Governo da RAEM

Administração e Justiça


Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 180/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Administração e Justiça. 2019/12/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 120/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Administração e Justiça. 2009/12/20
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. 2009/12/17
Código de Processo Administrativo Contencioso, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M 1999/12/13
Código do Notariado, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M 1999/10/25
Código do Registo Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99/M 1999/10/18
Código do Registo Comercial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 56/99/M 1999/10/11
Código do Procedimento Administrativo, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M 1999/10/11
Código do Registo Predial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46/99/M 1999/09/20

Revogado/Determinação de não vigência

Ordem Executiva n.º 18/2021, Revogado - Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 180/2019. 2021/06/28

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2024, Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República do Cazaquistão sobre a Dispensa Mútua de Vistos. 2024/09/19
Ordem Executiva n.º 38/2024, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2024/07/20
Ordem Executiva n.º 36/2024, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2024/07/04
Ordem Executiva n.º 34/2024, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2024/06/21
Ordem Executiva n.º 29/2024, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2024/06/01
Ordem Executiva n.º 24/2024, Delega no Secretário para a Administração e Justiça todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Alteração ao Contrato de Concessão da Exploração do Matadouro de Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o MATADOURO DE MACAU, S.A.R.L.. 2024/05/20
Ordem Executiva n.º 19/2024, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2024/04/27
Ordem Executiva n.º 15/2024, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2024/04/11
Ordem Executiva n.º 13/2024, Delega no Secretário para a Administração e Justiça todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo da República do Cazaquistão, o acordo sobre a dispensa mútua de visto. 2024/04/08
Ordem Executiva n.º 8/2024, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2024/03/04

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 43, II Série, Extractos de despachos. 2024/10/23
B.O. n.º: 42, II Série, Extracto de despacho. 2024/10/16
B.O. n.º: 32, II Série, Extracto de despacho. 2024/08/07
B.O. n.º: 30, II Série, Extracto de despacho. 2024/07/24
B.O. n.º: 27, II Série, Extracto de despacho. 2024/07/03
B.O. n.º: 20, II Série, Extractos de despachos. 2024/05/16
B.O. n.º: 17, II Série, Extracto de despacho. 2024/04/24
B.O. n.º: 13, II Série, Extractos de despachos. 2024/03/27
B.O. n.º: 8, II Série, Extractos de despachos. 2024/02/21
B.O. n.º: 6, II Série, Extractos de despachos. 2024/02/07

Informação

Endereço Rua de S. Lourenço, n.º 28, Sede do Governo, 4.º andar, Macau
Fax (853) 28 726 880
Telefone (853) 28 726 886
URL http://www.gsaj.gov.mo
02/11/2024 10:26:57 BO12