Governo da RAEM

Casas de Câmbio

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Decreto-Lei n.º 38/97/M, Define o novo regime de constituição e actividade das casas de câmbio. 1997/09/15
Decreto-Lei n.º 39/97/M, Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro. 1997/09/15

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Ordem Executiva n.º 12/2012, Autoriza a explorar, por sua conta e risco, três balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Waldo». 2012/03/05
Ordem Executiva n.º 7/2012, Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007. 2012/02/13
Ordem Executiva n.º 59/2011, Prorroga, por seis meses, o prazo para o início da actividade da casa de câmbio «Travelex Macau, Limitada». 2011/09/05
Ordem Executiva n.º 53/2011, Revoga as autorizações concedidas pelas Ordens Executivas n.os 10/2002 e 50/2007, à «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.» para explorar balcões de câmbios instalados nos dois casinos. 2011/08/22
Ordem Executiva n.º 51/2011, Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007. 2011/08/15
Ordem Executiva n.º 15/2011, Autoriza a «Galaxy Casino, S.A.» a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Galaxy Macau». 2011/04/11
Ordem Executiva n.º 5/2011, Autoriza a constituição de uma casa de câmbio com a denominação em chinês «Travelex 澳門有限公司» e «Travelex Macau, Limitada» em português. 2011/01/31
Ordem Executiva n.º 4/2011, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 35/2007. 2011/01/24
Ordem Executiva n.º 87/2010, Revoga as autorizações à «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.» para explorar balcões de câmbios instalados em três casinos. 2010/09/13
Ordem Executiva n.º 88/2010, Revoga a autorização à «Melco PBL Jogos (Macau), S. A.», para explorar, por sua conta e risco, três balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Rossio da Taipa». 2010/09/13
20/10/2025 16:30:28 BO12