Governo da RAEM

Legislação

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 50/2022 - Altera a designação do curso de licenciatura em Gestão de Empresas Turísticas do Instituto de Formação Turística de Macau para o curso de licenciatura em Ciências da Gestão de Empresas Turísticas e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 49/2022 - Altera a designação do curso de licenciatura em Gestão e Programação de Eventos Turísticos do Instituto de Formação Turística de Macau para o curso de licenciatura em Ciências da Gestão e Programação de Eventos Turísticos e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 48/2022 - Altera a designação do curso de licenciatura em Gestão de Venda Turística e de Promoção de Marketing do Instituto de Formação Turística de Macau para o curso de licenciatura em Ciências da Gestão de Venda Turística e de Promoção de Marketing e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 47/2022 - Altera a designação do curso de licenciatura em Gestão Hoteleira do Instituto de Formação Turística de Macau para o curso de licenciatura em Ciências da Gestão Hoteleira e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 46/2022 - Altera a designação do curso de licenciatura em Gestão Culinária do Instituto de Formação Turística de Macau para o curso de licenciatura em Ciências de Gestão Culinária e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Regulamento Administrativo n.º 31/2022 - Alteração ao anexo ao Regulamento Administrativo n.º 15/2008 – Mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis.
Lei n.º 10/2022 - Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 40/2022 - Cria no Instituto de Formação Turística de Macau o curso de mestrado em Ciências de Tecnologia Inteligente em Hotelaria e Turismo e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 39/2022 - Cria no Instituto de Formação Turística de Macau o curso de diploma de pós-licenciatura de Tecnologia Inteligente em Hotelaria e Turismo e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2022 - Republica integralmente a Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino), alterada pela Lei n.º 7/2022.
Regulamento Administrativo n.º 29/2022 - Organização, gestão e funcionamento das escolas oficiais do ensino não superior.
Regulamento Administrativo n.º 28/2022 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 26/2001 — Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2022 - Aprova as Tabelas de parâmetros de emissões de gases poluentes (Veículos com motor a quatro tempos), as quais substituem as tabelas I, III, IV e V constantes do Anexo II ao Regulamento Administrativo n.º 1/2008, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 356/2010 e n.º 257/2018.
Ordem Executiva n.º 27/2022 - Aprova o regulamento específico do concurso público para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de quinta geração e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau.
Regulamento Administrativo n.º 26/2022 - Regulamento de uniformes das Forças e Serviços de Segurança.
Regulamento Administrativo n.º 25/2022 - Sistema tarifário do serviço público de fornecimento de energia eléctrica.
Lei n.º 7/2022 - Alteração à Lei n.º 16/2001 — Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
Lei n.º 6/2022 - Exibição por meios electrónicos dos documentos necessários à condução de veículos.
Lei n.º 5/2022 - Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2022 - Aprova o modelo de guia a que se refere no n.º 3 do artigo 40.º do Regulamento do Imposto do Selo.
10/08/2022 13:20:21 WF2012