019 (Intel ISEF)» onde obteve o 3.º Prémio na categoria de engenharia mecânica, o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 154/2019, Concede à Associação de Surdos de Macau a Medalha de Serviços Comunitários. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 153/2019, Concede à Associação Geral de Voluntários de Macau a Medalha de Serviços Comunitários. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 152/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 151/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 150/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 149/2019, Concede à Equipa Internacional de Emergência Médica da China (RAEM) a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 148/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 147/2019, Concede à Anima — Sociedade Protectora dos Animais de Macau a Medalha de Mérito Altruístico. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 146/2019, Concede à Associação de Beneficiência «Leng Fong» de Macau a Medalha de Mérito Altruístico. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 145/2019, Concede à União Geral das Associações dos Moradores de Macau a Medalha de Mérito Altruístico. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 144/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 143/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 142/2019, Concede à Escola dos Moradores de Macau a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 141/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 140/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 139/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 138/2019, Concede ao Banco Industrial e Comercial da China (Macau), S.A. a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 137/2019, Concede ao Banco Luso Internacional, S.A. a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 136/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 135/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 134/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 133/2019, Concede à Sociedade de Prestação de Serviços Kong Seng Paging, Limitada a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 132/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Merito Profissional. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 131/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Merito Profissional. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 130/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Merito Profissional. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 129/2019, Concede à Nam Kwong União Comercial e Industrial, Limitada a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 128/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 127/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 126/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 125/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 124/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 123/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 122/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2019/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 166/2019, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 42, I Série, Sup., 2019/10/21 |
| Ordem Executiva n.º 121/2019, Nomeia, mediante indigitação do Procurador, um magistrado estrangeiro, para exercer funções, por contrato, de Delegado Coordenador do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2019/10/08 |
| Ordem Executiva n.º 120/2019, Nomeia, definitivamente, mediante indigitação do Procurador, quatro magistrados do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, para exercer funções de Delegado Coordenador. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2019/10/08 |
| Ordem Executiva n.º 119/2019, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau com a República da Coreia, o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo à Entrega de Infractores em Fuga e o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2019/09/30 |
| Ordem Executiva n.º 118/2019, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2019/09/30 |
| Ordem Executiva n.º 117/2019, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo da República Argentina, o acordo sobre a dispensa mútua de visto. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2019/09/30 |
| Ordem Executiva n.º 116/2019, Aprova a Tabela de emolumentos do registo comercial de embarcações. |
B.O. n.º: 37, I Série, Sup., 2019/09/18 |
| Ordem Executiva n.º 115/2019, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 36, I Série, Sup., 2019/09/10 |
| Ordem Executiva n.º 114/2019, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 35, I Série, Sup., 2019/09/04 |
| Ordem Executiva n.º 113/2019, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato adicional ao Contrato de Concessão do Serviço de Assistência na Recepção de Canais de Televisão Básicos. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2019/08/26 |
| Ordem Executiva n.º 112/2019, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de concessão da operação, exploração e manutenção do sistema do metro ligeiro. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2019/08/26 |
| Ordem Executiva n.º 111/2019, Fixa os prazos de conservação e o destino final dos arquivos administrativos de natureza comum dos órgãos e serviços da Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2019/08/26 |
| Ordem Executiva n.º 110/2019, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura da «Adenda IV ao Acordo de Fornecimento de Água Guangdong-Macau». |
B.O. n.º: 33, I Série, 2019/08/19 |
| Ordem Executiva n.º 109/2019, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato de Concessão do Serviço Público de Gestão das Galerias Técnicas». |
B.O. n.º: 32, I Série, 2019/08/12 |
| Ordem Executiva n.º 108/2019, Autoriza o «Industrial and Commercial Bank of China Limited», com sede em Pequim, China, a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2019/08/12 |
| Ordem Executiva n.º 107/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 29, I Série, Sup., 2019/07/24 |
| Ordem Executiva n.º 106/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 28, I Série, Sup.2, 2019/07/19 |
| Ordem Executiva n.º 105/2019, Designa o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 28, I Série, Sup.2, 2019/07/19 |
| Ordem Executiva n.º 104/2019, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 28, I Série, Sup.2, 2019/07/19 |
| Ordem Executiva n.º 103/2019, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 28, I Série, Sup., 2019/07/17 |
| Ordem Executiva n.º 102/2019, Marca o dia da eleição suplementar para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2019/07/15 |
| Ordem Executiva n.º 101/2019, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2019/07/15 |
| Ordem Executiva n.º 100/2019, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 25, I Série, Sup., 2019/06/26 |
| Ordem Executiva n.º 99/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 25, I Série, Sup., 2019/06/26 |
| Ordem Executiva n.º 98/2019, Altera o quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2019/06/24 |