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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 94/2024, Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector da Direcção dos Serviços Correccionais. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2024/07/24 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2024, Subdelega no director da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo relativo à Troca Automática de Informações Fiscais sobre as Contas Financeiras entre as Autoridades Competentes do Interior da China e da Região Administrativa Especial de Macau para a melhoria da conformidade fiscal entre os dois lados». |
B.O. n.º: 30, II Série, 2024/07/24 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 14/2024, Aprova o Curso de Aperfeiçoamento de Topografia, com a duração de 1 ano (em 2 semestres). |
B.O. n.º: 30, I Série, 2024/07/22 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 56/2024, Cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de mestrado em Educação, bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2024/07/22 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 55/2024, Cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de doutoramento em Ciências da Educação, bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2024/07/22 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 54/2024, Cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de mestrado em Ciências e Engenharia de Materiais, bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2024/07/22 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 53/2024, Cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de doutoramento em Ciências e Engenharia de Materiais, bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2024/07/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2024, Aprova a Lista de Salvaguarda de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2024/07/22 |
| Ordem Executiva n.º 39/2024, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo relativo à Troca Automática de Informações Fiscais sobre as Contas Financeiras entre as Autoridades Competentes do Interior da China e da Região Administrativa Especial de Macau para a melhoria da conformidade fiscal entre os dois lados». |
B.O. n.º: 30, I Série, 2024/07/22 |
| Ordem Executiva n.º 38/2024, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 29, I Série, Sup., 2024/07/20 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 52/2024, Altera as exigências das competências académicas básicas de certas disciplinas dos ensinos primário, secundário geral e secundário complementar. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2024/07/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2024, Cria o Grupo de Trabalho para os Assuntos de Arquivos Públicos. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2024/07/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2024, Designa a Assembleia de Apuramento Geral das eleições dos membros da Comissão Eleitoral e da eleição para o cargo do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2024/07/15 |
| Ordem Executiva n.º 37/2024, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com a Administração do Ciberespaço da China o «Memorando de Cooperação entre a Administração do Ciberespaço da República Popular da China e a Secretaria para a Economia e Finanças do Governo da Região Administrativa Especial de Macau em Facilitação dos Fluxos Transfronteiriços de Dados na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau». |
B.O. n.º: 29, I Série, 2024/07/15 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 51/2024, Dá por finda a comissão eventual de serviço de um indivíduo no Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2024/07/10 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 44/2024, Renova a nomeação, em regime de acumulação, da secretária-geral do Conselho para os Assuntos Médicos. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2024/07/10 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 43/2024, Designa os membros e renova o mandato dos membros do Conselho para os Assuntos Médicos. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2024/07/10 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 92/2024, Autoriza o cancelamento da utilização de 11 câmaras de videovigilância, a instalação e utilização de 5 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 125 câmaras de videovigilância. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2024/07/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2024, Manda publicar as alterações ao Acordo sobre Comércio de Mercadorias no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau», na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para língua portuguesa. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2024/07/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 115/2024, Nomeia os representantes das entidades como vogais permanentes e vogais não permanentes da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2024/07/10 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 50/2024, Cria na Universidade de Macau o curso de mestrado em Belas Artes, bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2024/07/08 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 49/2024, Cria na Universidade de Macau o curso de doutoramento em Belas Artes (Profissional), bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2024/07/08 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 48/2024, Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Cinema Digital da Universidade de São José, bem como aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2024/07/08 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 47/2024, Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Estudos de Tradução Português-Chinês da Universidade de São José, bem como aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2024/07/08 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 46/2024, Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Estudos Portugueses e Chineses (Língua e Cultura) da Universidade de São José, bem como aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2024/07/08 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 45/2024, Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Filosofia da Universidade de São José, bem como aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2024/07/08 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 8/2024, Fixa o valor da taxa devida pela publicação de editais, anúncios e avisos no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2024/07/08 |
| Ordem Executiva n.º 36/2024, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 27, I Série, Sup., 2024/07/04 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2024, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida da República. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 84/2024, Atribui a um investigador criminal de 1.ª classe da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 83/2024, Atribui a um investigador criminal de 1.ª classe da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 82/2024, Atribui a um investigador criminal de 1.ª classe da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 81/2024, Atribui a um investigador criminal de 1.ª classe da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 80/2024, Atribui a um investigador criminal principal da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 79/2024, Atribui a um subinspector da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 78/2024, Atribui a uma subinspectora da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 77/2024, Atribui a um subinspector da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 76/2024, Atribui a um subinspector da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 75/2024, Atribui a um chefe de divisão da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 74/2024, Atribui a um chefe de divisão da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 73/2024, Atribui a um chefe de divisão da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 72/2024, Atribui a um chefe de divisão da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 71/2024, Atribui a um chefe de divisão da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 70/2024, Atribui a um chefe de departamento da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 69/2024, Atribui a um subdirector da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 42/2024, Cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de doutoramento em Ciências e Engenharia do Ambiente, bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2024/07/01 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 41/2024, Aprova os ramos de conhecimento em que a Universidade de Turismo de Macau confere o grau de doutor. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2024/07/01 |
| Ordem Executiva n.º 35/2024, Aprova o logotipo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2024/07/01 |
| Lei n.º 14/2024, Regime da transmissão de fracções autónomas de edifícios afectados a habitação económica e habitação intermédia. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2024/07/01 |
| Lei n.º 13/2024, Alteração à Lei n.º 2/2020 – Governação electrónica e à Lei n.º 5/2022 – Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2024/07/01 |
