| Despacho n.º 1/84/FSM/ADM, Respeitante à transferência para os Serviços de Identificação de Macau das atribuições da PSP na área da emissão de passaportes para estrangeiros, especiais e de serviço oficial. |
1984/11/24 |
| Despacho n.º 29/84/ADM, Estabelece medidas relativamente ao sector de atendimento ao público da secção de Identificação Civil de Identificação de Macau. |
1984/09/15 |
| Despacho n.º 208/84, Aprova o modelo de impresso de pedido de bilhete de identidade |
1984/08/18 |
| Despacho n.º 23/84/ADM, Subdelega no Director dos Serviços de Identificação de Macau diversas competências. |
1984/08/18 |
| Decreto-Lei n.º 79/84/M, Regulamenta a emissão do bilhete de identidade. — Revoga os Decretos n.os. 40711 e 41078, respectivamente de 1 de Agosto de 1956 e de 19 de Abril de 1957, e os Decretos-Lei n.os. 38662 e 41077, de 29 de Fevereiro de 1952 e de 19 de Abril de 1957, respectivamente. |
1984/07/21 |
| Despacho n.º 176/84, Nomeia o director da Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau (SIM). |
1984/07/14 |
| Decreto-Lei n.º 68/84/M, Abre um crédito especial de $3 341 560,00, destinado a suportar os encargos dos Serviços de Identificação de Macau (SIM). |
1984/06/30 |
| Despacho n.º 17/84/ADM, Respeitante à transição do pessoal dos serviços extintos pelo Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro, para a Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau. |
1984/06/09 |
| Despacho n.º 11/84/ADM, Deixa de exigir o reconhecimento notarial da assinatura do requerente de bilhete de identidade. |
1984/05/05 |
| Portaria n.º 43/84/M, Aprova modelos respeitantes aos requerimentos, à autorização de residências e ao certificado previstos no Decreto-Lei n.º 3/84/M, de 28 de Janeiro. |
1984/02/29 |
- Cria a Comissão de Gestão de Dados para Outras Finalidades do BIR. 