Governo da RAEM

Regime Jurídico do Exercício da Actividade de Mediação de Seguros

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Regulamento Administrativo n.º 14/2003, Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. 2003/06/02
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 50/2002, Aprova os modelos dos cartões de identificação para os agentes-pessoas singulares e angariadores de seguros e dos certificados para os corretores de seguros e agentes-pessoas colectivas, autorizados a exercer a sua actividade na RAEM. 2002/07/01
Regulamento Administrativo n.º 27/2001, Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. — Revoga os artigos 37.º, 38.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho. 2001/11/12
Decreto-Lei n.º 51/94/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Julho (Regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros). 1994/10/24
Decreto-Lei n.º 28/90/M, Autoriza os bancos comerciais a exercer a actividade de mediação de seguros, na categoria de agentes de seguros, com seguradoras autorizadas a operar em Macau. 1990/06/18
Decreto-Lei n.º 38/89/M, Define o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. 1989/06/05

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 45/91/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho, (Taxa de registo a pagar pelos mediadores autorizados a exercer a actividade no Território). 1991/09/02

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Tipo de Diploma
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Rectificação, Do Regulamento Administrativo n.º 27/2001 (Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros). 2001/12/31