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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Regulamento Administrativo n.º 43/2023, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2023/11/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 42/2023, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2023/11/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 41/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 23/2002 — Regulamento do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2023/11/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 40/2023, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2023/11/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 39/2023, Normas técnicas e critérios de garantia de qualidade dos ascensores. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2023/11/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 38/2023, Conselho Consultivo de Consumidores. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2023/10/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 37/2023, Organização e funcionamento do Conselho de Consumidores. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2023/10/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 36/2023, Estatutos do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2023/09/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 35/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 17/2013 — Organização e funcionamento do Instituto de Habitação. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2023/09/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 34/2023, Procedimentos dos concursos públicos para a atribuição de licenças para o transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2023/09/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 33/2023, Regulamento de utilização e gestão da Residência do Governo para Idosos. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2023/09/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2023, Normas técnicas de segurança e saúde ocupacional na construção civil. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2023/08/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 31/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 40/2020 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2023/08/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 30/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2023/08/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2023, Procedimentos dos concursos públicos para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2023/07/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2023, Condições de exploração e utilização do serviço público de estacionamento. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2023/07/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2023, Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de substâncias perigosas. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2023/07/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2023, Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2023/07/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2023, Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2023/07/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 24/2015 — Fundo de Garantia de Créditos Laborais. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2023/07/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2023, Conselho para o Desenvolvimento Económico. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2023/07/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2023, Conselho dos Profissionais de Medicina Veterinária. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2023/06/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2023, Programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo para os anos de 2023 a 2026. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2023/06/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2023, Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 24, I Série, Sup., 2023/06/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2023, Regulamentação do regime jurídico de captação de quadros qualificados. |
B.O. n.º: 24, I Série, Sup., 2023/06/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 — Método de determinação do montante do prémio de concessão. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2023/05/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2006 — Regulamento da aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2023/05/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2006 — Organização e funcionamento do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2023/05/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2023, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2023. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2023/04/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2023, Conselho de Ciência e Tecnologia. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2023/04/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2023, Organização e funcionamento da Imprensa Oficial. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2023/04/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2023, Regulamentação da Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2023/04/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2023, Regulamentação do regime jurídico de segurança dos ascensores. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2023/03/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2023, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2023. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2023/03/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2019 — Requisitos, inspecções e prazo de utilização dos automóveis ligeiros de aluguer. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2023/02/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2023, Subsídios de propinas e de aquisição de material escolar para alunos que frequentem escolas na província de Guangdong no ano escolar de 2022/2023. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2023/02/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2023, Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2022/2023. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2023/02/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2007 — Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2023/02/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2005 — Obra Social da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2023/02/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2023, Obra Social do Corpo de Bombeiros. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2023/02/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2023, Obra Social do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2023/02/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 11/2020 — Limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2023/02/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2023, Contabilidade das escolas particulares sem fins lucrativos do ensino não superior. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2023/02/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 55/2022, Regulamentação do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2022/12/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 54/2022, Regulamentação de redução ou isenção de contribuições provenientes das receitas brutas do jogo das concessionárias. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2022/12/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 53/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 33/2020 — Plano de formação subsidiada. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2022/12/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 52/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2015 — Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2022/12/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 51/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2017 — Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2022/12/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 50/2022, Extinção do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2022/11/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 49/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 4/2007 — Fundo de Reparação Predial. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2022/11/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 48/2022, Regras complementares relativas ao Sistema Electrónico de Comunicação de Hospedagem de Não Residentes. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2022/10/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 47/2022, Regras complementares relativas ao Sistema de Informação Antecipada de Passageiros. