Governo da RAEM

Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais

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Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 42/2023, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais. 2023/11/27

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2020, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2020/02/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2018, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2018/01/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2016, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2016/01/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2013, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2013/01/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2010, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2010/01/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007, Revogado - Cria o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2007/03/12

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Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Lei n.º 2/2012, Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos. 2012/03/19
Lei n.º 8/2005, Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais. 2005/08/22
Regulamento Administrativo n.º 35/2019, Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança. 2019/11/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2024, Delega competências no director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais. 2024/02/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2024, Nomeia o director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais. 2024/01/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2024, Nomeia o subdirector da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais. 2024/01/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2021, Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2021/11/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2020, Delega competências no coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2020/01/08
Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2017, Nomeia, em comissão de serviço, o coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2017/08/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2017, Nomeia, em comissão de serviço, o coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2017/06/28

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▲
B.O. n.º: 25, II Série, Extractos de despachos 2007/06/20
B.O. n.º: 28, II Série, Extractos de despachos 2007/07/11
B.O. n.º: 30, II Série, Rectificação de extracto de despacho. 2007/07/25
B.O. n.º: 32, II Série, Extractos de despachos 2007/08/08
B.O. n.º: 37, II Série, Extractos de despachos 2007/09/12
B.O. n.º: 47, II Série, Extractos de despachos 2007/11/21
B.O. n.º: 49, II Série, Aviso sobre o tratamento de dados de retribuições, prestações e regalias de trabalhadores. 2007/12/05
B.O. n.º: 49, II Série, Aviso sobre o tratamento de dados de gestão administrativa de trabalhadores e prestadores de serviços. 2007/12/05
B.O. n.º: 49, II Série, Aviso sobre o tratamento de dados relativos à cobrança de quotizações de pessoa colectiva sem fins lucrativos e aos contactos dos associados ou membros. 2007/12/05
B.O. n.º: 9, II Série, Extractos de despachos 2008/02/27

Informação

Tutela Chefe do Executivo
Endereço Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edif. China Plaza, 20.º Andar, MACAU
Fax (853) 28 716 116
Telefone (853) 28 716 006 
e-mail info@gpdp.gov.mo
URL http://www.gpdp.gov.mo
19/09/2024 07:12:48 BO12