Governo da RAEM

Edificação Informal

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Decreto-Lei n.º 6/93/M, Estabelece medidas conducentes à contenção e erradicação das edificações informais, ou barracas. 1993/02/15
Despacho n.º 44/GM/88, Respeitante à actualização do conhecimento quanto à situação do alojamento informal no Território e estrutura sócio-económica dos seus utilizadores. 1988/04/18