Tribunal Administrativo

A A A 中文

Governo da RAEM

Governo da RAEM

Imprensa Oficial

Tribunal Administrativo

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 37/90/M, - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22.06, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica).	1990/07/16
Portaria n.º 50/90/M, - Substitui o mapa do quadro de pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica do Tribunal Administrativo.	1990/02/19
Decreto-Lei n.º 9/89/M, - Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Junho, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica).	1989/02/20
Decreto-Lei n.º 39/87/M, - Cria, no Tribunal Administrativo, o Gabinete de Assessoria Técnica.	1987/06/22

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Decreto-Lei n.º 11/82/M, Determina que o Tribunal Administrativo de Macau tenha como vogais dois licenciados em direito, nomeados pelo Governador.	1982/02/20
Portaria n.º 305/95/M, Cria uma nova secção de processos no Tribunal Administrativo de Macau e altera o respectivo quadro de pessoal.	1995/12/04
Portaria n.º 49/90/M, Substitui o mapa do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Administrativo.	1990/02/19
Portaria n.º 120/85/M, Atribui ao Tribunal Administrativo um fundo permanente de $ 30 000,00.	1985/06/25
Portaria n.º 121/85/M, Atribui ao Tribunal de Instrução Criminal um fundo permanente de $20.000,00.	1985/06/25
Despacho n.º 57/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 81/85/M, de 7 de Setembro.	1999/04/19
Despacho n.º 23/GM/93, Declara instalados o Tribunal Superior de Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo, a partir de 26 de Abril de 1993.	1993/04/26
Despacho n.º 90/GM/89, Nomeia um vogal suplente do Tribunal Administrativo.	1989/08/10
Despacho n.º 35/GM/88, Nomeando vogais do Tribunal Administrativo de Macau.	1988/03/28
Despacho n.º 15/GM/87, Sobre a nomeação de um vogal do Tribunal Administrativo de Macau.	1987/04/27

Informação

Endereço	Av. da Praia Grande, n.º 517, Edf. Comercial Nam Tung, 22.º andar B-C, MACAU
Fax	(853) 28 355 593
Telefone	(853) 28 356 060
URL	http://www.court.gov.mo

19/06/2025 10:59:34 BO12

Acerca da IO

Política de Gestão

Legislação Orgânica

Informação

Carta de Qualidade

Contactos