Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Regulamento Administrativo n.º 37/2022, Regulamentação de inscrição das entidades terceiras qualificadas para avaliação de projectos de especialidade de segurança contra incêndio. B.O. n.º: 32,
I Série,
2022/08/08
Regulamento Administrativo n.º 36/2022, Plano de subsídios para aliviar o impacto negativo da epidemia nos condutores de táxi em 2022. B.O. n.º: 32,
I Série,
2022/08/08
Regulamento Administrativo n.º 35/2022, Plano de bonificação de juros de créditos bancários para aliviar o impacto negativo da epidemia nas empresas em 2022. B.O. n.º: 30,
I Série, Sup.4,
2022/07/29
Regulamento Administrativo n.º 34/2022, Benefícios para aliviar o impacto negativo da epidemia nas diversas actividades em 2022. B.O. n.º: 30,
I Série, Sup.4,
2022/07/29
Regulamento Administrativo n.º 33/2022, Plano de apoio pecuniário para aliviar o impacto negativo da epidemia nos trabalhadores, profissionais liberais e operadores de estabelecimentos comerciais em 2022. B.O. n.º: 30,
I Série, Sup.4,
2022/07/29
Regulamento Administrativo n.º 32/2022, Comissão Especializada do Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar. B.O. n.º: 30,
I Série, Sup.,
2022/07/27
Regulamento Administrativo n.º 31/2022, Alteração ao anexo ao Regulamento Administrativo n.º 15/2008 – Mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis. B.O. n.º: 30,
I Série, Sup.,
2022/07/27
Regulamento Administrativo n.º 30/2022, Fundo Social da Administração Pública. B.O. n.º: 29,
I Série,
2022/07/18
Regulamento Administrativo n.º 29/2022, Organização, gestão e funcionamento das escolas oficiais do ensino não superior. B.O. n.º: 29,
I Série,
2022/07/18
Regulamento Administrativo n.º 28/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 26/2001 — Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias. B.O. n.º: 27,
I Série, Sup.,
2022/07/05
Regulamento Administrativo n.º 27/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 33/2020 — Plano de formação subsidiada. B.O. n.º: 26,
I Série,
2022/06/27
Regulamento Administrativo n.º 26/2022, Regulamento de uniformes das Forças e Serviços de Segurança. B.O. n.º: 26,
I Série,
2022/06/27
Regulamento Administrativo n.º 25/2022, Sistema tarifário do serviço público de fornecimento de energia eléctrica. B.O. n.º: 26,
I Série,
2022/06/27
Regulamento Administrativo n.º 24/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2001 — Medalhas e títulos honoríficos. B.O. n.º: 24,
I Série,
2022/06/13
Regulamento Administrativo n.º 23/2022, Alteração aos Estatutos da Fundação Macau. B.O. n.º: 24,
I Série,
2022/06/13
Regulamento Administrativo n.º 22/2022, Plano de abonos provisórios para o incentivo à contratação de residentes desempregados por empregadores durante o período da epidemia. B.O. n.º: 22,
I Série,
2022/05/30
Regulamento Administrativo n.º 21/2022, Regulamentação de inscrição para exercício de actividades de verificação, manutenção e reparação de sistemas de segurança contra incêndios. B.O. n.º: 21,
I Série,
2022/05/23
Regulamento Administrativo n.º 20/2022, Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança. B.O. n.º: 21,
I Série,
2022/05/23
Regulamento Administrativo n.º 19/2022, Terceira ronda do plano de benefícios de consumo por meio electrónico contra a epidemia. B.O. n.º: 18,
I Série,
2022/05/03
Regulamento Administrativo n.º 18/2022, Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 18,
I Série,
2022/05/03
Regulamento Administrativo n.º 17/2022, Fundo Educativo. B.O. n.º: 18,
I Série,
2022/05/03
Regulamento Administrativo n.º 16/2022, Sistemas de facilitação do transporte aéreo e de segurança da aviação civil. B.O. n.º: 16,
I Série,
2022/04/19
Regulamento Administrativo n.º 15/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 40/2004 — Controlo sanitário e fitossanitário. B.O. n.º: 14,
I Série,
2022/04/04
