| Decreto-Lei n.º 28/91/M, Estabelece o regime da responsabilidade civil extracontratual da Administração do Território, pessoas colectivas públicas, seus titulares e agentes por actos de gestão pública. |
1991/04/22 |
| Decreto-Lei n.º 110/99/M, Aprova o Código de Processo Administrativo Contencioso. |
1999/12/13 |
| Código de Processo Administrativo Contencioso, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M |
1999/12/13 |
| Lei n.º 5/2022, Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos. |
2022/06/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2024, Republica integralmente a Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e a Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos). |
2024/10/28 |
