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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Ordem Executiva n.º 14/2021, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada, para o Contrato de concessão de exploração de lotarias instantâneas. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2021/05/17 |
| Ordem Executiva n.º 13/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 16, I Série, Sup., 2021/04/21 |
| Ordem Executiva n.º 12/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 15, I Série, Sup., 2021/04/16 |
| Ordem Executiva n.º 11/2021, Exonera dois membros da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de Juiz da Região Administrativa Especial de Macau e nomeia três membros da mesma Comissão. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2021/03/29 |
| Ordem Executiva n.º 10/2021, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2021/03/29 |
| Ordem Executiva n.º 9/2021, Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a competência fixada no artigo 34.º da Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental aprovada pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2018 para autorizar as despesas. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2021/03/22 |
| Ordem Executiva n.º 8/2021, Autoriza a «Companhia de Seguros de Vida Tahoe (Macau) S.A.» a aumentar o seu capital social mediante a emissão de acções. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2021/03/15 |
| Ordem Executiva n.º 7/2021, Marca para o dia 12 de Setembro de 2021, o dia das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2021/03/08 |
| Ordem Executiva n.º 6/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 9, I Série, Sup.2, 2021/03/03 |
| Ordem Executiva n.º 5/2021, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo com a Unidade de Inteligência Financeira da Polícia da Nova Zelândia. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2021/02/22 |
| Ordem Executiva n.º 4/2021, Nomeia, definitivamente, um Juiz do Tribunal Judicial de Base, magistrado do quadro local, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2021/01/25 |
| Ordem Executiva n.º 3/2021, Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2020. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2021/01/11 |
| Ordem Executiva n.º 2/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 1, I Série, Sup., 2021/01/07 |
| Ordem Executiva n.º 1/2021, Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2021/01/04 |
| Ordem Executiva n.º 82/2020, Concede à equipa de resgate de residentes de Macau retidos no cruzeiro «Diamond Princess» no Japão o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 81/2020, Concede à equipa de resgate de residentes de Macau retidos na província de Hubei por meio de voo fretado a Wuhan o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 80/2020, Concede à equipa de missão de apoio no combate à pandemia em África o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 79/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 78/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 77/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 76/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 75/2020, Concede ao Departamento de Segurança Alimentar do Instituto para os Assuntos Municipais a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 74/2020, Concede ao Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento do Instituto para os Assuntos Municipais a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 73/2020, Concede ao Departamento de Informações e Apoio da Polícia Judiciária a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 72/2020, Concede ao Departamento de Controlo Fronteiriço do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 71/2020, Concede à Equipa de Ambulâncias para Doenças Infecciosas do Corpo de Bombeiros a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 70/2020, Concede ao Departamento de Fiscalização Alfandegária dos Postos Fronteiriços dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 69/2020, Concede ao Gabinete de Gestão de Crises do Turismo a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 68/2020, Concede ao Serviço de Pneumologia do Centro Hospitalar Conde de São Januário dos Serviços de Saúde a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 67/2020, Concede ao Centro de Prevenção e Controlo da Doença dos Serviços de Saúde a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 66/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 65/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 64/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 63/2020, Concede à Livraria Seng Kwong, Limitada a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 62/2020, Concede à Associação de Indústria Turística de Macau a Medalha de Mérito Turístico. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 61/2020, Concede à Associação das Agências de Viagens de Macau a Medalha de Mérito Turístico. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 60/2020, Concede à Associação das Agências de Turismo de Macau a Medalha de Mérito Turístico. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 59/2020, Concede à União das Associações dos Proprietários de Estabelecimentos de Restauração e Bebidas de Macau a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 58/2020, Concede à Associação das Empresas Chinesas de Macau a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 57/2020, Concede aos Serviços de Saúde a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 56/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 55/2020, Concede ao Banco da China, Limitada Sucursal de Macau a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 54/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 53/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 52/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 51/2020, Concede à Associação de Educação de Macau a Medalha de Honra Lótus de Ouro. