Conselho dos Magistrados Judiciais

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Governo da RAEM

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Conselho dos Magistrados Judiciais

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Regulamento, Regulamento das Inspecções de Juizes e Funcionários dos Tribunais.	2000/05/03
Regulamento, Regulamento Interno do Conselho dos Magistrados Judiciais.	2000/05/03

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Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2021, Renova o mandato de dois membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.	2021/06/30
Regulamento Administrativo n.º 37/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2001 — Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.	2020/10/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2020, Fixa o número de vagas para o sexto curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.	2020/08/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2018, Renova o mandato de dois membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.	2018/06/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2015, Nomeia dois membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.	2015/07/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2014, Fixa o número de candidatos a admitir ao quinto curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.	2014/07/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2012, Renova o mandato de dois membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.	2012/05/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2009, Renova o mandato dos membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.	2009/05/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2006, Fixa o número de candidatos a admitir ao segundo curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.	2006/08/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2006, Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.	2006/05/10

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 5, II Série, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos juízes da Região Administrativa Especial de Macau, reportadas a 31 de Dezembro de 2007.	2008/01/30
B.O. n.º: 4, II Série, Aviso referente à afixação das listas de antiguidade dos juízes da RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2006.	2007/01/24
B.O. n.º: 4, II Série, Aviso referente à afixação das listas de antiguidade dos juízes da RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2005.	2006/01/25
B.O. n.º: 36, II Série, Louvor	2005/09/07
B.O. n.º: 2, II Série, Aviso referente à afixação das listas de antiguidade dos juízes em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2004.	2005/01/12
B.O. n.º: 36, II Série, Declaração	2004/09/08
B.O. n.º: 3, II Série, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos juízes da RAEM reportadas a 31 de Dezembro de 2003.	2004/01/21
B.O. n.º: 35, II Série, Declaração	2003/08/27
B.O. n.º: 8, II Série, Aviso sobre a afixação em todos os tribunais das listas de antiguidade dos magistrados judiciais em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2002.	2003/02/19
B.O. n.º: 4, II Série, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos magistrados judiciais em exercício na RAEM, em todos os tribunais, reportadas a 31 de Dezembro de 2001.	2002/01/23

Informação

Endereço	Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, Macau.
Fax	(853) 28 963 967
Telefone	(853) 83 984 397
URL	http://www.court.gov.mo

10/07/2025 15:12:42 BO12

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