| Lei n.º 12/2024, Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2024/07/01 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 67/2024, Autoriza o cancelamento da utilização de 4 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 597 câmaras de videovigilância. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2024/06/26 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 64/2024, Nomeia, em comissão eventual de serviço, um indivíduo para desempenhar funções no Gabinete de Singapura da Interpol. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2024/06/26 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 60/2024, Nomeia, em regime de comissão eventual de serviços, os trabalhadores para exercer funções no Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2024/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 114/2024, Exonera o presidente e dois membros da Comissão para o Desenvolvimento Estratégico do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2024/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 113/2024, Renova o mandato dos membros da Comissão de Avaliação para Captação de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2024/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2024, Renova o mandato dos membros do grupo especializado para a implementação das políticas de formação de quadros qualificados. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2024/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2024, Renova e nomeia os membros dos grupos especializados da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2024/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2024, Renova e nomeia os membros da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2024/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2024, Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2024/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2024, Nomeia a secretária-geral adjunta da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2024/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2024, Renova a nomeação do secretário-geral da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2024/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2024, Aprova o Zoneamento Marítimo Funcional da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2024/06/24 |
| Ordem Executiva n.º 34/2024, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 25, I Série, Sup., 2024/06/21 |
| Ordem Executiva n.º 33/2024, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os documentos respeitantes à revisão do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e dos demais acordos relacionados. |
B.O. n.º: 25, I Série, Sup., 2024/06/21 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2024, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2024/06/19 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 58/2024, Renova a nomeação do vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2024/06/19 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2024, Renova a nomeação do vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2024/06/19 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2024, Renova a nomeação do presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2024/06/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2024, Designa os membros e os substitutos da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2024/06/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 104/2024, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira com a denominação de «Companhia de Locação Financeira Internacional Aoxiang S.A.», para o exercício exclusivo da actividade de locação financeira. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2024/06/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2024, Alteração aos Regulamentos Administrativos n.os 9/2003 — Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas e 12/2013 — Plano de apoio a jovens empreendedores. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2024/06/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2024, Apoios financeiros para a frequência escolar dos alunos nas escolas da província de Guangdong no ano escolar de 2024/2025. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2024/06/17 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2024, Respeitante à integração no domínio do Estado de três parcelas de terreno situadas na península de Macau, junto à Avenida do Comendador Ho Yin, bem como a concessão, por uso privativo e com dispensa de concurso público, das mesmas parcelas de terreno. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2024/06/12 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 40/2024, Cria na Universidade da Cidade de Macau o curso de mestrado em Tecnologia Financeira, bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2024/06/11 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 39/2024, Altera o Quadro I – Pousadas de Juventude e o Quadro IV – Escolas oficiais relativos à tabela de preços a cobrar pela utilização de espaços e instalações afectos à Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2024/06/11 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2024, Aprova o Programa dos Prémios para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2024/06/11 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 54/2024, Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2024/06/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2024, Renova a Licença n.º 2/2013, emitida à Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada, para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2024/06/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2024, Renova a Licença n.º 1/2013, emitida à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2024/06/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2024, Altera as Tabelas I e V constantes do Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 30/2016 «Valores-limite de emissão de gases de escape poluentes dos veículos em circulação e métodos de medição». |
B.O. n.º: 24, I Série, 2024/06/11 |
| Ordem Executiva n.º 32/2024, Altera o artigo 3.º das «Taxas e tarifas do serviço público de abastecimento de água», aprovadas pela Ordem Executiva n.º 59/2010. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2024/06/11 |
| Ordem Executiva n.º 31/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água na Região Administrativa Especial de Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2024/06/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2024, Organização e funcionamento do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2024/06/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2024, Alteração ao Regulamento de Segurança e Acções em Estruturas de Edifícios e Pontes. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2024/06/11 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 58/2024, Respeitante à composição da Junta de Saúde do concurso de admissão ao 20.º Curso de Formação de Oficiais, destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública e ao Corpo de Bombeiros. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2024/06/05 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 57/2024, Respeitante à composição do júri do concurso de admissão ao 20.º Curso de Formação de Oficiais, destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública e ao Corpo de Bombeiros. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2024/06/05 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 56/2024, Respeitante à abertura do concurso de admissão ao 20.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública e ao Corpo de Bombeiros, a ministrar na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2024/06/05 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 53/2024, Subdelega no director da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários, como representante autorizado do Chefe do Executivo para a prática dos actos nos termos e para os efeitos do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino do Camboja para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal». |
B.O. n.º: 23, II Série, 2024/06/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2024, Nomeia os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do MATADOURO DE MACAU, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2024/06/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2024, Renova as nomeações do presidente e dos membros do Conselho Fiscal da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2024/06/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2024, Renova as nomeações, do presidente, do vice-presidente e dos membros do Conselho de Administração da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2024/06/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2024, Renova a nomeação dos membros do Conselho de Curadores da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2024/06/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2024, Renova a nomeação, em comissão eventual de serviço, de um chefe principal do Corpo de Bombeiros para desempenhar funções no Secretariado do Comité dos Tufões. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2024/06/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2024, Renova o mandato e nomeia os membros do Conselho Consultivo da Reserva Financeira. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2024/06/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2024, Republica integralmente a Lei n.º 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau) e a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por ela aprovada. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2024/06/03 |
| Ordem Executiva n.º 30/2024, Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo a competência fixada no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018 (Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental) para autorizar as despesas cobertas. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2024/06/03 |
| Lei n.º 11/2024, Alteração ao Código do Registo Civil. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2024/06/03 |
| Ordem Executiva n.º 29/2024, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 22, I Série, Sup.2, 2024/06/01 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2024, Manda tornar público que a Região Administrativa Especial de Macau exercerá jurisdição sobre as áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong, a partir das 00H00 do dia 31 de Maio de 2024. |
B.O. n.º: 22, I Série, Sup., 2024/05/30 |
