Governo da RAEM

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância

Documentos nesta Categoria

Descrição ▲ Data
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20
Regulamento Administrativo n.º 39/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 19/2000 que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. 2011/12/19
Regulamento Administrativo n.º 39/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000. 2004/12/22
Regulamento Administrativo n.º 19/2000, Respeitante à Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal da Última Instância. 2000/03/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2000, Aprova o modelo de cartão de identificação do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/04/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2000, Aprova os modelos de cartão de identificação do pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância e dos funcionários de justiça das secretarias dos tribunais das várias instâncias da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/04/10
Regulamento, Regulamento do Funcionamento Interno da Comissão Independente para o Exercício do Poder Disciplinar sobre os Solicitadores. 2002/04/17

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/GPTUI/2020, Designa uma licenciada em Direito para servir como notária privativa do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau. 2020/06/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2018, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2018. 2018/06/04
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2017, Designa uma licenciada em Direito para servir como notário privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau. 2017/10/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2017. 2017/06/12
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, Delega competências na chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. 2016/08/10
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2016, Nomeia, em comissão de serviço, a chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. 2016/08/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2016, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2016. 2016/06/13
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/GPTUI/2016, Delega as competências na chefe, substituta, do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. 2016/02/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2015, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2015. 2015/05/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2014, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2014. 2014/06/03

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 19, II Série, Extracto de despacho.Declarações. 2021/05/12
B.O. n.º: 18, II Série, Extractos de despachos. 2021/05/05
B.O. n.º: 17, II Série, Extractos de despachos. 2021/04/28
B.O. n.º: 16, II Série, Aviso sobre o concurso condicionado para a selecção de vinte e cinco oficiais de justiça judicial para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista. 2021/04/21
B.O. n.º: 16, II Série, Aviso sobre o accionamento do processo de afectação do pessoal aprovado no curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça, para o preenchimento da vaga ocorrida no quadro das secretarias dos Tribunais de Primeira Instância. 2021/04/21
B.O. n.º: 16, II Série, Extractos de despachos. 2021/04/21
B.O. n.º: 15, II Série, Extracto de despacho. 2021/04/14
B.O. n.º: 14, II Série, Extractos de despachos.Declaração. 2021/04/07
B.O. n.º: 13, II Série, Extractos de despachos. 2021/03/31
B.O. n.º: 12, II Série, Extracto de despacho. 2021/03/24

Informação

Endereço Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, Macau.
Fax (853) 28 969 225
Telefone (853) 83 984 372
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