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 50/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Grande Lótus. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 49/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Grande Lótus. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 48/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato Adicional ao Contrato de Concessão para a Exploração de Lotarias Chinesas», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2020/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 47/2020, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato Adicional ao Contrato de Concessão para a Instalação e Exploração de Parques de Estacionamento Público», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a CPM — Companhia de Parques de Macau, S.A.. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2020/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 46/2020, Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância, do Tribunal de Segunda Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2020/12/14 |
| Ordem Executiva n.º 45/2020, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à revisão dos Contratos da Exploração da Indústria de Transportes de Passageiros em Táxis Especiais, celebrados entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Serviços de Rádio Táxi Macau, S.A., em 22 de Setembro de 2016 e 2 de Maio de 2019, respectivamente. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2020/11/16 |
| Ordem Executiva n.º 44/2020, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura da «Adenda V ao Acordo de Fornecimento de Água Guangdong-Macau». |
B.O. n.º: 46, I Série, 2020/11/16 |
| Ordem Executiva n.º 43/2020, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de Cooperação Estratégica», com o Secretariado do Fórum Boao para a Ásia. |
B.O. n.º: 45, I Série, Sup., 2020/11/09 |
| Ordem Executiva n.º 42/2020, Autoriza a «Companhia de Seguros de Vida Tahoe (Macau) S.A.» a aumentar o seu capital social mediante a emissão de acções. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2020/11/09 |
| Ordem Executiva n.º 41/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para assinar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, a Declaração do Acordo Multilateral das Autoridades Competentes para a Troca Automática de Informações de Contas Financeiras, bem como as respectivas Notificações. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2020/11/03 |
| Ordem Executiva n.º 40/2020, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Reimbursable Advisory Services Agreement Concerning Risk Assessment of Money Laundering and Terrorism Financing Risks. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2020/10/27 |
| Ordem Executiva n.º 39/2020, Autoriza a «Fidelidade Macau Vida — Companhia de Seguros, S.A.» a aumentar o seu capital social mediante a emissão de acções. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2020/10/19 |
| Ordem Executiva n.º 38/2020, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 41, I Série, Sup., 2020/10/12 |
| Ordem Executiva n.º 37/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para celebrar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, os contratos de agenciamento entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Banco da China, Limitada, entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., para a emissão de notas com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 40, I Série, Sup., 2020/10/06 |
| Ordem Executiva n.º 36/2020, Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Economia e Finanças, como representante autorizado do Chefe do Executivo para a prática dos actos nos termos e para os efeitos das diversas Convenções. |
B.O. n.º: 39, I Série, Sup., 2020/09/29 |
| Ordem Executiva n.º 35/2020, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 37, I Série, Sup., 2020/09/14 |
| Ordem Executiva n.º 34/2020, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na revisão dos contratos de concessão relativos ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção I e Secção IV e ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção III, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Transmac — Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L. e a Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A., respectivamente. |
B.O. n.º: 36, I Série, Sup., 2020/09/09 |
| Ordem Executiva n.º 33/2020, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à Adenda ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Aéreo. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2020/08/31 |
| Ordem Executiva n.º 32/2020, Instala o posto de migração da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2020/08/17 |
| Ordem Executiva n.º 31/2020, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 32, I Série, Sup., 2020/08/11 |
| Ordem Executiva n.º 30/2020, Delega poderes no Secretário para a Segurança para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau». |
B.O. n.º: 31, I Série, 2020/08/03 |
| Ordem Executiva n.º 29/2020, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de cooperação marítima na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau». |
B.O. n.º: 31, I Série, 2020/08/03 |
| Ordem Executiva n.º 28/2020, Renova o contrato de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2020/07/27 |
| Ordem Executiva n.º 27/2020, Actualiza os limites previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 28.º, nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 41.º, no n.º 2 do artigo 47.º, no n.º 4 do artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2020/07/27 |
