| Ordem Executiva n.º 1/2020, Delega poderes no Secretário para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, com o representante do Supremo Tribunal Popular do Interior da China, a alteração ao Acordo sobre os pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais e de produção de provas em matéria civil e comercial entre os tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau. |
2020/01/13 |
| Ordem Executiva n.º 180/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Administração e Justiça. |
2019/12/20 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 18/2019, Nomeia, em comissão de serviço, o chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça. |
2019/12/20 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 19/2019, Subdelega competências no chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça. |
2019/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 178/2019, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
2019/12/13 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2019, Nomeação dos titulares dos principais cargos e do Procurador. |
2019/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 172/2019, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
2019/11/01 |
| Ordem Executiva n.º 170/2019, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
2019/10/30 |
| Ordem Executiva n.º 166/2019, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
2019/10/21 |
| Ordem Executiva n.º 117/2019, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo da República Argentina, o acordo sobre a dispensa mútua de visto. |
2019/09/30 |
