Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2020, Delega competências na chefe, substituta, da Delegação Económica e Cultural de Macau, em Taiwan. B.O. n.º: 38,
II Série, Sup.2,
2020/09/16
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 129/2020, Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância. B.O. n.º: 38,
II Série,
2020/09/16
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 128/2020, Autoriza a renovação da utilização de 219 câmaras de videovigilância. B.O. n.º: 38,
II Série,
2020/09/16
Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2020, Manda tornar público a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong para eliminar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinados em Hong Kong, aos 22 de Novembro de 2019, e em Macau aos 25 de Novembro de 2019. B.O. n.º: 38,
II Série,
2020/09/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2020, Nomeia um membro do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. B.O. n.º: 38,
II Série,
2020/09/16
Ordem Executiva n.º 35/2020, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 37,
I Série, Sup.,
2020/09/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2020, Aprova o modelo do título de identificação de trabalhador não residente. B.O. n.º: 37,
I Série,
2020/09/14
Lei n.º 18/2020, Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. B.O. n.º: 37,
I Série,
2020/09/14
Lei n.º 17/2020, Regime das carreiras especiais da Polícia Judiciária. B.O. n.º: 37,
I Série,
2020/09/14
Lei n.º 16/2020, Lei da actividade de agências de emprego. B.O. n.º: 37,
I Série,
2020/09/14
Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2020, Manda publicar as Decisões 63/4, 63/5, 63/6, 63/7, 63/8, 63/9, 63/10, 63/11, 63/12 e 63/13 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 4 de Março de 2020, relativas ao aditamento de substâncias aos quadros I, II e IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 3 de Novembro de 2020. B.O. n.º: 37,
II Série,
2020/09/09
Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2020, Manda publicar as Decisões 63/2 e 63/3 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 4 de Março de 2020, relativas ao aditamento de estupefacientes ao quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes tal como emendada pelo Protocolo de 1972, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 7 de Maio de 2020. B.O. n.º: 37,
II Série,
2020/09/09
Ordem Executiva n.º 34/2020, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na revisão dos contratos de concessão relativos ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção I e Secção IV e ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção III, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Transmac — Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L. e a Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A., respectivamente. B.O. n.º: 36,
I Série, Sup.,
2020/09/09
Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2020, Manda publicar a Decisão 63/1 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datada de 4 de Março de 2020, relativa ao aditamento de uma substância à tabela I da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, bem como as tabelas da referida Convenção actualizadas à data de 3 de Novembro de 2020. B.O. n.º: 37,
II Série,
2020/09/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2020, Exonera o exercício de funções de dois membros do Conselho Geral do Instituto de Formação Turística de Macau e nomeia um membro do mesmo Conselho. B.O. n.º: 37,
II Série,
2020/09/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2020, Delega competências no chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio (OMC). B.O. n.º: 37,
II Série,
2020/09/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2020, Altera o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2019. B.O. n.º: 37,
II Série,
2020/09/09
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2020, Altera a designação do curso de licenciatura em Gestão de Hospitalidade Internacional e Indústria Turística (norma inglesa) da Universidade da Cidade de Macau para curso de licenciatura em Gestão de Turismo e Hotelaria Internacional (norma inglesa) e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso. B.O. n.º: 36,
I Série,
2020/09/07
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 123/2020, Aprova o contingente adicional do pessoal a que se refere o n.º 3 do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2009, que regula a organização e o funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários. B.O. n.º: 36,
I Série,
2020/09/07
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 120/2020, Fixa os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Divisão de Manutenção de Equipamentos e Instalações do Corpo de Bombeiros, que exercem funções de aprovisionamento de alimentação, de limpeza e de jardineiro. B.O. n.º: 36,
I Série,
2020/09/07
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 74/2020, Nomeia os membros da Comissão de Avaliação das Candidaturas a Prémios. B.O. n.º: 36,
II Série,
2020/09/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2020, Nomeia um indivíduo como presidente da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. B.O. n.º: 36,
II Série,
2020/09/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2020, Renova o mandato e nomeia vários membros do Conselho Administrativo do Fundo do Ensino Superior. B.O. n.º: 36,
II Série,
2020/09/02
