Governo da RAEM

Legislação

Regulamento Administrativo n.º 21/2022 - Regulamentação de inscrição para exercício de actividades de verificação, manutenção e reparação de sistemas de segurança contra incêndios.
Regulamento Administrativo n.º 20/2022 - Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.
Regulamento Administrativo n.º 18/2022 - Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau.
Regulamento Administrativo n.º 17/2022 - Fundo Educativo.
Lei n.º 4/2022 - Alteração à Lei do Orçamento de 2022.
Regulamento Administrativo n.º 16/2022 - Sistemas de facilitação do transporte aéreo e de segurança da aviação civil.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 24/2022 - Aprova o Regulamento do Programa de Inclusão e Harmonia na Comunidade.
Regulamento Administrativo n.º 15/2022 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 40/2004 — Controlo sanitário e fitossanitário.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2022 - Define o contingente anual de importação das substâncias regulamentadas pelo Decreto-Lei n.º 62/95/M, de 4 de Dezembro, e sua distribuição.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2022 - Aprova as substâncias químicas do Decreto-Lei n.º 62/95/M, de 4 de Dezembro.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 19/2022 - Aprova a criação do curso de mestrado em Neurociências e Comportamento ministrado conjuntamente pela Universidade de São José e pelo ISPA — Instituto Universitário de Ciências Psicológicas, Sociais e da Vida e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Lei n.º 3/2022 - Alteração à Lei n.º 3/2010 — Proibição de prestação ilegal de alojamento.
Lei n.º 2/2022 - Alteração à Lei n.º 9/2006 — Lei de bases do sistema educativo não superior e à Lei n.º 10/2017 — Regime do ensino superior.
Regulamento Administrativo n.º 9/2022 - Prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.
Regulamento Administrativo n.º 5/2022 - Regime de vacinação.
Regulamento Administrativo n.º 2/2022 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2001 — Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021 - Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2021 - Define os mercados públicos a que se refere a alínea 1) do artigo 2.º da Lei n.º 6/2021.
Lei n.º 21/2021 - Lei do Orçamento de 2022.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 96/2021 - Aprova o modelo da placa informativa a afixar nos bens imóveis classificados.
25/05/2022 07:54:32 WF2015