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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Regulamento Administrativo n.º 38/2024, Fundo do Desporto. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2024/11/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 37/2024, Regulamentação do regime jurídico das radiocomunicações. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2024/11/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 36/2024, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 29/2023 — Procedimentos dos concursos públicos para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2024/11/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 35/2024, Criação de um Juízo Cível no Tribunal Judicial de Base. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2024/11/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 34/2024, Plano do subsídio complementar atribuído aos empregadores pela remuneração paga na licença de maternidade. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2024/10/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 33/2024, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 20/2023 – Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2024/10/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2024, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2009 – Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2024/09/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 31/2024, Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2024/09/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 30/2024, Comissão para a Cidade Saudável. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2024/09/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2024, Limite do valor da compensação do regime de garantia de depósitos. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2024/09/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2024, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2019 — Procedimentos relativos ao concurso público para a adjudicação de terrenos. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2024/09/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2024, Regulamentação do regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2024/08/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2024, Regime do desenvolvimento profissional do pessoal docente do ensino não superior. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2024/08/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2024, Regulamentação da Lei sindical. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2024/08/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2024, Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2024/08/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2024, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 24/2020 — Regulamentação da governação electrónica. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2024/08/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2024, Alteração aos Regulamentos Administrativos n.os 9/2003 — Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas e 12/2013 — Plano de apoio a jovens empreendedores. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2024/06/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2024, Apoios financeiros para a frequência escolar dos alunos nas escolas da província de Guangdong no ano escolar de 2024/2025. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2024/06/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2024, Organização e funcionamento do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2024/06/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2024, Alteração ao Regulamento de Segurança e Acções em Estruturas de Edifícios e Pontes. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2024/06/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2024, Revogação das normas relativas ao apoio financeiro à ciência e tecnologia. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2024/05/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2024, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2024. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2024/05/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2024, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 19/2006 — Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2024/05/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2024, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2024. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2024/04/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2024, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2014 — Quadro da organização curricular da educação regular do regime escolar local. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2024/04/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2024, Regime de instalação e funcionamento de centros de dados. |
B.O. n.º: 13, I Série, Sup., 2024/03/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2024, Estatutos da Universidade Politécnica de Macau. |
B.O. n.º: 13, I Série, Sup., 2024/03/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2024, Estatutos da Universidade de Turismo de Macau. |
B.O. n.º: 13, I Série, Sup., 2024/03/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2024, Subsídios de propinas e de aquisição de material escolar para alunos que frequentem escolas na província de Guangdong no ano escolar de 2023/2024. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2024/03/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2024, Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2023/2024. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2024/03/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2024, Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão Este – 2. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2024/03/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2024, Regulamentação da Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2024/03/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2024, Classificação do 4.º Grupo de Bens Imóveis. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2024/03/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2024, Normas relativas à utilização de aditivos alimentares em géneros alimentícios. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2024/02/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2024, Plano de salvaguarda e gestão do «Centro Histórico de Macau». |
B.O. n.º: 3, I Série, 2024/01/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2024, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2009 — Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2024/01/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2024, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2003 — Alterações do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2024/01/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2024, Regime de registo de estabelecimentos de venda a retalho de géneros alimentícios frescos e vivos. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2024/01/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 43/2023, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2023/11/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 42/2023, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2023/11/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 41/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 23/2002 — Regulamento do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2023/11/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 40/2023, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2023/11/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 39/2023, Normas técnicas e critérios de garantia de qualidade dos ascensores. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2023/11/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 38/2023, Conselho Consultivo de Consumidores. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2023/10/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 37/2023, Organização e funcionamento do Conselho de Consumidores. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2023/10/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 36/2023, Estatutos do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2023/09/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 35/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 17/2013 — Organização e funcionamento do Instituto de Habitação. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2023/09/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 34/2023, Procedimentos dos concursos públicos para a atribuição de licenças para o transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2023/09/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 33/2023, Regulamento de utilização e gestão da Residência do Governo para Idosos. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2023/09/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2023, Normas técnicas de segurança e saúde ocupacional na construção civil. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2023/08/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 31/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 40/2020 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2023/08/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 30/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2023/08/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2023, Procedimentos dos concursos públicos para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2023/07/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2023, Condições de exploração e utilização do serviço público de estacionamento. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2023/07/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2023, Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de substâncias perigosas. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2023/07/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2023, Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2023/07/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2023, Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2023/07/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 24/2015 — Fundo de Garantia de Créditos Laborais. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2023/07/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2023, Conselho para o Desenvolvimento Económico. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2023/07/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2023, Conselho dos Profissionais de Medicina Veterinária. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2023/06/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2023, Programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo para os anos de 2023 a 2026. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2023/06/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2023, Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 24, I Série, Sup., 2023/06/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2023, Regulamentação do regime jurídico de captação de quadros qualificados. |
B.O. n.º: 24, I Série, Sup., 2023/06/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 — Método de determinação do montante do prémio de concessão. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2023/05/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2006 — Regulamento da aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2023/05/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2006 — Organização e funcionamento do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2023/05/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2023, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2023. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2023/04/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2023, Conselho de Ciência e Tecnologia. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2023/04/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2023, Organização e funcionamento da Imprensa Oficial. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2023/04/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2023, Regulamentação da Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2023/04/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2023, Regulamentação do regime jurídico de segurança dos ascensores. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2023/03/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2023, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2023. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2023/03/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2019 — Requisitos, inspecções e prazo de utilização dos automóveis ligeiros de aluguer. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2023/02/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2023, Subsídios de propinas e de aquisição de material escolar para alunos que frequentem escolas na província de Guangdong no ano escolar de 2022/2023. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2023/02/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2023, Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2022/2023. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2023/02/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2007 — Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2023/02/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2005 — Obra Social da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2023/02/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2023, Obra Social do Corpo de Bombeiros. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2023/02/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2023, Obra Social do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2023/02/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 11/2020 — Limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2023/02/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2023, Contabilidade das escolas particulares sem fins lucrativos do ensino não superior. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2023/02/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 55/2022, Regulamentação do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2022/12/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 54/2022, Regulamentação de redução ou isenção de contribuições provenientes das receitas brutas do jogo das concessionárias. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2022/12/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 53/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 33/2020 — Plano de formação subsidiada. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2022/12/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 52/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2015 — Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2022/12/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 51/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2017 — Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2022/12/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 50/2022, Extinção do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2022/11/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 49/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 4/2007 — Fundo de Reparação Predial. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2022/11/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 48/2022, Regras complementares relativas ao Sistema Electrónico de Comunicação de Hospedagem de Não Residentes. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2022/10/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 47/2022, Regras complementares relativas ao Sistema de Informação Antecipada de Passageiros. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2022/10/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 46/2022, Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2022/10/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 45/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 — Regulamento das Operações de Comércio Externo. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2022/10/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 44/2022, Plano de subsídio de vida para aliviar o impacto negativo da epidemia nos residentes da Região Administrativa Especial de Macau em 2022. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2022/09/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 43/2022, Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2022/09/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 42/2022, Regime de avaliação do desempenho dos docentes das escolas oficiais do ensino não superior. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2022/08/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 41/2022, O Conselho de Educação. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2022/08/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 40/2022, Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2022/08/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 39/2022, Aprova o Regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios e recintos. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2022/08/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 38/2022, Regulamentação do regime jurídico da construção urbana. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2022/08/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 37/2022, Regulamentação de inscrição das entidades terceiras qualificadas para avaliação de projectos de especialidade de segurança contra incêndio. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2022/08/08 |