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 75/2020, Altera a designação do curso de licenciatura em Arte de Design (norma chinesa) da Universidade da Cidade de Macau para curso de licenciatura em Arte de Design, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso. B.O. n.º: 35,
I Série,
2020/08/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2020, Aprova o modelo do boletim de pedido para participação das instituições locais no Programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo para os anos de 2020 a 2023. B.O. n.º: 35,
I Série,
2020/08/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2020, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Protecção Animal II». B.O. n.º: 35,
I Série,
2020/08/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2020, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, o acordo para Eliminar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento com o Governo do Reino do Camboja. B.O. n.º: 35,
I Série,
2020/08/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2020, Respeitante ao período compreendido entre as 00H00 do dia 1 de Setembro e as 24H00 do dia 30 de Setembro de 2020, os veículos regulados pela Lei n.º 3/2019 (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer) não estão sujeitos ao pagamento das tarifas de estacionamento fixadas no artigo 2.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Oeste do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. B.O. n.º: 35,
I Série,
2020/08/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2020, Fixa a taxa de despejo de materiais inertes, de materiais especiais e de outros materiais de demolição e construção. B.O. n.º: 35,
I Série,
2020/08/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2020, Aprova o modelo da autorização de despejo da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental. B.O. n.º: 35,
I Série,
2020/08/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2020, Aprova o modelo de impresso a utilizar para os pedidos de extensão à RAEM de patente de invenção concedida. B.O. n.º: 35,
I Série,
2020/08/31
Ordem Executiva n.º 33/2020, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à Adenda ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Aéreo. B.O. n.º: 35,
I Série,
2020/08/31
Regulamento Administrativo n.º 34/2020, Programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo para os anos de 2020 a 2023. B.O. n.º: 35,
I Série,
2020/08/31
Lei n.º 15/2020, Estatutos das escolas particulares do ensino não superior. B.O. n.º: 35,
I Série,
2020/08/31
Lei n.º 14/2020, Alteração à Lei n.º 5/2006 — Polícia Judiciária. B.O. n.º: 35,
I Série,
2020/08/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2020, Nomeia um indivíduo para exercer, em comissão eventual de serviço e a tempo inteiro, o cargo de presidente do Conselho de Administração do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia e renova a nomeação, a tempo inteiro, um membro do mesmo Conselho. B.O. n.º: 35,
II Série, Sup.4,
2020/08/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2020, Nomeia um indivíduo para exercer, a tempo inteiro, o cargo de membro do Conselho de Administração do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. B.O. n.º: 35,
II Série, Sup.4,
2020/08/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2020, Renova o mandato do presidente e de um membro do Conselho Fiscal do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia e nomeia um membro do mesmo Conselho. B.O. n.º: 35,
II Série, Sup.4,
2020/08/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2020, Nomeia os membros do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. B.O. n.º: 35,
II Série, Sup.4,
2020/08/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2020, Nomeia três membros do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. e exonera um membro do mesmo Conselho. B.O. n.º: 35,
II Série, Sup.2,
2020/08/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2020, Cessa funções de um indivíduo como membro da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões. B.O. n.º: 35,
II Série, Sup.,
2020/08/26
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 73/2020, Renova os mandatos e designa os membros do Conselho Profissional do Pessoal Docente. B.O. n.º: 35,
II Série,
2020/08/26
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 119/2020, Subdelega poderes no director da Polícia Judiciária para outorgar a alteração por averbamento, do contrato individual de trabalho com um indivíduo. B.O. n.º: 35,
II Série,
2020/08/26
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 118/2020, Autoriza o cancelamento da utilização de 5 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 44 câmaras de videovigilância. B.O. n.º: 35,
II Série,
2020/08/26
Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2020, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida nos termos das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) (Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida), tal como produzida em 17 de Julho de 2020. B.O. n.º: 35,
II Série,
2020/08/26
Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2020, Manda publicar o «Acordo de Aprofundamento do Intercâmbio e Cooperação na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia do Governo da Região Administrativa Especial de Macau», na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para língua portuguesa. B.O. n.º: 35,
II Série,
2020/08/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2020, Renova as nomeações da presidente e de dois membros da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira. B.O. n.º: 35,
II Série,
