Governo da RAEM

Tribunal de Última Instância

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Regulamento, Regulamento do Tribunal de Última Instância da RAEM. 2000/02/02
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Ordem Executiva n.º 105/2017, Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância. 2017/11/20
Ordem Executiva n.º 58/2015, Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância. 2015/11/09
Ordem Executiva n.º 105/2014, Renova o mandato dos presidentes do Tribunal de Última Instância e do Tribunal de Segunda Instância. 2014/12/15
Ordem Executiva n.º 70/2013, Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância. 2013/11/18
Ordem Executiva n.º 114/2011, Nomeia definitivamente Song Man Lei, Procuradora-Adjunta do Ministério Público, para o cargo de Juiz do Tribunal de Última Instância. 2011/12/31
Ordem Executiva n.º 115/2011, Considera que Song Man Lei, Procuradora-Adjunta do Ministério Público, nomeada definitivamente para o cargo de Juiz do Tribunal de Última Instância a partir do dia 1 de Janeiro de 2012, e exonerada o cargo de Procuradora-Adjunta do Ministério Público. 2011/12/31
Ordem Executiva n.º 72/2011, Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância e do Tribunal de Segunda Instância. 2011/12/12
Ordem Executiva n.º 70/2011, Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância. 2011/11/28
Ordem Executiva n.º 57/2009, Ordem Executiva n.º 57/2009 Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância. 2009/11/09
Ordem Executiva n.º 46/2008, Renova o mandato dos Presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau. 2008/12/17

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 37, II Série, Acórdão de Recurso jurisdicional em matéria administrativa, de 18 de Julho de 2007: Regulamentos independentes. 2007/09/12
B.O. n.º: 31, II Série, Acórdão de Recurso Civil, de 5 de Julho de 2006: A pertença de propriedade ou domínio útil de terrenos na Região. 2006/08/02

Informação

Endereço Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, Macau.
Fax (853) 28 326 744
Telefone (853) 83 984 117
URL http://www.court.gov.mo
19/06/2025 11:02:25 BO12