Autoridade Monetária de Macau

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Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados

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Descrição	Data ▼
Lei n.º 15/2024, Lei da actividade de mediação de seguros.	2024/08/12
Lei n.º 10/2023, Regime jurídico da emissão monetária.	2023/06/19
Regulamento Administrativo n.º 15/2021, Plano de benefícios de consumo por meio electrónico.	2021/05/06
Regulamento Administrativo n.º 25/2020, Segunda fase do plano de subsídio de consumo.	2020/07/23
Regulamento Administrativo n.º 5/2020, Plano de Bonificação de Juros de Créditos Bancários para as Pequenas e Médias Empresas.	2020/03/16
Regulamento Administrativo n.º 6/2020, Plano de subsídio de consumo.	2020/03/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2000, Atribui à Autoridade Monetária de Macau a gestão da totalidade dos activos do Fundo de Terras.	2000/04/03
Regulamento Administrativo n.º 18/2000, Altera a denominação da Autoridade Monetária e Cambial de Macau.	2000/02/21
Decreto-Lei n.º 14/96/M, Aprova o novo estatuto da Autoridade Monetária e Cambial de Macau.	1996/03/11
Decreto-Lei n.º 57/94/M, Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações.	1994/11/28

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2001, - Autoriza a Autoridade Monetária de Macau a criar um Centro de Arbitragem.	2001/09/17
Ordem Executiva n.º 17/2001, - Altera as cores de impressão do logotipo da Autoridade Monetária de Macau.	2001/05/07
Portaria n.º 106/99/M, - Aprova o novo logotipo da Autoridade Monetária e Cambial de Macau.	1999/04/12
Portaria n.º 180/90/M, - Aprova o logotipo da Autoridade Monetária e Cambial de Macau.	1990/09/17
Decreto-Lei n.º 27/90/M, - Introduz alterações ao Estatuto da Autoridade Monetária e Cambial de Macau.	1990/06/18
Decreto-Lei n.º 39/89/M, - Extingue o Instituto Emissor de Macau, E.P., e cria a Autoridade Monetária e Cambial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os. 1/80/M, de 12 de Janeiro, e 63/82/M, de 30 de Outubro.	1989/06/12
Decreto-Lei n.º 76/85/M, - Dá nova redacção aos artigos 27.º, 35.º, n.º 1, alínea d), e 47.º, n.º 2, do Estatuto do Instituto Emissor de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/82/M, de 30 de Outubro.	1985/08/03
Decreto-Lei n.º 63/82/M, - Aprova o Estatuto do Instituto Emissor de Macau, E.P. — Revoga o Decreto-Lei n.º 1/80/M, de 12 de Janeiro.	1982/10/30
Decreto-Lei n.º 62/82/M, - Extingue a Inspecção do Comércio Bancário (ICB). — Revoga o Decreto-Lei n.º 229/71, de 12 de Junho.	1982/10/30
Decreto-Lei n.º 44/80/M, - Aumenta vários lugares no quadro do pessoal da Inspecção do Comércio Bancário.	1980/11/29
Decreto-Lei n.º 1/80/M, - Cria o Instituto Emissor de Macau e aprova os respectivos Estatutos.	1980/01/12
Decreto-Lei n.º 229/71, - Amplia os quadros do pessoal das Inspecções Provinciais de Crédito e Seguros de Angola e Moçambique e procede a algumas alterações ao seu diploma orgânico - Revoga, a partir da data da publicação da portaria a que se refere o n° 2 do artigo 7° do presente diploma, o Decreto-Lei n° 49304.	1971/06/12

