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Documentos nesta Categoria

Descrição ▲	Data
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 37/90/M, - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22.06, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica).	1990/07/16
Portaria n.º 50/90/M, - Substitui o mapa do quadro de pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica do Tribunal Administrativo.	1990/02/19
Decreto-Lei n.º 9/89/M, - Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Junho, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica).	1989/02/20
Decreto-Lei n.º 39/87/M, - Cria, no Tribunal Administrativo, o Gabinete de Assessoria Técnica.	1987/06/22

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Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/2022, Aprova as Regras de Utilização da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais e as Especificações dos Requisitos Técnicos da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais.	2022/08/29
Ordem Executiva n.º 177/2019, Nomeação de juízes.	2019/12/02
Ordem Executiva n.º 106/2014, Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo.	2014/12/15
Ordem Executiva n.º 60/2013, Nomeação de juízes.	2013/10/07
Ordem Executiva n.º 59/2009, Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo e exonera uma outra juíza.	2009/11/09
Ordem Executiva n.º 46/2008, Renova o mandato dos Presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.	2008/12/17
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2008, Designa um licenciado em direito para servir como oficial público na celebração do contrato para a aquisição de serviço de limpeza do Tribunal Administrativo.	2008/04/30
Ordem Executiva n.º 58/2005, Renova o mandato dos presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.	2005/12/12
Ordem Executiva n.º 12/2005, Exonera um licenciado do cargo de juiz do Tribunal Administrativo da RAEM.	2005/04/04
Ordem Executiva n.º 27/2003, Exonera o Juiz do Tribunal Administrativo da RAEM.	2003/07/28

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Telefone	(853) 28 356 060
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