Governo da RAEM

Administração e Justiça


Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 180/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Administração e Justiça. 2019/12/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 120/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Administração e Justiça. 2009/12/20
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. 2009/12/17
Código de Processo Administrativo Contencioso, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M 1999/12/13
Código do Notariado, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M 1999/10/25
Código do Registo Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99/M 1999/10/18
Código do Registo Comercial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 56/99/M 1999/10/11
Código do Procedimento Administrativo, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M 1999/10/11
Código do Registo Predial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46/99/M 1999/09/20

Revogado/Determinação de não vigência

Ordem Executiva n.º 18/2021, Revogado - Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 180/2019. 2021/06/28

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 5/2024, Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, com a Mongólia, o «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia relativo à Assistência Jurídica e Judiciária em Matéria Civil e Comercial». 2024/02/26
Ordem Executiva n.º 7/2024, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2024/02/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2024, Extingue a Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública. 2024/01/22
Ordem Executiva n.º 1/2024, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2024/01/12
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/2024, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça um fundo permanente. 2024/01/10
Ordem Executiva n.º 90/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2023/12/15
Ordem Executiva n.º 82/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2023/11/04
Ordem Executiva n.º 81/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2023/10/24
Ordem Executiva n.º 79/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2023/10/16
Ordem Executiva n.º 76/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2023/09/22

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 8, II Série, Extractos de despachos. 2024/02/21
B.O. n.º: 6, II Série, Extractos de despachos. 2024/02/07
B.O. n.º: 2, II Série, Extracto de despacho. 2024/01/10
B.O. n.º: 51, II Série, Extractos de despachos. 2023/12/21
B.O. n.º: 50, II Série, Extractos de despachos. 2023/12/13
B.O. n.º: 48, II Série, Extracto de despacho. 2023/11/29
B.O. n.º: 42, II Série, Extracto de despacho. 2023/10/18
B.O. n.º: 40, II Série, Extracto de despacho. 2023/10/05
B.O. n.º: 34, II Série, Extracto de despacho. 2023/08/23
B.O. n.º: 30, II Série, Extracto de despacho. 2023/07/26

Informação

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Fax (853) 28 726 880
Telefone (853) 28 726 886
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