Governo da RAEM

Casas de Câmbio

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Descrição Data ▲
Decreto-Lei n.º 39/97/M, Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro. 1997/09/15
Decreto-Lei n.º 38/97/M, Define o novo regime de constituição e actividade das casas de câmbio. 1997/09/15

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 28/2015, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 15/2011. 2015/06/29
Ordem Executiva n.º 22/2015, Altera a Ordem Executiva n.º 9/2009. 2015/05/26
Ordem Executiva n.º 19/2015, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012. 2015/05/18
Ordem Executiva n.º 13/2015, Revoga a autorização para o exercício da actividade da casa de câmbio na Região Administrativa Especial de Macau concedida à «Travelex Macau, Limitada». 2015/03/30
Ordem Executiva n.º 3/2015, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 20/2012. 2015/01/19
Ordem Executiva n.º 50/2014, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 15/2011. 2014/11/24
Ordem Executiva n.º 38/2014, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012. 2014/08/18
Ordem Executiva n.º 34/2014, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 9/2009. 2014/08/04
Ordem Executiva n.º 11/2014, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 24/2012. 2014/03/10
Ordem Executiva n.º 74/2013, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 35/2007. 2013/12/02
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