Governo da RAEM

Regime Jurídico do Licenciamento Industrial

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Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 38/2018, Limites de emissão de poluentes atmosféricos dos estabelecimentos industriais de produção farmacêutica, de produção de laminados de cobre e de processamento de plástico. 2018/12/31
Regulamento Administrativo n.º 9/2016, Isenção de cobrança de taxas de licenciamento industrial. 2016/04/05
Regulamento Administrativo n.º 12/2014, Limites de emissão de poluentes atmosféricos e normas de gestão de instalações dos estabelecimentos industriais de produção de cimento. 2014/05/26
Despacho n.º 60/GM/99, Aprova a tabela que fixa as taxas devidas pela emissão de licenças provisórias de unidade industrial, bem como das segundas vias das mesmas. 1999/05/03
Decreto-Lei n.º 11/99/M, Reformula o regime jurídico do licenciamento industrial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 95/85/M, de 9 de Novembro; os artigos 2.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 49/85/M, de 13 de Junho; o aviso da DSE publicado no Boletim Oficial n.º 49/85, de 7 de Dezembro; e o Despacho n.º 21/GM/88, de 7 de Março. 1999/03/22
Portaria n.º 132/87/M, É aditada a actividade prevista no subgrupo 7, do grupo 6 102 da C.A.E. Comércio por grosso de combustíveis líquidos, gasosos e lubrificantes). 1987/10/26
Decreto-Lei n.º 49/85/M, Estabelece os princípios gerais por que se norteia a intervenção da Administração no sector industrial, bem como as suas relações com os agentes económicos que nela operam. 1985/06/15

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho n.º 2/GM/90, Revogado - Regulamenta a atribuição e utilização de quotas de exportação para mercados contingentados. 1990/01/15
Decreto-Lei n.º 95/85/M, Revogado - Estabelece os princípios gerais relativos à intervenção da Administração no sector industrial. — Revogações. 1985/11/09
Diploma Legislativo n.º 7/72, Revogado - Adita um número ao artigo 38.º do Diploma Legislativo nº 1767, de 29 de Agosto de 1968 (vistoria do local onde se pretendam instalar oficinas de reparação de viaturas automóveis e garagens para recolha de viaturas auto). 1972/03/11
Diploma Legislativo n.º 1798, Revogado - Adita uma alínea ao n.º 3 do artigo 9º do Diploma Legislativo n.º 1767, de 29 de Agosto de 1968 (localização dos estabelecimentos industriais). 1969/08/09
Diploma Legislativo n.º 1767, Revogado - Regulamenta a aplicação na Província das disposições do Decreto-Lei n.º 46666, que promulga o regime de condicionamento industrial no espaço português, e simultâneamente reúne num só diploma as normas sobre a instalação de indústrias, estatuídas em vários diplomas legislativos e portarias. - Revoga toda a legislação em contrário. 1968/08/29