| Ordem Executiva n.º 114/2017, Renova o mandato dos presidentes do Tribunal de Última Instância, do Tribunal de Segunda Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau. |
2017/12/11 |
| Ordem Executiva n.º 73/2016, Renova o contrato de um juiz do Tribunal de Segunda Instância. |
2016/12/05 |
| Ordem Executiva n.º 42/2016, Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes. |
2016/08/01 |
| Ordem Executiva n.º 34/2015, Renova os contratos de um Juiz Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância e três Juízes dos Tribunais de Primeira Instância. |
2015/07/27 |
| Ordem Executiva n.º 105/2014, Renova o mandato dos presidentes do Tribunal de Última Instância e do Tribunal de Segunda Instância. |
2014/12/15 |
| Ordem Executiva n.º 51/2014, Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância. |
2014/11/24 |
| Ordem Executiva n.º 32/2014, Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância. |
2014/07/21 |
| Ordem Executiva n.º 60/2013, Nomeação de juízes. |
2013/10/07 |
| Ordem Executiva n.º 48/2012,
Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância.
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2012/11/26 |
| Ordem Executiva n.º 34/2012, Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e dois Juízes dos Tribunais de Primeira Instância. |
2012/07/09 |
