Governo da RAEM

Entidades de supervisão de cibersegurança

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Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 35/2019, Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança. 2019/11/25
Lei n.º 13/2019, Lei da cibersegurança. 2019/06/24

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2020, Designa a lista dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019. 2020/04/07