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Advocacia

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Regulamento Administrativo n.º 40/2003, Apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos advogados. 2003/12/23
Regulamento Administrativo n.º 41/2003, Tarifa dos prémios para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos advogados. 2003/12/23
Regulamento Administrativo n.º 39/2003, Estabelecimento do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos advogados. 2003/12/23
Regulamento, Regulamento de Acesso à Advocacia. 1999/12/15
Regulamento, Regulamento Interno do Conselho Superior de Advocacia. 1996/10/21
Regulamento, Regulamento dos Laudos 1996/07/31
Despacho n.º 53/GM/95, Homologa e determina a publicação do Código Disciplinar dos Advogados. 1995/09/11
Decreto-Lei n.º 42/95/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Estatuto do Advogado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31/91/M, de 6 de Maio. 1995/08/21
Decreto-Lei n.º 46/93/M, Regulamenta o montante das receitas da Associação dos Advogados de Macau constituídos pela participação nas custas judiciais e nas receitas emolumentares registrais e notariais. 1993/09/06
Despacho n.º 121/GM/92, Homologa o Código Deontológico remetido pela Associação dos Advogados de Macau. 1992/12/31
Decreto-Lei n.º 26/92/M, Dá nova redacção a vários artigos do Estatuto do Advogado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31/91/M, de 6 de Maio, o qual é republicado com as respectivas alterações. 1992/05/04
Decreto-Lei n.º 31/91/M, Aprova o Estatuto do Advogado. — Revogações. 1991/05/06
Regulamento, Revogado - Regulamento do Acesso à Advocacia. 1992/11/30