Governo da RAEM

Legislação Eleitoral

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Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2017, Republica integralmente a Lei n.º 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pelas Leis n.º 11/2008, n.º 12/2012 e n.º 9/2016. 2017/02/13
Lei n.º 9/2016, Alteração à Lei n.º 3/2001 — Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. 2016/12/28
Lei n.º 12/2012, Alteração à Lei n.º 3/2001 «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau». 2012/09/10
Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2012, Manda publicar o Comunicado do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e a Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. 2012/07/05
Resolução n.º 2/2012, Aprova a Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (Projecto). 2012/07/05
Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2012, Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre as questões relativas à Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e à Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo em 2014 da Região Administrativa Especial de Macau. 2012/04/23
Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2012, Manda publicar a Interpretação do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre o artigo 7.º do Anexo I e o artigo 3.º do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. 2012/04/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 391/2008, Republica integralmente a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aprovada pela Lei n.º 3/2001. 2009/01/05
Lei n.º 11/2008, Alteração à Lei n.º 3/2001 «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau». 2008/10/06
Lei n.º 9/2008, Alteração à Lei n.º 12/2000 «Lei do Recenseamento Eleitoral». 2008/08/25
Lei n.º 3/2001, Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM. 2001/03/05
Lei n.º 12/2000, Regula o processo do recenseamento eleitoral das pessoas singulares e colectivas, por sufrágio directo e indirecto, para a Assembleia Legislativa. — Revoga a Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho. 2000/12/18

Revogado/Determinação de não vigência

Lei n.º 1/96/M, Revogado - Altera o regime de recenseamento eleitoral e o regime eleitoral. — Republicação integral da Lei n.º 10/88/M, que regula o processo de recenseamento eleitoral. — Republicação integral da Lei n.º 4/91/M, que aprova o regime eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau. 1996/03/04
Lei n.º 10/91/M, Revogado - Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho, (Recenseamento eleitoral). — Revoga o artigo 53.º da mesma lei. 1991/08/29
Lei n.º 4/91/M, Revogado - Aprova o regime Eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau. — Revogações. 1991/04/01
Lei n.º 13/90/M, Revogado - Regula as eleições e as designações para os lugares adicionais de deputados criados pela Lei n.º 13/90, de 10 de Maio. 1990/12/17
Lei n.º 10/88/M, Revogado - Regula o processo de recenseamento eleitoral. — Revogações. 1988/06/06
Decreto-Lei n.º 47/84/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 63.º, 79.º, 83.º, 85.º, 86.º, 87.º, 102.º, 103.º, 119.º, 124.º, 125.º, 127.º, 128.º, 132.º e 134.º do Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março. (Processo eleitoral). 1984/05/26
Portaria n.º 66/84/M, Revogado - Aprova os modelos correspondentes aos impressos referidos nos artigos 15.º, 17.º, 18.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 9/84/M, de 27 de Fevereiro, (Recenseamento para as eleições da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo). 1984/03/24
Decreto-Lei n.º 19/84/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 9/84/M, de 27 de Fevereiro (Recenseamento para as eleições da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo). 1984/03/24
Decreto-Lei n.º 9/84/M, Revogado - Regula o recenseamento para as eleições da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo. 1984/02/27
Decreto-Lei n.º 8/84/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 12.º, 42.º e 60.º do Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março. (Recenseamento e eleição dos membros da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo de Macau). 1984/02/27
Decreto-Lei n.º 4/76/M, Revogado - Define as normas a que deve obedecer a realização do recenseamento e da eleição dos membros da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo de Macau. 1976/03/31

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Tipo de Diploma
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Proclamação, Resultado da Eleição Suplementar por Sufrágio Indirecto para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. 2019/12/02
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 139/2019, Respeitante ao local para o exercício da eleição suplementar por sufrágio indirecto é no Fórum de Macau. 2019/08/26
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 115/2019, Respeitante à composição da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa. 2019/07/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2019, Fixa o limite de despesas que cada candidatura pode gastar na eleição suplementar para a Assembleia Legislativa do ano 2019. 2019/07/15
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2017, Fixa o tempo de antena a reservar pelas estações de televisão e de rádio da TDM – Teledifusão de Macau, S.A. para cada lista concorrente ao sufrágio directo e sufrágio indirecto para a campanha eleitoral das Eleições para a Assembleia Legislativa de 2017. 2017/08/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2017, Respeitante à composição da Assembleia de Apuramento Geral das eleições legislativas. 2017/07/17