2020/08/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2020, Fixa o número de vagas para o sexto curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público. B.O. n.º: 35,
II Série,
2020/08/26
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 72/2020, Altera a designação do curso de licenciatura em Gestão de Hospitalidade Internacional e Indústria Turística (norma chinesa) da Universidade da Cidade de Macau para o curso de licenciatura em Gestão de Turismo e Hotelaria Internacional (norma chinesa) e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso. B.O. n.º: 34,
I Série,
2020/08/24
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 70/2020, Altera a designação do curso de licenciatura em Serviço Social (norma chinesa) da Universidade da Cidade de Macau para o curso de licenciatura em Serviço Social e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso. B.O. n.º: 34,
I Série,
2020/08/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2020, Extingue a Comissão de Acompanhamento da Rede de Infra-estruturas do Sistema de Saúde, criada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2011. B.O. n.º: 34,
I Série,
2020/08/24
Regulamento Administrativo n.º 33/2020, Plano de formação subsidiada. B.O. n.º: 34,
I Série,
2020/08/24
Regulamento Administrativo n.º 32/2020, Plano de bonificação de juros de créditos bancários para os profissionais liberais. B.O. n.º: 34,
I Série,
2020/08/24
Regulamento Administrativo n.º 31/2020, Regulamentação do regime jurídico de protecção civil. B.O. n.º: 34,
I Série,
2020/08/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2020, Designa o presidente e sua substituta da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Jovens Empreendedores e renova o mandato dos membros da mesma Comissão. B.O. n.º: 34,
II Série, Sup.2,
2020/08/20
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 38/2020, Nomeia dois licenciados em Direito e uma mestre em Direito para o exercício das funções de notário privativo do Comissariado contra a Corrupção. B.O. n.º: 34,
II Série,
2020/08/19
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2020, Declara a caducidade da concessão onerosa por arrendamento de um terreno situado na ilha de Coloane, junto à antiga gafaria. B.O. n.º: 34,
II Série,
2020/08/19
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 71/2020, Subdelega competências no director, substituto, da Direcção dos Serviços do Ensino Superior. B.O. n.º: 34,
II Série,
2020/08/19
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 69/2020, Subdelega poderes no presidente do Instituto Politécnico de Macau, como outorgante, no contrato das «Obras do novo edifício complexo de biblioteca, de expediente e de parque de estacionamento na sede do Instituto Politécnico de Macau — serviços de controlo de qualidade (electromecânico)». B.O. n.º: 34,
II Série,
2020/08/19
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 68/2020, Subdelega poderes no presidente do Instituto Politécnico de Macau, como outorgante, no contrato das «Obras do novo edifício complexo de biblioteca, de expediente e de parque de estacionamento na sede do Instituto Politécnico de Macau — serviços de controlo de qualidade (construção civil)». B.O. n.º: 34,
II Série,
2020/08/19
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 67/2020, Designa vários indivíduos e dirigentes das instituições particulares como vogais da Comissão de Luta contra a Droga. B.O. n.º: 34,
II Série,
2020/08/19
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2020, Designa o representante do Gabinete do Secretário para a Segurança como membro da Comissão de Luta contra a Droga, em substituição do outro membro. B.O. n.º: 34,
II Série,
2020/08/19
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 64/2020, Nomeia um indivíduo, em regime de comissão eventual de serviço, para desempenhar funções na Organização Mundial do Turismo das Nações Unidas, em Madrid, Espanha. B.O. n.º: 34,
II Série,
2020/08/19
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 117/2020, Autoriza a instalação e utilização de 8 câmaras de videovigilância no Posto Alfandegário de Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço de Hengqin. B.O. n.º: 34,
II Série,
2020/08/19
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 116/2020, Autoriza a instalação e utilização de 22 câmaras de videovigilância no Posto de Migração do Posto Fronteiriço de Macau no Posto Fronteiriço de Hengqin da Divisão de Controlo Fronteiriço Terrestre do Departamento de Controlo Fronteiriço. B.O. n.º: 34,
II Série,
2020/08/19
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 115/2020, Subdelega poderes na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau». B.O. n.º: 34,
II Série,
2020/08/19
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 112/2020, Autoriza a renovação da utilização de 52 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Alfandegário de COTAI. B.O. n.º: 34,
II Série,
2020/08/19
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2020, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça. B.O. n.º: 34,
II Série,
2020/08/19
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2020, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Gabinete de Comunicação Social. B.O. n.º: 34,
II Série,
2020/08/19
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 65/2020, Aprova o regulamento do horário flexível de trabalho do pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo. B.O. n.º: 33,
I Série,
2020/08/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2020, Proíbe a importação e o trânsito das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 33,