| Ordem Executiva n.º 26/2020, Actualiza os montantes dos prémios de seguro calculados com base nas taxas percentuais fixadas na tabela constante do Capítulo II da Tarifa de Prémios e Condições para o Ramo de Acidentes de Trabalho. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2020/07/27 |
| Ordem Executiva n.º 25/2020, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2020/07/27 |
| Ordem Executiva n.º 24/2020, Nomeia um magistrado estrangeiro para exercer funções de Delegado do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2020/07/27 |
| Ordem Executiva n.º 23/2020, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à revisão e renovação do contrato de concessão do Serviço de Radiodifusão Televisiva e Sonora, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a TDM — Teledifusão de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 27, I Série, Sup., 2020/07/06 |
| Ordem Executiva n.º 22/2020, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2020/07/06 |
| Ordem Executiva n.º 21/2020, Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2020/07/06 |
| Ordem Executiva n.º 20/2020, Altera a Ordem Executiva n.º 55/2016. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2020/07/06 |
| Ordem Executiva n.º 19/2020, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, para assinar a Declaração sobre o Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes para a Troca de Informações de Relatórios por País, bem como as respectivas Notificações. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2020/06/22 |
| Ordem Executiva n.º 18/2020, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão da Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Grupo de CSI, Limitada. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2020/06/08 |
| Ordem Executiva n.º 17/2020, Aprova o Sistema dos sinais de chuva intensa e o Sinal de trovoada. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2020/06/01 |
| Ordem Executiva n.º 16/2020, Autoriza a «Seguradora Vida FWD (Macau), S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2020/06/01 |
| Ordem Executiva n.º 15/2020, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 20, I Série, Sup., 2020/05/19 |
| Ordem Executiva n.º 14/2020, Nomeação de juízes. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2020/05/04 |
| Ordem Executiva n.º 13/2020, Autoriza a constituição de uma sociedade de entrega rápida de valores em numerário com a denominação de «Companhia de Transferências Global Limitada», em chinês «環球匯款有限公司» e em inglês «Global Remittances Company Limited». |
B.O. n.º: 18, I Série, 2020/05/04 |
| Ordem Executiva n.º 12/2020, Autoriza a «Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A.» a emissão de 500 000 acções de valor nominal de 100 patacas cada. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2020/04/14 |
| Ordem Executiva n.º 11/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2020/04/14 |
| Ordem Executiva n.º 10/2020, Delega poderes na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de Entendimento entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Organização Mundial de Turismo». |
B.O. n.º: 14, I Série, 2020/04/07 |
| Ordem Executiva n.º 9/2020, Substituição da Tabela de emolumentos do registo comercial. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2020/03/16 |
| Ordem Executiva n.º 8/2020, Delega no Secretário para a Segurança a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos). |
B.O. n.º: 9, I Série, 2020/03/02 |
| Ordem Executiva n.º 7/2020, Revoga a Ordem Executiva n.º 44/2015. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2020/02/10 |
| Ordem Executiva n.º 6/2020, Delega as competências em matéria disciplinar e a competência para conceder louvores ao respectivo pessoal no Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2020/02/03 |
| Ordem Executiva n.º 5/2020, Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2019. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2020/01/30 |
| Ordem Executiva n.º 4/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos). |
B.O. n.º: 4, I Série, 2020/01/30 |
| Ordem Executiva n.º 3/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências executivas do Chefe do Executivo para decidir os requerimentos apresentados ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 3/2005 (Regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados) ou, na parte ainda aplicável, do Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2020/01/30 |
| Ordem Executiva n.º 2/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo relativas à Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A., cuja constituição foi prevista no Regulamento Administrativo n.º 14/2011 (Constituição da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A.) . |
B.O. n.º: 4, I Série, 2020/01/30 |
| Ordem Executiva n.º 1/2020, Delega poderes no Secretário para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, com o representante do Supremo Tribunal Popular do Interior da China, a alteração ao Acordo sobre os pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais e de produção de provas em matéria civil e comercial entre os tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2020/01/13 |
| Ordem Executiva n.º 187/2019, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2020, e alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada, para a exploração de lotarias chinesas. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2019/12/30 |
| Ordem Executiva n.º 186/2019, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
Número Extraordinário, 2019/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 185/2019, Nomeia onze membros do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau. |
Número Extraordinário, 2019/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 184/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas. |
Número Extraordinário, 2019/12/20 |
