Governo da RAEM

Conselho Executivo

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Regulamento Administrativo n.º 3/2012, Alteração ao Estatuto dos Membros do Conselho Executivo. Regulamento Administrativo n.º 26/2011, Organização e Funcionamento da Secretaria do Conselho Executivo. Regulamento Administrativo n.º 25/2011, Alteração ao Regimento do Conselho Executivo. Regulamento Administrativo n.º 2/2005, Altera o Regulamento Administrativo n.º 1/1999, que aprova o Estatuto dos Membros do Conselho Executivo e o Regulamento Administrativo n.º 2/1999, que aprova o Regimento do Conselho Executivo. Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2000, Aprova o modelo do Cartão de Membro do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau. Regulamento Administrativo n.º 2/1999, Aprova o Regimento do Conselho Executivo. Regulamento Administrativo n.º 1/1999, Aprova o Estatuto dos Membros do Conselho Executivo.
Despacho n.º 29/GM/93, Revogado - Aprova o modelo de cartão de identificação próprio dos vogais do Conselho Consultivo. Decreto-Lei n.º 51/91/M, Revogado - Aprova o Estatuto e o Regime Eleitoral dos Vogais do Conselho Consultivo. Decreto-Lei n.º 93/85/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 5.º, n.º 1, e 53.º do Regimento do Conselho Consultivo. Decreto-Lei n.º 10/85/M, Revogado - Adita um artigo 13.º-A ao Regimento do Conselho Consultivo. Decreto-Lei n.º 34/84/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regimento do Conselho Consultivo, aprovado pelo Decreto-Lei 50/76/M, de 13 de Novembro. (Senhas de presença). Decreto-Lei n.º 35/80/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 18.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º e 36.º do Regimento do Conselho Consultivo de Macau, posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro. Decreto-Lei n.º 44/77/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 7.º do Regimento do Conselho Consultivo, posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro. Decreto-Lei n.º 2/77/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 52.º e 53.º do Regimento do Conselho Consultivo de Macau, posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro. Decreto-Lei n.º 50/76/M, Revogado - Põe em vigor o Regimento do Conselho Consultivo de Macau.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 8/2018, Atribui à Secretaria do Conselho Executivo um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2017, Altera a comissão administrativa do fundo permanente atribuída à Secretaria do Conselho Executivo.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 12/2017, Atribui à Secretaria do Conselho Executivo um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 15/2016, Atribui à Secretaria do Conselho Executivo um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 13/2015, Atribui à Secretaria do Conselho Executivo um fundo permanente.
Ordem Executiva n.º 114/2014, Nomeia onze membros do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 410/2014, Nomeia o Porta-voz do Conselho Executivo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 409/2014, Delega competências na Secretária-geral do Conselho Executivo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 408/2014, Nomeia, em regime de acumulação, a Secretária-geral do Conselho Executivo.

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