Governo da RAEM

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 5/2022, Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos. 2022/06/20
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 39/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 19/2000 que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. 2011/12/19
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Regulamento Administrativo n.º 39/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000. 2004/12/22
Regulamento, Regulamento do Funcionamento Interno da Comissão Independente para o Exercício do Poder Disciplinar sobre os Solicitadores. 2002/04/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2000, Aprova os modelos de cartão de identificação do pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância e dos funcionários de justiça das secretarias dos tribunais das várias instâncias da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/04/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2000, Aprova o modelo de cartão de identificação do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/04/10
Regulamento Administrativo n.º 19/2000, Respeitante à Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal da Última Instância. 2000/03/06
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2008, Designa um licenciado em direito para servir como oficial público na celebração do contrato para a aquisição de serviço de limpeza do Tribunal Administrativo. 2008/04/30
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/2008, Designa vários licenciados como oficiais públicos na celebração de vários contratos. 2008/01/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2008, Põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2008. 2008/01/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2007, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2007. 2007/05/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2007, Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2007. 2007/01/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2006, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2006. 2006/05/08
Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2006, Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2006. 2006/04/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 371/2005, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2005. 2005/11/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2005, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2005. 2005/05/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2005, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2005. 2005/02/21

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 11, II Série, Extractos de despachos, Declaração 2004/03/17
B.O. n.º: 10, II Série, Extractos de despachos 2004/03/10
B.O. n.º: 9, II Série, Extractos de despachos 2004/03/03
B.O. n.º: 6, II Série, Extractos de despachos 2004/02/11
B.O. n.º: 5, II Série, Extractos de despachos 2004/02/04
B.O. n.º: 3, II Série, Extractos de despachos 2004/01/21
B.O. n.º: 2, II Série, Extractos de despachos 2004/01/14
B.O. n.º: 1, II Série, Extractos de despachos 2004/01/07
B.O. n.º: 52, II Série, Extractos de despachos 2003/12/26
B.O. n.º: 51, II Série, Extractos de despachos 2003/12/17

Informação

Endereço Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, Macau.
Fax (853) 28 969 225
Telefone (853) 83 984 372
URL http://www.court.gov.mo
19/09/2024 09:29:06 BO22