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 29/2024, Limite do valor da compensação do regime de garantia de depósitos.	2024/09/16
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 68/2024, Renova a nomeação de um vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau.	2024/09/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2024, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira com a denominação de «Sociedade de Locação Financeira Internacional Huafa (Macau) Limitada».	2024/08/26
Ordem Executiva n.º 43/2024, Revoga algumas ordens executivas, que concedem autorizações nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro e confirma como revogadas tacitamente, algumas ordens executivas que concediam autorizações nos termos da mesma disposição.	2024/08/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2024, Autoriza a «Galaxy Casino, S.A.» a exercer, por sua conta e risco, o comércio de câmbios nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar denominados respectivamente, «Casino Star World», «Casino Galaxy Macau», «Casino Broadway» e «Casino Waldo».	2024/08/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 139/2024, Autoriza a «Venetian Macau, S.A.» a exercer, por sua conta e risco, o comércio de câmbios nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar denominados respectivamente, «Casino Sands», «Casino Venetian», «Casino The Plaza Macau», «Casino The Londoner Macao» e «Casino Parisian Macao».	2024/08/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2024, Autoriza a «Melco Resorts (Macau) S.A.» a exercer, por sua conta e risco, o comércio de câmbios nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar denominados respectivamente, «Casino Altira», «Casino City of Dreams», «Casino Studio City», «Mocha Golden Dragon», «Mocha Hotel Grand Dragon», «Mocha Hotel Royal», «Mocha Hotel Sintra», «Mocha Kuong Fat» e «Mocha Porto Interior».	2024/08/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2024, Autoriza a «Wynn Resorts (Macau) S.A.» a exercer, por sua conta e risco, o comércio de câmbios nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar denominados respectivamente, «Casino Wynn Macau» e «Casino Palácio Wynn».	2024/08/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2024, Autoriza a «SJM Resorts, S.A.» a exercer, por sua conta e risco, o comércio de câmbios nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar denominados respectivamente, «Casino Lisboa», «Casino Grand Lisboa», «Casino Grand Lisboa Palace», «Casino Oceanus no Pelota Basca», «Casino Landmark», «Casino Grandview», «Casino Kam Pek Paradise», «Casino Casa Real», «Casino Emperor Palace», «Casino Ponte 16», «Casino Le Royal Arc (Casino L’ Arc Macau)» e «Casino Legend Palace».	2024/08/19
Ordem Executiva n.º 41/2024, Revoga a Ordem Executiva n.º 59/2015, que autoriza a «QBE General Insurance (Hong Kong) Limited» para exercer a actividade seguradora na Região Administrativa Especial de Macau.	2024/08/12

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 2, II Série, Declaração.	2022/01/12
B.O. n.º: 52, II Série, Éditos sobre a instauração do processo de infracção contra uma companhia limitada e aos seus administradores.	2021/12/29
B.O. n.º: 50, II Série, Aviso referente à supervisão seguradora — O regime residual a adoptar para situações de recusa da aceitação ou da renovação dos contratos de seguros do ramo automóvel, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.	2021/12/15
B.O. n.º: 50, II Série, Aviso referente à supervisão de seguros — Taxa de registo dos mediadores de seguros para o ano 2022.	2021/12/15
B.O. n.º: 49, II Série, Aviso referente à supervisão de seguro — Directiva relativa à governação de produtos dos seguros de vida.	2021/12/09
B.O. n.º: 49, II Série, Sinopse dos valores activos e passivos da reserva financeira da RAEM referente a 31 de Outubro de 2021.	2021/12/09
B.O. n.º: 48, II Série, Sinopse dos valores activos e passivos referente a Outubro de 2021.	2021/12/01
B.O. n.º: 47, II Série, Anúncio sobre a notificação edital para apresentação de defesa.	2021/11/24
B.O. n.º: 46, II Série, Aviso sobre a revogação do Aviso n.º 11/93-AMCM, de 27 de Agosto.	2021/11/17
B.O. n.º: 46, II Série, Sinopse dos valores activos e passivos da reserva financeira da RAEM referente a 30 de Setembro de 2021.	2021/11/17

Informação

Tutela	Sec. para a Economia e Finanças
Endereço	Calçada do Gaio, nos. 24 e 26, Macau
Fax	(853) 28 325 432
Telefone	(853) 28 568 288
e-mail	general@amcm.gov.mo
URL	http://www.amcm.gov.mo/

25/07/2025 18:04:04 BO22

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