Regulamento Administrativo n.º 14/2022, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana. B.O. n.º: 13,
I Série,
2022/03/28
Regulamento Administrativo n.º 13/2022, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Obras Públicas. B.O. n.º: 13,
I Série,
2022/03/28
Regulamento Administrativo n.º 12/2022, Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2021/2022. B.O. n.º: 11,
I Série,
2022/03/14
Regulamento Administrativo n.º 11/2022, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2022. B.O. n.º: 11,
I Série,
2022/03/14
Regulamento Administrativo n.º 10/2022, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2022. B.O. n.º: 11,
I Série,
2022/03/14
Regulamento Administrativo n.º 9/2022, Prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. B.O. n.º: 9,
I Série,
2022/02/28
Regulamento Administrativo n.º 8/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2019 — Estatutos do Instituto Politécnico de Macau. B.O. n.º: 9,
I Série,
2022/02/28
Regulamento Administrativo n.º 7/2022, Aprova o Plano Director da Região Administrativa Especial de Macau (2020-2040). B.O. n.º: 7,
I Série,
2022/02/14
Regulamento Administrativo n.º 6/2022, Classificação e finalidade dos solos. B.O. n.º: 7,
I Série,
2022/02/14
Regulamento Administrativo n.º 5/2022, Regime de vacinação. B.O. n.º: 5,
I Série,
2022/01/31
Regulamento Administrativo n.º 4/2022, Subsídios de propinas e de aquisição de material escolar para alunos que frequentem escolas na província de Guangdong no ano escolar de 2021/2022. B.O. n.º: 5,
I Série,
2022/01/31
Regulamento Administrativo n.º 3/2022, Regime dos concursos e dos cursos de formação do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais. B.O. n.º: 5,
I Série,
2022/01/31
Regulamento Administrativo n.º 2/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2001 — Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega. B.O. n.º: 5,
I Série,
2022/01/31
Regulamento Administrativo n.º 1/2022, Exame de acreditação profissional e formação contínua dos assistentes sociais. B.O. n.º: 3,
I Série,
2022/01/17
Regulamento Administrativo n.º 49/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2017 — Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde. B.O. n.º: 51,
I Série,
2021/12/22
Regulamento Administrativo n.º 48/2021, Normas complementares à atribuição e arrendamento de bancas dos mercados públicos. B.O. n.º: 50,
I Série,
2021/12/13
Regulamento Administrativo n.º 47/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2018 — Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 50,
I Série,
2021/12/13
Regulamento Administrativo n.º 46/2021, Regulamentação da Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses. B.O. n.º: 49,
I Série,
2021/12/06
Regulamento Administrativo n.º 45/2021, Regulamentação do procedimento da formação médica e em enfermagem especializadas. B.O. n.º: 49,
I Série,
2021/12/06
Regulamento Administrativo n.º 44/2021, Regulamentação da Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira. B.O. n.º: 49,
I Série,
2021/12/06
Regulamento Administrativo n.º 43/2021, Fundo de Turismo. B.O. n.º: 48,
I Série,
2021/11/29
Regulamento Administrativo n.º 42/2021, Conselho Consultivo para o Desenvolvimento Cultural. B.O. n.º: 48,
I Série,
2021/11/29
Regulamento Administrativo n.º 41/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 20/2015 — Organização e funcionamento do Instituto Cultural. B.O. n.º: 48,
I Série,
2021/11/29
Regulamento Administrativo n.º 40/2021, Organização e funcionamento do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. B.O. n.º: 48,
I Série,
2021/11/29
Regulamento Administrativo n.º 39/2021, Plano de apoio pecuniário aos trabalhadores, aos profissionais liberais e aos operadores de estabelecimentos comerciais para o ano de 2021. B.O. n.º: 46,
I Série,
2021/11/15
Regulamento Administrativo n.º 38/2021, Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 45,
I Série,
