Administração e Justiça

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». Ordem Executiva n.º 120/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Administração e Justiça. Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. Ordem Executiva n.º 11/2000, Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Administração e Justiça.

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Ordem Executiva n.º 114/2018, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Ordem Executiva n.º 111/2018, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Ordem Executiva n.º 105/2018, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 242/2018, Nomeia vários membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima.
Ordem Executiva n.º 102/2018, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Ordem Executiva n.º 97/2018, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Ordem Executiva n.º 90/2018, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Ordem Executiva n.º 84/2018, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Ordem Executiva n.º 80/2018, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
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Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 50, II Série, de 2018/12/12, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 48, II Série, de 2018/11/28, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 45, II Série, de 2018/11/07, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 43, II Série, de 2018/10/24, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 34, II Série, de 2018/08/22, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 29, II Série, de 2018/07/18, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 26, II Série, de 2018/06/27, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 17, II Série, de 2018/04/25, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 15, II Série, de 2018/04/11, Declaração.
B.O. n.º: 11, II Série, de 2018/03/14, Extracto de despacho.

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