Governo da RAEM

Legislação

Regulamento Administrativo n.º 14/2024 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2014 — Quadro da organização curricular da educação regular do regime escolar local.
Regulamento Administrativo n.º 13/2024 - Regime de instalação e funcionamento de centros de dados.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2024 - Aprova as listas de medicamentos sujeitos a receita médico-veterinária e de medicamentos reservados para uso exclusivo de estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário.
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 5/2024 - Define as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividades médico-veterinárias e estabelecimentos de actividade comercial de animais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2024 - Aprova o modelo do boletim de candidatura a habitação intermédia e as listas dos documentos anexos para a candidatura a habitação intermédia e para a apreciação da habilitação.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2024 - Aprova os modelos do termo de autorização de venda de habitação intermédia, do termo de autorização da primeira venda e o das vendas subsequentes da habitação intermédia, decorrido o prazo de inalienabilidade, e do auto de entrega da fracção de habitação intermédia.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2024 - Aprova o mapa de pontuação aplicável à candidatura à habitação intermédia.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2024 - Define o meio de identificação electrónica a ser utilizado na plataforma electrónica específica da habitação intermédia para o envio de documentos e dados sobre a candidatura.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 15/2024 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Serviços e Tecnologia de Inteligência (norma chinesa) da Universidade da Cidade de Macau, e aprova a nova organizacao cientifico-pedagogica e o novo plano de estudos do referido curso.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2024 - Aprova a tabela de taxas referentes ao registo de acreditação profissional e inscrição de médico veterinário, assim como ao estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário e ao estabelecimento de actividade comercial de animais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2024 - Aprova os modelos do certificado de acreditação profissional de médico veterinário e do cartão de inscrição de médico veterinário.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2024 - Republica integralmente a Lei n.º 2/2018 (Imposto do selo sobre a aquisição do terceiro ou posteriores bens imóveis destinados a habitação), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 1/2024.
Ordem Executiva n.º 9/2024 - Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Segurança para representar a Região Administrativa Especial de Macau na escritura pública relativa ao «Acordo da Rescisão da Escritura Pública do Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar com a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada.
Regulamento Administrativo n.º 7/2024 - Regulamentação da Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 11/2024 - Cria no Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau o curso de doutoramento em Filosofia (Enfermagem) e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2024 - Fixa a tabela de mercadorias destinadas ao uso ou consumo pessoal, que podem ser importadas por determinados residentes da RAEM através da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço de Hengqin.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2024 - Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «140.° Aniversário dos Correios e Telecomunicações de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2024 - Autoriza a «Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social, mediante a emissão de acções.
Ordem Executiva n.º 6/2024 - Actualiza os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º e no n.º 4 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M.
Regulamento Administrativo n.º 5/2024 - Normas relativas à utilização de aditivos alimentares em géneros alimentícios.
21/04/2024 12:33:57 BO21