Licenciamento Administrativo

Descrição	Data ▼
Lei n.º 5/2025, Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico.	2025/07/07
Decreto-Lei n.º 48/98/M, Aprova o novo regime jurídico das agências de viagem e da profissão de guia turística.	1998/11/03

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 25/2016, Alteração ao Decreto-Lei n.º 48/98/M, de 3 de Novembro, que regula as agências de viagem e a profissão de guia turístico.	2016/10/17
Regulamento Administrativo n.º 42/2004, Altera as normas reguladoras das agências de viagens e da profissão de guia turístico.	2004/12/30

Licenciamento Administrativo - DST