I Série,
2020/08/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2020, Aprova os modelos do contrato de arrendamento e do contrato de arrendamento de curto prazo de habitação social. B.O. n.º: 33,
I Série,
2020/08/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2020, Aprova o modelo do boletim de candidatura e a lista dos documentos que devem acompanhar a candidatura a habitação social. B.O. n.º: 33,
I Série,
2020/08/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2020, Aprova o mapa de pontuação aplicável à candidatura a habitação social. B.O. n.º: 33,
I Série,
2020/08/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2020, Fixa o total do rendimento mensal e do património líquido do indivíduo ou agregado familiar em situação económica desfavorecida, para efeitos da Lei n.º 17/2019 (Regime jurídico da habitação social) . B.O. n.º: 33,
I Série,
2020/08/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2020, Prorroga a duração do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos. B.O. n.º: 33,
I Série,
2020/08/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2020, Determina a lista de doenças epizoóticas. B.O. n.º: 33,
I Série,
2020/08/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2020, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Poesia Clássica Chinesa — Poemas da Dinastia Tang». B.O. n.º: 33,
I Série,
2020/08/17
Ordem Executiva n.º 32/2020, Instala o posto de migração da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin. B.O. n.º: 33,
I Série,
2020/08/17
Regulamento Administrativo n.º 30/2020, Regulamentação do Regime jurídico da habitação social. B.O. n.º: 33,
I Série,
2020/08/17
Lei n.º 13/2020, Alteração à Lei n.º 10/2011 — Lei da habitação económica. B.O. n.º: 33,
I Série,
2020/08/17
Lei n.º 12/2020, Alteração à Lei n.º 5/2003 — Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 33,
I Série,
2020/08/17
Lei n.º 11/2020, Regime jurídico de protecção civil. B.O. n.º: 33,
I Série,
2020/08/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2020, Altera o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2019. B.O. n.º: 32,
I Série, Sup.2,
2020/08/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2020, Prorroga até 31 de Dezembro de 2020, o período a que se referem os n.os 2 e 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2019, alterado pelo n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2020. B.O. n.º: 32,
I Série, Sup.2,
2020/08/14
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 42/2020, Subdelega poderes na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de cooperação marítima na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau». B.O. n.º: 33,
II Série,
2020/08/12
Rectificação, Rectificação da versão portuguesa do Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 56/2020. B.O. n.º: 33,
II Série,
2020/08/12
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2020, Renova o mandato e designa os membros da Comissão para o Desenvolvimento de Convenções e Exposições. B.O. n.º: 33,
II Série,
2020/08/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2020, Renova o mandato de vários membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico e designa dois indivíduos como membro da mesma Comissão. B.O. n.º: 33,
II Série,
2020/08/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2020, Exonera um membro do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. B.O. n.º: 33,
II Série,
2020/08/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2020, Delega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas» e do «Acordo de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico». B.O. n.º: 33,
II Série,
2020/08/12
Ordem Executiva n.º 31/2020, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 32,
I Série, Sup.,
2020/08/11
Deliberação n.º 9/2020/Plenário, Prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa. B.O. n.º: 32,
I Série,
2020/08/10
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 63/2020, Altera a Tabela de preços dos testes ao Novo Tipo de Coronavírus. B.O. n.º: 32,
I Série,
2020/08/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2020, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Rua de João Lecaros. B.O. n.º: 32,
I Série,
2020/08/10
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 61/2020, Designa uma representante do Instituto Cultural como membro do Conselho para o Desenvolvimento Turístico, em substituição do outro representante. B.O. n.º: 32,
II Série,
2020/08/05
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 108/2020, Autoriza a instalação e utilização de 800 câmaras de videovigilância em vários espaços públicos. B.O. n.º: 32,
II Série,
2020/08/05
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 62/2020, Aprova as medidas a adoptar pelas escolas da Região Administrativa Especial de Macau em situação de tempestade tropical, de chuva intensa e em condições meteorológicas adversas. B.O. n.º: 31,
I Série,
2020/08/03
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2020, Fixa os horários específicos de trabalho dos assistentes técnicos administrativos do Departamento de Inspecção de Jogos de Fortuna ou Azar da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, que exercem funções de fiscalização das actividades de apuramento e de conferência das receitas brutas da exploração do jogo nos casinos. B.O. n.º: 31,
I Série,
2020/08/03
Ordem Executiva n.º 30/2020, Delega poderes no Secretário para a Segurança para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau». B.O. n.º: 31,
I Série,
2020/08/03