Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2024, Republica integralmente a Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e a Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos).	2024/10/28
Lei n.º 5/2022, Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos.	2022/06/20
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 39/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 19/2000 que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.	2011/12/19
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Regulamento Administrativo n.º 39/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000.	2004/12/22
Regulamento, Regulamento do Funcionamento Interno da Comissão Independente para o Exercício do Poder Disciplinar sobre os Solicitadores.	2002/04/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2000, Aprova os modelos de cartão de identificação do pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância e dos funcionários de justiça das secretarias dos tribunais das várias instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.	2000/04/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2000, Aprova o modelo de cartão de identificação do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau.	2000/04/10
Regulamento Administrativo n.º 19/2000, Respeitante à Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal da Última Instância.	2000/03/06
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Lei n.º 11/2023, Alteração à Lei n.º 8/2002 – Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.	2023/06/26
Regulamento Administrativo n.º 35/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000, que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.	2009/12/18
Ordem Executiva n.º 24/2025, Altera o quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.	2025/05/19
Ordem Executiva n.º 44/2024, Exonera o juiz dos cargos de presidente e de juiz do Tribunal de Última Instância e do cargo de membro da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz da Região Administrativa Especial de Macau.	2024/08/26
Ordem Executiva n.º 92/2023, Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau.	2023/12/19
Ordem Executiva n.º 34/2023, Altera o quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.	2023/06/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2023, Republica integralmente a Lei n.º 8/2002 (Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pela Lei n.º 11/2023.	2023/08/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2018, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2018.	2018/06/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2017.	2017/06/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2016, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2016.	2016/06/13

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 26, II Série, Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de informática assessor.	2007/06/27
B.O. n.º: 26, II Série, Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor chefe.	2007/06/27
B.O. n.º: 26, II Série, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor principal.	2007/06/27
B.O. n.º: 25, II Série, Aviso sobre o accionamento do processo de afectação do pessoal aprovado no curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça.	2007/06/20
B.O. n.º: 24, II Série, Extractos de despachos	2007/06/13
B.O. n.º: 21, II Série, Extractos de despachos	2007/05/23
B.O. n.º: 19, II Série, Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior assessor, uma de técnico superior de informática assessor e uma de intérprete-tradutor chefe.	2007/05/09
B.O. n.º: 18, II Série, Extractos de despachos	2007/05/02
B.O. n.º: 17, II Série, Extractos de despachos	2007/04/25
B.O. n.º: 16, II Série, Extracto de despacho	2007/04/18

Informação

Endereço	Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, Macau.
Fax	(853) 28 969 225
Telefone	(853) 83 984 372
URL	http://www.court.gov.mo

03/07/2025 15:11:31 BO12

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