Governo da RAEM

Bilhete de Identidade, Regime do

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 22/2013, Novo modelo do bilhete de identidade de residente constante do anexo ao Regulamento Administrativo n.º 23/2002. 2013/09/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 251/2006, Autoriza o armazenamento, no circuito integrado do Bilhete de Identidade de Residente (BIR), de dados relativos ao Cartão de Estudante, de Professor e de Empregado das Instituições Educativas, emitidos pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ). 2006/08/28
Regulamento Administrativo n.º 23/2002, Aprova o regulamento do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau. 2002/11/04
Lei n.º 8/2002, Estabelece os princípios gerais do Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau. 2002/08/05

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 63/95/M, Revogado - Aprova o novo modelo de BIR e altera o Decreto-Lei n.º 6/92/M, de 27 de Janeiro, que regula a emissão do BIR. 1995/12/04
Decreto-Lei n.º 27/94/M, Revogado - Altera os artigos 1.º e 2.º, alínea f), do Decreto-Lei n.º 37/92/M, de 13 de Julho, que regula a prova de residência para obtenção do bilhete de identidade de residente. 1994/05/30
Decreto-Lei n.º 51/92/M, Revogado - Altera o Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho, que regula a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional em Macau e fixa a data do início da emissão do novo modelo. — Revoga o n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho. 1992/08/17
Decreto-Lei n.º 133/92, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 112/91, de 20 de Março, que unifica o sistema de identificação no território de Macau. (Uniformização do modelo de bilhete de identidade de cidadão nacional). 1992/07/20
Decreto-Lei n.º 37/92/M, Revogado - Regulamenta a prova de residência para efeitos de obtenção de bilhete de identidade de residente em casos especiais. 1992/07/13
Decreto-Lei n.º 6/92/M, Revogado - Regula a emissão do novo bilhete de identidade de residente de Macau. Revogações. 1992/01/27
Decreto-Lei n.º 112/91, Revogado - Unifica o sistema de identificação no Território de Macau, através da emissão de um documento de identificação obrigatório para todos os residentes. 1991/04/08
Decreto-Lei n.º 2/88/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 27/86/M, de 22 de Março. (Emissão de Bilhete de Identidade). 1988/01/14
Decreto-Lei n.º 27/86/M, Revogado - Altera os artigos 3.º, 8.º, e 53.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho (Emissão do bilhete de identidade). — Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 9/84/M, de 27 de Fevereiro. 1986/03/22
Decreto-Lei n.º 126/84/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 11.º, 12.º, 17.º, 21.º, 24.º, 47.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Junho, e acrescenta um artigo ao artigo 15.º do referido Decreto-Lei (Emissão do bilhete de identidade). 1984/12/29
Decreto-Lei n.º 79/84/M, Revogado - Regulamenta a emissão do bilhete de identidade. — Revoga os Decretos n.os. 40711 e 41078, respectivamente de 1 de Agosto de 1956 e de 19 de Abril de 1957, e os Decretos-Lei n.os. 38662 e 41077, de 29 de Fevereiro de 1952 e de 19 de Abril de 1957, respectivamente. 1984/07/21
Decreto-Lei n.º 51/82/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40/81/M, de 11 de Novembro (Identificação policial). 1982/09/18
Decreto-Lei n.º 40/81/M, Revogado - Estabelece um novo sistema de identificação policial. — Revoga a Portaria n.º 6740, de 15 de Abril de 1961. 1981/11/11

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2007, Cessa o processo de substituição de Bilhete de Identidade de Residente de Macau por Bilhete de Identidade de Residente da Região Administrativa Especial de Macau, a partir de 9 de Fevereiro de 2007. 2007/01/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2003, Cria a Comissão de Gestão de Dados para Outras Finalidades do BIR. 2003/06/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2001, Autoriza a celebração do contrato para a adjudicação do 'Sistema de Bilhete de Identidade do tipo de Cartão Inteligente'. 2001/12/17
Rectificação, (Republicação integral, em língua chinesa, do Decreto-Lei n.º 63/95/M e Decreto-Lei n.º 1/96/M). 1996/01/15