2021/11/08
Regulamento Administrativo n.º 37/2021, Classificação do 3.º Grupo de Bens Imóveis. B.O. n.º: 43,
I Série,
2021/10/25
Regulamento Administrativo n.º 36/2021, Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro. B.O. n.º: 43,
I Série,
2021/10/25
Regulamento Administrativo n.º 35/2021, Organização e funcionamento do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica. B.O. n.º: 43,
I Série,
2021/10/25
Regulamento Administrativo n.º 34/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2021 — Regime dos Censos 2021. B.O. n.º: 38,
I Série,
2021/09/20
Regulamento Administrativo n.º 33/2021, Procedimento disciplinar profissional dos profissionais de saúde. B.O. n.º: 37,
I Série,
2021/09/13
Regulamento Administrativo n.º 32/2021, Regulamento geral do estágio para os profissionais de saúde. B.O. n.º: 37,
I Série,
2021/09/13
Regulamento Administrativo n.º 31/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 27/2015 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais. B.O. n.º: 37,
I Série,
2021/09/13
Regulamento Administrativo n.º 30/2021, Regime de registo de estabelecimentos de actividades de takeaway. B.O. n.º: 34,
I Série,
2021/08/23
Regulamento Administrativo n.º 29/2021, Extinção do Cofre dos Assuntos de Justiça. B.O. n.º: 34,
I Série,
2021/08/23
Regulamento Administrativo n.º 28/2021, Limites de emissão de poluentes atmosféricos das caldeiras dos estabelecimentos industriais e comerciais. B.O. n.º: 34,
I Série,
2021/08/23
Regulamento Administrativo n.º 27/2021, Normas técnicas das instalações de gases combustíveis em edifícios. B.O. n.º: 34,
I Série,
2021/08/23
Regulamento Administrativo n.º 26/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2019 — Disposições concretas relativas à utilização das Bandeiras e Emblemas Nacionais e Regionais e à execução instrumental e vocal do Hino Nacional. B.O. n.º: 30,
I Série,
2021/07/26
Regulamento Administrativo n.º 25/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2011 — Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética. B.O. n.º: 30,
I Série,
2021/07/26
Regulamento Administrativo n.º 24/2021, Especialidades médicas e de enfermagem. B.O. n.º: 28,
I Série,
2021/07/12
Regulamento Administrativo n.º 23/2021, Nível das habilitações académicas ou profissionais dos profissionais de saúde. B.O. n.º: 28,
I Série,
2021/07/12
Regulamento Administrativo n.º 22/2021, Regime do ensino técnico-profissional do ensino não superior. B.O. n.º: 28,
I Série,
2021/07/12
Regulamento Administrativo n.º 21/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. B.O. n.º: 26,
I Série,
2021/06/28
Regulamento Administrativo n.º 20/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2009 — Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários. B.O. n.º: 25,
I Série,
2021/06/21
Regulamento Administrativo n.º 19/2021, Organização e funcionamento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. B.O. n.º: 25,
I Série,
2021/06/21
Regulamento Administrativo n.º 18/2021, Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2020/2021. B.O. n.º: 20,
I Série,
2021/05/17
Regulamento Administrativo n.º 17/2021, Limites de emissão de poluentes atmosféricos e normas de gestão das instalações dos estabelecimentos industriais de fabrico de betão. B.O. n.º: 19,
I Série,
2021/05/10
Regulamento Administrativo n.º 16/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 34/2009 — Transporte Marítimo de Passageiros. B.O. n.º: 19,
I Série,
2021/05/10
Regulamento Administrativo n.º 15/2021, Plano de benefícios de consumo por meio electrónico. B.O. n.º: 18,
I Série, Sup.2,
2021/05/06
Regulamento Administrativo n.º 14/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 33/2020 — Plano de formação subsidiada. B.O. n.º: 17,
I Série,
2021/04/26
Regulamento Administrativo n.º 13/2021, Emissão de notas de vinte patacas para a celebração da 24.ª edição dos Jogos Olímpicos de Inverno. B.O. n.º: 17,
