Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2019, Manda publicar a lista de um membro substituto da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, do subsector do trabalho do 3.º sector. B.O. n.º: 3, I Série,
2019/01/21
Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2019, Manda publicar a lista dos representantes dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês do 4.º sector da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, eleitos pelos novos representantes dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, mediante sufrágio interno, resultante da mudança de mandato. B.O. n.º: 3, I Série,
2019/01/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2019, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Festividades — Festa de Kun Iam». B.O. n.º: 3, I Série,
2019/01/21
Ordem Executiva n.º 51/2019, Altera o n.º 16 do item 1.1 — Serviço Telefónico Fixo Local do artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada do Tarifário do Serviço Público de Telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001. B.O. n.º: 3, I Série,
2019/01/21
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 3/2019, Subdelega poderes na directora dos Serviços de Turismo, como outorgante, no Acordo-Quadro de Cooperação entre a Direcção dos Serviços de Turismo do Governo da Região Administrativa Especial de Macau e Meituan Dianping. B.O. n.º: 3, II Série,
2019/01/16
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 2/2019, Nomeia, em comissão de serviço, o vice-presidente do Instituto Cultural. B.O. n.º: 3, II Série,
2019/01/16
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 3/2019, Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. B.O. n.º: 3, II Série,
2019/01/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2019, Renova o mandato dos membros da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau. B.O. n.º: 3, II Série,
2019/01/16
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 4/2019, Cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de licenciatura em Medicina e Cirurgia e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. B.O. n.º: 2, I Série,
2019/01/14
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 1/2019, Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão de Empresas da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau e aprova a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. B.O. n.º: 2, I Série,
2019/01/14
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2019, Prorroga o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento do Imposto Profissional para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5 dos contribuintes do 1.º Grupo cujos rendimentos provenham de mais de uma entidade pagadora, bem como do 2.º Grupo sem contabilidade organizada, relativamente aos rendimentos auferidos em 2018. B.O. n.º: 2, I Série,
2019/01/14
Ordem Executiva n.º 50/2019, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade com a denominação «Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A.», para o exercício da actividade seguradora, na RAEM, explorando os ramos vidas. B.O. n.º: 2, I Série,
2019/01/14
Ordem Executiva n.º 49/2019, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na assinatura do «Protocolo de Cooperação na Atribuição de Bolsas de Mérito para Estudos Pós-Graduados», a celebrar entre a Comissão Estatal dos Assuntos Étnicos da República Popular da China e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 2, I Série,
2019/01/14
Ordem Executiva n.º 48/2019, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na assinatura do «Protocolo de Cooperação na Atribuição de Bolsas de Mérito para Estudos Pós-Graduados», a celebrar entre o Ministério da Educação da República Popular da China e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 2, I Série,
2019/01/14
Ordem Executiva n.º 47/2019, Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2018. B.O. n.º: 2, I Série,
2019/01/14
Aviso do Chefe do Executivo n.º 65/2018, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pelo Governo Popular Central relativa ao aditamento de quatro pessoas singulares à Lista de Sanções do Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) (Comité de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida). B.O. n.º: 2, II Série,
2019/01/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2018, Renova o mandato do membro do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. B.O. n.º: 2, II Série,
2019/01/09
Ordem Executiva n.º 46/2019, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 45/2019, Concede à Equipa da Escola Secundária Pui Ching que participou na «Feira Internacional de Ciência e Engenharia 2018 (Intel ISEF)» o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 44/2019, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 43/2019, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 42/2019, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 41/2019, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 40/2019, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 39/2019, Concede à Associação Richmond Fellowship de Macau a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 38/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 37/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 36/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 35/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 34/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 33/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 32/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 31/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Valor. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 30/2019, Concede ao Serviço de Urgência do Centro Hospitalar Conde de São Januário a Medalha de Valor. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 29/2019, Concede ao Centro de Operações de Protecção Civil a Medalha de Valor. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 28/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 27/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 26/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 25/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 24/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 23/2019, Concede à Associação Geral dos Chineses Ultramarinos de Macau a Medalha de Mérito Altruístico. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 22/2019, Concede à Associação Geral das Mulheres de Macau a Medalha de Mérito Altruístico. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 21/2019, Concede à Federação das Associações dos Operários de Macau a Medalha de Mérito Altruístico. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 20/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 19/2019, Concede ao Diário de Macau — Empresa Jornalística e Editorial Limitada a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 18/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 17/2019, Concede à Escola de Santa Madalena a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 16/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 15/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 14/2019, Concede ao Restaurante Cantonense Kapok, Limitada a Medalha de Mérito Turístico. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 13/2019, Concede ao Restaurante Sai Nam a Medalha de Mérito Turístico. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 12/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 11/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 10/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 9/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Merito Profissional. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 8/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Merito Profissional. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 7/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Merito Profissional. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 6/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Merito Profissional. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 5/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lotus de Prata. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 4/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lotus de Prata. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 3/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lotus de Prata. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 2/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lotus de Prata. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Ordem Executiva n.º 1/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lotus de Ouro. B.O. n.º: 1, I Série,
