Título Especial de Permanência

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Descrição	Data ▼

Regulamento Administrativo n.º 18/2003, - Aprova o modelo do título especial de permanência.	2003/07/07

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▲
Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2003, Isenta da taxa prevista no artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2003, pela emissão do título especial de permanência, os funcionários das representações oficiais do G. P. Central da R. P. C.	2003/08/11

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