| Ordem Executiva n.º 72/2011,
Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância e do Tribunal de Segunda Instância.
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2011/12/12 |
| Ordem Executiva n.º 60/2011, Nomeia, definitivamente, quatro juízes de Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau. |
2011/09/05 |
| Ordem Executiva n.º 105/2010, Instala uma secção de processos em matéria criminal, com competência para julgar as causas de natureza penal e uma secção de processos com competência para julgar as restantes causas no Tribunal de Segunda Instância. |
2010/11/29 |
| Ordem Executiva n.º 103/2010, Nomeia, definitivamente, dois juízes para os cargos de juiz do Tribunal de Segunda Instância e juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, bem como nomeia, por contratação, um magistrado judicial estrangeiro, para o cargo de juiz do Tribunal de Segunda Instância.. |
2010/11/29 |
| Ordem Executiva n.º 76/2010, Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e dois Juízes dos Tribunais de Primeira Instância. |
2010/08/09 |
| Ordem Executiva n.º 58/2009, Nomeia, definitivamente, os magistrados do quadro local, para os cargos de juiz do Tribunal de Segunda Instância e juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância. |
2009/11/09 |
| Ordem Executiva n.º 46/2008, Renova o mandato dos Presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau. |
2008/12/17 |
| Ordem Executiva n.º 24/2008, Renova o contrato de um juiz do Tribunal de Segunda Instância. |
2008/08/04 |
| Ordem Executiva n.º 34/2006, Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância. |
2006/08/07 |
| Ordem Executiva n.º 58/2005, Renova o mandato dos presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau. |
2005/12/12 |
