Governo da RAEM

Legislação

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 2/2023 - Aprova a regulamentação relativa ao requerimento, apreciação, execução e entrega do relatório da licença sabática dos docentes das escolas oficiais do ensino não superior da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude.
Lei n.º 19/2022 - Lei do Orçamento de 2023.
Regulamento Administrativo n.º 55/2022 - Regulamentação do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
Lei n.º 17/2022 - Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior.
Lei n.º 16/2022 - Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
Regulamento Administrativo n.º 54/2022 - Regulamentação de redução ou isenção de contribuições provenientes das receitas brutas do jogo das concessionárias.
Regulamento Administrativo n.º 50/2022 - Extinção do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação.
Regulamento Administrativo n.º 49/2022 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 4/2007 — Fundo de Reparação Predial.
Lei n.º 15/2022 - Lei da fidúcia.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2022 - Adita as mercadorias constantes do Anexo ao presente despacho à Tabela A (tabela de exportação) e à Tabela B (tabela de importação) do Anexo II, a que se refere o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021, respectivamente.
Regulamento Administrativo n.º 45/2022 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 — Regulamento das Operações de Comércio Externo.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 26/2022 - Aprova o Plano de apoio financeiro ao abate de veículos antigos movidos a gasóleo.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 108/2022 - Aprova as fórmulas de classificação dos concursos de admissão e a fórmula de classificação final dos cursos de formação de acesso na carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais.
Lei n.º 14/2022 - Regime jurídico de segurança dos ascensores.
Lei n.º 13/2022 - Alteração à Lei n.º 5/2011 — Regime de prevenção e controlo do tabagismo.
Regulamento Administrativo n.º 40/2022 - Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.
Lei n.º 11/2022 - Alteração ao Regulamento do Imposto de Turismo.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 53/2022 - Altera a designação do curso de licenciatura em Gestão Hoteleira (em Língua Chinesa) do Instituto de Formação Turística de Macau para o curso de licenciatura em Ciências da Gestão Hoteleira (em Língua Chinesa) e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 52/2022 - Altera a designação do curso de licenciatura em Gestão de Venda Turística e de Promoção de Marketing (em Língua Chinesa) do Instituto de Formação Turística de Macau para o curso de licenciatura em Ciências da Gestão de Venda Turística e de Promoção de Marketing (em Língua Chinesa) e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Regulamento Administrativo n.º 38/2022 - Regulamentação do regime jurídico da construção urbana.
01/02/2023 00:04:39 WF2010