| Rectificação, Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2000, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 18/2000, I Série, de 2 de Maio. |
2000/06/05 |
| Rectificação, (Republicação integral, em língua chinesa, do Decreto-Lei n.º 63/95/M e Decreto-Lei n.º 1/96/M). |
1996/01/15 |
| Rectificação, (Decreto-Lei n.º 55/95/M). |
1995/11/20 |
| Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 22 de Setembro de 2004: Os indivíduos expulsos da Região Administrativa Especial de Macau por se encontrarem em situação de clandestinidade, que tenham reentrado ou permanecido clandestinamente em Macau, não praticaram o crime previsto e punível pelo art. 14.º, n.º 1, da Lei n.º 2/90/M, se o acto administrativo de expulsão não tiver fixado um período determinado de interdição de reentrada na Região, como impunha o n.º 2 do art. 4.º da mesma Lei. |
2004/10/11 |
| Aviso n.º 83/99, Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de julho de 1951, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que ela se aplica à República Portuguesa. |
1999/07/26 |
| Aviso n.º 88/99, Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário do Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adoptado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967, que o referido Protocolo foi estendido ao território de Macau, nos termos que se aplica à República Portuguesa. |
1999/07/26 |
| Decreto do Presidente da República n.º 27/98, Extensão ao território de Macau do Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 207/75, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 17 de Abril de 1975. |
1998/09/21 |
| Decreto n.º 207/75, Aprova, para adesão, o Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. |
1998/09/21 |
| Decreto-Lei n.º 260/98, Atribui ao Gabinete Instalador do Consulado-Geral de Portugal em Macau algumas competências relativas a cidadãos portugueses neste território. |
1998/08/24 |
| Decreto-Lei n.º 133/92, Dá nova redacção aos artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 112/91, de 20 de Março, que unifica o sistema de identificação no território de Macau. (Uniformização do modelo de bilhete de identidade de cidadão nacional). |
1992/07/20 |
- Cria a Comissão de Gestão de Dados para Outras Finalidades do BIR. 