Governo da RAEM

Casas de Câmbio

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Descrição Data ▼
Decreto-Lei n.º 38/97/M, Define o novo regime de constituição e actividade das casas de câmbio. 1997/09/15
Decreto-Lei n.º 39/97/M, Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro. 1997/09/15

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Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Ordem Executiva n.º 5/2013, Revoga as autorizações para a exploração de um balcão de câmbio instalado no 2.º andar e de um outro no 5.º andar do local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Galaxy Starworld Casino» no «Starworld Hotel», concedidas à «Galaxy Casino, S.A.», em chinês «銀河娛樂場股份有限公司», respectivamente pela Ordem Executiva n.º 5/2008 e pela Ordem Executiva n.º 2/2009. 2013/01/28
Ordem Executiva n.º 46/2012, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012. 2012/11/12
Ordem Executiva n.º 47/2012, Revoga a autorização para a exploração de três balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Waldo» concedida à «Galaxy Casino, S.A.», pela Ordem Executiva n.º 12/2012. 2012/11/12
Ordem Executiva n.º 44/2012, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012. 2012/10/22
Ordem Executiva n.º 42/2012, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 24/2012. 2012/09/10
Ordem Executiva n.º 39/2012, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 15/2011. 2012/08/27
Ordem Executiva n.º 24/2012, Autoriza a «Venetian Macau, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos, denominado «Casino Sands Cotai Central». 2012/05/14
Ordem Executiva n.º 23/2012, Autoriza a «Venetian Macau, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, seis balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «The Plaza Macao», sito no «Four Seasons Hotel Macau». 2012/05/07
Ordem Executiva n.º 20/2012, Autoriza a «Venetian Macau, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, nove balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino SANDS». 2012/04/02
Ordem Executiva n.º 21/2012, Revoga a autorização concedida pela Ordem Executiva n.º 10/2002 à «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.» para a exploração do balcão de câmbio instalado no «Casino Jai Alai», sito em Macau, no Edifício «Jai Alai». 2012/04/02
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