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2022/10/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 46/2022, Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2022/10/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 45/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 — Regulamento das Operações de Comércio Externo. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2022/10/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 44/2022, Plano de subsídio de vida para aliviar o impacto negativo da epidemia nos residentes da Região Administrativa Especial de Macau em 2022. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2022/09/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 43/2022, Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2022/09/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 42/2022, Regime de avaliação do desempenho dos docentes das escolas oficiais do ensino não superior. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2022/08/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 41/2022, O Conselho de Educação. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2022/08/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 40/2022, Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2022/08/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 39/2022, Aprova o Regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios e recintos. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2022/08/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 38/2022, Regulamentação do regime jurídico da construção urbana. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2022/08/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 37/2022, Regulamentação de inscrição das entidades terceiras qualificadas para avaliação de projectos de especialidade de segurança contra incêndio. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2022/08/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 36/2022, Plano de subsídios para aliviar o impacto negativo da epidemia nos condutores de táxi em 2022. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2022/08/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 35/2022, Plano de bonificação de juros de créditos bancários para aliviar o impacto negativo da epidemia nas empresas em 2022. |
B.O. n.º: 30, I Série, Sup.4, 2022/07/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 34/2022, Benefícios para aliviar o impacto negativo da epidemia nas diversas actividades em 2022. |
B.O. n.º: 30, I Série, Sup.4, 2022/07/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 33/2022, Plano de apoio pecuniário para aliviar o impacto negativo da epidemia nos trabalhadores, profissionais liberais e operadores de estabelecimentos comerciais em 2022. |
B.O. n.º: 30, I Série, Sup.4, 2022/07/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2022, Comissão Especializada do Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar. |
B.O. n.º: 30, I Série, Sup., 2022/07/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 31/2022, Alteração ao anexo ao Regulamento Administrativo n.º 15/2008 – Mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis. |
B.O. n.º: 30, I Série, Sup., 2022/07/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 30/2022, Fundo Social da Administração Pública. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2022/07/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2022, Organização, gestão e funcionamento das escolas oficiais do ensino não superior. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2022/07/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 26/2001 — Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias. |
B.O. n.º: 27, I Série, Sup., 2022/07/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 33/2020 — Plano de formação subsidiada. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2022/06/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2022, Regulamento de uniformes das Forças e Serviços de Segurança. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2022/06/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2022, Sistema tarifário do serviço público de fornecimento de energia eléctrica. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2022/06/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2001 — Medalhas e títulos honoríficos. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2022/06/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2022, Alteração aos Estatutos da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2022/06/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2022, Plano de abonos provisórios para o incentivo à contratação de residentes desempregados por empregadores durante o período da epidemia. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2022/05/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2022, Regulamentação de inscrição para exercício de actividades de verificação, manutenção e reparação de sistemas de segurança contra incêndios. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2022/05/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2022, Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2022/05/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2022, Terceira ronda do plano de benefícios de consumo por meio electrónico contra a epidemia. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2022/05/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2022, Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2022/05/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2022, Fundo Educativo. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2022/05/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2022, Sistemas de facilitação do transporte aéreo e de segurança da aviação civil. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2022/04/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 40/2004 — Controlo sanitário e fitossanitário. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2022/04/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2022, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2022/03/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2022, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Obras Públicas. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2022/03/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2022, Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2021/2022. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2022/03/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2022, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2022. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2022/03/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2022, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2022. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2022/03/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2022, Prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2022/02/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2019 — Estatutos do Instituto Politécnico de Macau. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2022/02/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2022, Aprova o Plano Director da Região Administrativa Especial de Macau (2020-2040). |
B.O. n.º: 7, I Série, 2022/02/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2022, Classificação e finalidade dos solos. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2022/02/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2022, Regime de vacinação. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2022/01/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2022, Subsídios de propinas e de aquisição de material escolar para alunos que frequentem escolas na província de Guangdong no ano escolar de 2021/2022. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2022/01/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2022, Regime dos concursos e dos cursos de formação do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2022/01/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2001 — Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2022/01/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2022, Exame de acreditação profissional e formação contínua dos assistentes sociais. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2022/01/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 49/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2017 — Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2021/12/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 48/2021, Normas complementares à atribuição e arrendamento de bancas dos mercados públicos. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2021/12/13 |