2019/01/07
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 84/2018, Subdelega competências na Comissão Executiva do Conselho de Consumidores para praticar os actos no âmbito do Conselho. B.O. n.º: 1, II Série,
2019/01/02
Aviso do Chefe do Executivo n.º 64/2018, Manda publicar a Resolução n.º 2432 (2018), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 30 de Agosto de 2018, relativa à situação no Mali. B.O. n.º: 1, II Série,
2019/01/02
Lei n.º 19/2018, Lei do Orçamento de 2019. B.O. n.º: 53, I Série, Sup.,
2018/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2018, Aprova as «Regras para operações de tesouraria e regras para a elaboração das contas». B.O. n.º: 53, I Série,
2018/12/31
Ordem Executiva n.º 121/2018, Delegação de poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de adenda ao Contrato de Concessão do Exclusivo da Exploração de Corridas de Cavalos celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau S.A. B.O. n.º: 53, I Série,
2018/12/31
Regulamento Administrativo n.º 38/2018, Limites de emissão de poluentes atmosféricos dos estabelecimentos industriais de produção farmacêutica, de produção de laminados de cobre e de processamento de plástico. B.O. n.º: 53, I Série,
2018/12/31
Regulamento Administrativo n.º 37/2018, Limites de emissão de poluentes atmosféricos das estações de tratamento de águas residuais. B.O. n.º: 53, I Série,
2018/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2018, Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social). B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2,
2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2018, Fixa o valor máximo do prémio referido no n.º 2 do artigo 257.º-A do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2,
2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2018, Fixa a fórmula para o cálculo da compensação pecuniária referida no n.º 3 do artigo 117.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2,
2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 304/2018, Aprova o modelo de impresso próprio de Participação de Faltas e Férias. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2,
2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2018, Extingue a Comissão Técnica de Atribuição de Bolsas para Estudos Pós-Graduados, criada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2004. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2,
2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 302/2018, Isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesões e outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2019. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2,
2018/12/27
Ordem Executiva n.º 120/2018, Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2,
2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2018, Aprova o Regulamento sobre formas e condições de acesso ao sistema de conta de utilizador da plataforma electrónica uniformizada. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.,
2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2018, Aprova o regulamento sobre especificações técnicas relativas aos níveis de garantia dos sistemas de contas de utilizador. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.,
2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 299/2018, Aprova o Regulamento sobre instruções de interoperabilidade. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.,
2018/12/27
Regulamento Administrativo n.º 36/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2003 — Alterações do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.,
2018/12/27
Regulamento Administrativo n.º 35/2018, Serviços electrónicos. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.,
2018/12/27
Lei n.º 18/2018, Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.,
2018/12/27
Lei n.º 17/2018, Alteração à Lei n.º 10/2012 — Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.,
2018/12/27
Lei n.º 16/2018, Actualização dos índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.,
2018/12/27
Lei n.º 15/2018, Revogação do regime jurídico do exercício da actividade offshore. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.,
2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 297/2018, Aprova os impressos modelos M/4A e M/10 do Regulamento da Contribuição Predial Urbana. B.O. n.º: 52, I Série,
2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2018, Fixa, para o ano de 2019, os limites anuais de consumo de combustível dos veículos das entidades públicas. B.O. n.º: 52, I Série,
2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 295/2018, Aprova o Regulamento de Inspecção de Veículos. B.O. n.º: 52, I Série,
2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 294/2018, Aprova as «Regras de escrituração dos organismos especiais». B.O. n.º: 52, I Série,
2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, Altera o n.º 1 e n.º 2 do Despacho n.º 54/GM/97. B.O. n.º: 52, I Série,
2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 292/2018, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «135.º Aniversário dos Correios e Telecomunicações de Macau». B.O. n.º: 52, I Série,
2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2018, Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 401/2011, o Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2012 e o Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2014. B.O. n.º: 52, I Série,
2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 280/2018, Fixa a taxa de emissão ou renovação da licença anual de estabelecimento comercial para comércio de armas e munições e aprova o referido modelo da licença. B.O. n.º: 52, I Série,
2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2018, Aprova o modelo de impresso relativo ao pedido de licença de venda ambulante de panchões, foguetes e fogo-de-artifício, de lançamento de foguetes e fogo-de-artifício e de autorização para queima de panchões. B.O. n.º: 52, I Série,
2018/12/27
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 198/2018, Atribui à Direcção dos Serviços Correccionais um fundo permanente. B.O. n.º: 52, II Série,
2018/12/27
Ordem Executiva n.º 119/2018, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2019, e alteração do contrato de concessão celebrado para a exploração de lotarias chinesas. B.O. n.º: 52, I Série,
2018/12/27
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 23/2018, Aprova o Regulamento da Participação dos Trabalhadores dos Serviços Públicos no Curso de Mestrado em Administração Pública (MPA). B.O. n.º: 52, II Série,
2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 298/2018, Cessa o mandato do membro do Conselho de Curadores da Fundação Macau. B.O. n.º: 52, II Série,
2018/12/27
Ordem Executiva n.º 118/2018, Aprova o logotipo da Academia Médica. B.O. n.º: 52, I Série,
2018/12/27