Administração e Justiça

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». Ordem Executiva n.º 120/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Administração e Justiça. Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. Ordem Executiva n.º 11/2000, Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Administração e Justiça.

Documentos Relacionados

Ordem Executiva n.º 119/2019, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau com a República da Coreia, o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo à Entrega de Infractores em Fuga e o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.
Ordem Executiva n.º 117/2019, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo da República Argentina, o acordo sobre a dispensa mútua de visto.
Ordem Executiva n.º 115/2019, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Ordem Executiva n.º 114/2019, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Ordem Executiva n.º 104/2019, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Ordem Executiva n.º 103/2019, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Ordem Executiva n.º 100/2019, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Ordem Executiva n.º 96/2019, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Ordem Executiva n.º 91/2019, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau com a Mongólia, o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.
Ordem Executiva n.º 88/2019, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau com a República Portuguesa, o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa relativo à Entrega de Infractores em Fuga.
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Ordem Executiva n.º 119/2019, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau com a República da Coreia, o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo à Entrega de Infractores em Fuga e o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.
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Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 25, II Série, de 2019/06/19, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 12, II Série, de 2019/03/20, Declaração.
B.O. n.º: 9, II Série, de 2019/02/27, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 4, II Série, de 2019/01/23, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 51, II Série, de 2018/12/19, Extractos de despachos.Declaração.
B.O. n.º: 50, II Série, de 2018/12/12, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 48, II Série, de 2018/11/28, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 45, II Série, de 2018/11/07, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 43, II Série, de 2018/10/24, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 34, II Série, de 2018/08/22, Extracto de despacho.

Informação

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