Governo da RAEM

Casas de Câmbio

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Descrição Data ▲
Decreto-Lei n.º 39/97/M, Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro. 1997/09/15
Decreto-Lei n.º 38/97/M, Define o novo regime de constituição e actividade das casas de câmbio. 1997/09/15

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 49/2013, Alteração à Ordem Executiva n.º 19/2007. 2013/09/02
Ordem Executiva n.º 44/2013, Prorroga o prazo para iniciar o exercício de actividade de um dos balcões de câmbio, a explorar pela ‹‹Venetian Macau, S.A. ››, a instalar no ‹‹Casino Sands Cotai Central››. 2013/08/12
Ordem Executiva n.º 41/2013, Alteração à Ordem Executiva n.º 9/2009. 2013/07/29
Ordem Executiva n.º 34/2013, Alteração à Ordem Executiva n.º 46/2006. 2013/07/01
Ordem Executiva n.º 35/2013, Alteração à Ordem Executiva n.º 15/2011. 2013/07/01
Ordem Executiva n.º 36/2013, Alteração à Ordem Executiva n.º 23/2012. 2013/07/01
Ordem Executiva n.º 5/2013, Revoga as autorizações para a exploração de um balcão de câmbio instalado no 2.º andar e de um outro no 5.º andar do local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Galaxy Starworld Casino» no «Starworld Hotel», concedidas à «Galaxy Casino, S.A.», em chinês «銀河娛樂場股份有限公司», respectivamente pela Ordem Executiva n.º 5/2008 e pela Ordem Executiva n.º 2/2009. 2013/01/28
Ordem Executiva n.º 46/2012, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012. 2012/11/12
Ordem Executiva n.º 47/2012, Revoga a autorização para a exploração de três balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Waldo» concedida à «Galaxy Casino, S.A.», pela Ordem Executiva n.º 12/2012. 2012/11/12
Ordem Executiva n.º 44/2012, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012. 2012/10/22
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