I Série,
2021/04/26
Regulamento Administrativo n.º 12/2021, Extinção do Fundo dos Pandas. B.O. n.º: 17,
I Série,
2021/04/26
Regulamento Administrativo n.º 11/2021, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2021. B.O. n.º: 15,
I Série,
2021/04/12
Regulamento Administrativo n.º 10/2021, Conselho dos Profissionais de Saúde. B.O. n.º: 12,
I Série,
2021/03/22
Regulamento Administrativo n.º 9/2021, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2021. B.O. n.º: 11,
I Série, Sup.2,
2021/03/18
Regulamento Administrativo n.º 8/2021, Subsídios de propinas e de aquisição de material escolar para alunos que frequentem escolas na província de Guangdong no ano escolar de 2020/2021. B.O. n.º: 11,
I Série,
2021/03/15
Regulamento Administrativo n.º 7/2021, Plano de bonificação para incentivar o desenvolvimento e a valorização empresarial. B.O. n.º: 11,
I Série,
2021/03/15
Regulamento Administrativo n.º 6/2021, Regime dos Censos 2021. B.O. n.º: 9,
I Série,
2021/03/01
Regulamento Administrativo n.º 5/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 30/2004 — Recrutamento, Selecção e Formação dos Funcionários de Justiça. B.O. n.º: 9,
I Série,
2021/03/01
Regulamento Administrativo n.º 4/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2002 — Orgânica dos serviços dos registos e do notariado. B.O. n.º: 9,
I Série,
2021/03/01
Regulamento Administrativo n.º 3/2021, Prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. B.O. n.º: 8,
I Série,
2021/02/22
Regulamento Administrativo n.º 2/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos. B.O. n.º: 5,
I Série,
2021/02/01
Regulamento Administrativo n.º 1/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2004 — Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. B.O. n.º: 4,
I Série,
2021/01/25
Regulamento Administrativo n.º 45/2020, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Regulamento Administrativo n.º 44/2020, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Regulamento Administrativo n.º 43/2020, Provas e requisitos de desenvolvimento profissional contínuo dos contabilistas. B.O. n.º: 48,
I Série,
2020/11/30
Regulamento Administrativo n.º 42/2020, Comissão Profissional dos Contabilistas. B.O. n.º: 48,
I Série,
2020/11/30
Regulamento Administrativo n.º 41/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 18/2011 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Turismo. B.O. n.º: 44,
I Série,
2020/11/03
Regulamento Administrativo n.º 40/2020, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude. B.O. n.º: 44,
I Série,
2020/11/03
Regulamento Administrativo n.º 39/2020, Plano do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho para trabalhadores portadores de deficiência. B.O. n.º: 43,
I Série,
2020/10/27
Regulamento Administrativo n.º 38/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2009 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental. B.O. n.º: 43,
I Série,
2020/10/27
Regulamento Administrativo n.º 37/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2001 — Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. B.O. n.º: 42,
I Série,
2020/10/19
Regulamento Administrativo n.º 36/2020, Recrutamento, selecção e formação do pessoal das carreiras especiais da Polícia Judiciária. B.O. n.º: 40,
I Série,
2020/10/06
Regulamento Administrativo n.º 35/2020, Organização e funcionamento da Polícia Judiciária. B.O. n.º: 40,
I Série,
2020/10/06
Regulamento Administrativo n.º 34/2020, Programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo para os anos de 2020 a 2023. B.O. n.º: 35,
I Série,
2020/08/31
Regulamento Administrativo n.º 33/2020, Plano de formação subsidiada. B.O. n.º: 34,
I Série,
2020/08/24
Regulamento Administrativo n.º 32/2020, Plano de bonificação de juros de créditos bancários para os profissionais liberais. B.O. n.º: 34,
I Série,
2020/08/24
10/08/2022 12:29:22 WF2012